Incompetência Do Juizo Art 124 4 Da Cf

SILVA, OAB-DF Nº 30245 residente e domiciliado em Brasília, DF, onde recebe, no endereço declinado na procuração (Doc. nº 1), intimações, devidamente instituído para a presente petição, vem, respeitosamente, perante essa Colenda Corte, com fulcro no art. 103, IX, da Constituição Federal, propor, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR Em face dos dispositivos adiante indicados da Lei Federal nº 13022 de 8 de agosto de 2014. pelos fatos e…

5/3494 1.7 Irretroatividade da lei 1.8 Conflito de leis 2. PARTE GERAL 2.1 Das pessoas 2.1.1 Pessoa Natural 2.1.1.1 Aquisição da personalidade 2.1.1.2 Capacidade civil 2.1.1.2.1 Absolutamente incapazes (art. 3º do CC – atos nulos) 2.1.1.2.2 Relativamente incapazes (art. 4º do CC; atos anuláveis art. 171, I, do CC) 2.1.1.2.3 Plenamente capazes 2.1.1.2.3.1 Emancipação 2.1.1.3 Direitos da personalidade 2.1.1.3.1 Características direitos da personalidade dos 2.1.1.3.1.1 Irrenunciabilidade…

978-85-912644-0-7 Direitos reservados desta edição por Clovis Renato Costa Farias Impresso no Brasil Página do autor: vidaarteedireito.blogspot.com Canal: www.youtube.com/user/3mestress Periódico Atividade: vidaarteedireitonoticias.blogspot.com 3 4 Para minha família, em especial, aos pais naturais (Hady e Sebastião), aos pais de coração (Auzim e Socorro), e minha irmã Regina, todos trabalhadores incansáveis e sábios na existência. E aos amigos, na pessoa, do…

Filosofia do Direito, sob a orientação do Professor Doutor Cláudio de Cicco. SÃO PAULO 2010 3 BANCA EXAMINADORA ____________________________________ ____________________________________ ____________________________________ 4 Ao Rodrigo, meu filho, com amor. 5 AGRADECIMENTOS Ao estimado Professor Doutor Cláudio de Cicco, pelos ensinamentos e pela fraternal generosidade. Aos meus familiares, pela compreensão de um destino. Ao Centro de Estudos da…

outubro de 1969 – realizou uma codificação que abrangia toda a matéria relativa ao processo penal militar; e, 4. Lei nº 8.457/92 – define os órgãos da Justiça Militar da União e suas competências, revogou o Decreto-Lei nº 1.003, de 21 de outubro de 1969. II - As Fontes de Lei Processual Penal Militar no Brasil, a interpretação destas normas e os casos omissos: 1. Constituição Federal(CF ou CRFB) – define normas a serem observadas pela lei processual penal: os direitos e…

alegações 38 3.2.2 Do dano irreparável ou de difícil reparação 41 3.4 DAS TUTELAS PRESUMIDAS 43 3.4.1 Do mandado de segurança 43 3.4.2 Da ação popular 46 3.4.3 Das ações possessórias 49 3.5 DA FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA 53 CAPÍTULO 4 56 DA TUTELA DE EVIDÊNCIA 56 4.1 A NECESSIDADE DA TUTELA DE EVIDÊNCIA 56 4.2 CONCEITO DA TUTELA DOS DIREITOS EVIDENTES 58 4.3 A TUTELA DE EVIDÊNCIA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 61 CONCLUSÃO 65 REFERÊNCIAS 68 INTRODUÇÃO…

......................................................... 47 Art. 1° e 2° ............................................................................................................ 49 Art. 3° e 4° ............................................................................................................ 56 Art. 5° e 6° ............................................................................................................ 65 Art. 7° a 26 ...................................................

- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Só tem 1 artigo na CLT, o resto usa analogicamente o 475 e ss do CPC Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) - Muito usada na JT, no rito sumariísmo já deve ter o valor na sentença, mas nos outros ritos não, mesmo assim se faz uma breve liquidação no rito sumariíssimo, de juros e correção

du Médecin – Mode d’Emploi, Masson Ed., 2002, p. 141. SUMÁRIO: 1. Responsabilidade contratual versus responsabilidade extra-contratual. Reflexos da distinção em sede de competência do tribunal comum; 3. A competência dos tribunais administrativos; 4. Poderes instrutórios do Juiz; 4.1. Dever de documentação; 4.2 Prova pericial; 5. O ónus da prova na responsabilidade civil médica; 5.1. Situações que merecem tratamento específico; 5.1.1. Casos de inversão do ónus da prova; 5.1.2. Casos de…

certificado. 4- È possível dispensar-se, estas formalidades? Sim, em casos de urgência ou em virtude de permissão legal, desde que comprovadas as alegações dos nubentes. Dentre estes casos, mencione-se: a) Um dos nubentes corre risco de vida; b) Um dos nubentes ainda não alcançou a idade núbil (art. 1.517, CC) e o casamento deverá ser celebrado para evitar imposição de pena criminal; c) A noiva, já grávida, deseja casar-se rapidamente para não revelar seu estado (art. 1.520, CC).