Incompetência Do Juizo Art 124 4 Da Cf

............189. ABREVIATURA ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas AC Apelação Civil AI Agravo de Instrumento AP. Apelação AP.CRIM. Apelação Criminal C. Câmara CC Código Civil CDC Código de Defesa do Consumidor CF Constituição Federal CFDD Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos CNPDC Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor CONMETRO Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial…

menciona a reparação de dano: “Se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”.4 Na atualidade, a maior parte das legislações do mundo admite a reparação pelo dano moral. A real definição da reparação do dano moral é decorrência da própria evolução da sociedade, da construção dos valores inerentes ao ser humano e efetiva proteção da dignidade da pessoa humana. O Código Civil de 1916 dispunha em seu art.159: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou…

STJ - 471: Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. STJ - 439: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. STJ - 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. STJ - 269: É…

impositiva, que consiste na relação jurídica entre o fisco (sujeito ativo) e o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) envolvendo um tributo (prestação pecuniária). O tributo é fonte de receita derivada do Estado e tem seu conceito esculpido no art. 3º do Código Tributário Nacional. ―É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

PENAL NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 1 APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO, NO ESPAÇO E EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. 1.1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Dispositivos do Código de Processo Penal pertinentes ao tema: Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos…

federal CF . ART. 34 58 Controle político e jurisdicional da intervenção 59 Intervenção nos municípios 60 UNIÃO 62 Significado e conceito da União 62 A União, por si e em nome da federação 63 Bens da União 63 Competências da União 63 Classificação da competência: 64 TRIPARTIÇÃO DOS PODERES 65 Significado da independência entre os poderes 66 Indelegabilidade de atribuições. impossibilidade de exercício simultâneo de funções. 66 DO PODER LEGISLATIVO 67 Câmara dos…

Teoria Geral do Processo Teoria Geral do Processo Teoria Geral do Processo Fundação Biblioteca Nacional ISBN 978-85-387-2805-4 Bento Herculano Duarte Neto Paulo Henrique dos Santos Lucon Sergio Torres Teixeira www.iesde.com.br Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Bento Herculano Duarte Neto Paulo Henrique dos Santos Lucon…

exceção para alimentos no processo civil – no processo do trabalho não tem exceção) 3) Limitação expropriatória – o devedor responde com seu patrimônio até o limite da dívida (se parte do patrimônio paga a dívida, não precisa expropriar o excedente) 4) Utilidade para o credor – o processo de execução deve ser utilizado da maneira mais útil ao credor (que melhor satisfaça o crédito) não pode servir como penalidade para o credor – se não tem dinheiro, o juiz pode suspender o processo e,…

do ICMS, fixadas pelos Estados e pelo Distrito Federal, não podem ser inferiores às previstas para as operações interestaduais, salvo deliberação de todos eles em sentido contrário (CF, artigo 155, § 2º, VI). 2. A alíquota do ICMS para operações interestaduais deve ser fixada por resolução do Senado Federal (CF, artigo 155, § 2º, IV). A Resolução nº 22, de 19.05.89, do Senado Federal fixou a alíquota de 12% para as operações interestaduais sujeitas ao ICMS (artigo 1º, caput);…

DA SÚMULA 38 3.5. O PROCEDIMENTO DE SUA ELABORAÇÃO, REVISÃO E CANCELAMENTO 39 3.6. A RECLAMAÇÃO 42 3.7. O MÉTODO DISTINTIVO COMO ESCUSA AO CUMPRIMENTO DA SÚMULA 44 CAPÍTULO IV A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 46 4.1. ANÁLISE DO ART. 103-A DA CF À LUZ DA EXISTÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA E LEGITIMIDADE (NA VISÃO DE JOSÉ DE ALBUQUERQUE ROCHA) 46 4.2. A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 49 4.3. A SÚMULA VINCULANTE À LUZ DA SEPARAÇÃO DOS PODERES 52 4.4. DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO…