Incompetencia Relativa E Absoluta

do foro (competência territorial, saber onde será a ação proposta); c) e por fim, competência do juízo (qual o juiz – órgão judiciário – competente para apreciação da ação); Obs.: Onde houve várias varas, vide, art. 251 CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA Os critérios para fixação da competência interna são criados em razão da ordem pública e outros para proteger os interesses dos particulares. ORDEM PÚBLICA  Critérios absolutos de fixação de competência; INTERESSES…

código abre algumas exceções ao principio da eventualidade ou da concentração, para permitir que o réu possa deduzir novas alegações no curso do processo após a contestação, sendo elas possíveis quando as novas alegações (art.303): I- Sejam relativas a direito superveniente; II- quando a matéria argüida for daquelas que o juiz pode reconhecer de oficio; III- quando, por expressa autorização legal, a matéria puder ser formulada em qualquer tempo e juízo.

Conceito, nulidade absoluta e relativa, princípios, modalidades previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas e pronunciamento das mesmas. Segundo Sérgio Pinto Martins, “nulidade é a sanção determinada pela lei, que priva o ato jurídico de seus efeitos normais, em razão do descumprimento das formas mencionadas na norma jurídica”. Nulidade absoluta e relativa: A nulidade absoluta é imposta quando determinado ato fere norma fundamentada no interesse público, de ordem pública absoluta.…

TRABALHO – incidentes processuais. Exceção de incompetência, litispendência, coisa julgada, suspeição, conflito de jurisdição, Dizer o que é, os tipos e falar sobre cada tipo e uma jurisprudência de cada. Exceção de incompetência São circunstâncias acidentais, episódicas ou eventuais. Em sentido jurídico, segundo Capez “as questões e os processos incidentes são soluções dadas pela lei processual para as variadas eventualidades que podem ocorrer no processo e que devem ser resolvidas pelo

Esse princípio não se aplica à nulidade absoluta, na qual o prejuízo é presumido, sendo desnecessária a sua demonstração. Somente quanto às nulidades relativas aplica-se este princípio, dada a exigência de comprovação do efetivo prejuízo para o vício ser reconhecido. Em regra, a ofensa a princípio constitucional do processo implica nulidade absoluta ressalvado o disposto na Súmula 523 do STF: “No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o…

concernente às exceções rituais ou exceções processuais, que são a exceção de incompetência, a exceção de suspeição e a exceção de impedimento. Nesta hipótese tem-se a expressão “exceção” empregada como uma técnica processual para o exercício do direito de defesa. Assim, podemos expressar com o termo “exceção” duas realidades: exceção como sinônimo de defesa e exceção como meio de veicularem-se defesas atinentes à incompetência relativa do juízo, suspeição ou impedimento do juiz, ou…

ÓRGÃOS DO MP DA UNIÃO Procurador-Geral da República (chefe do Ministério Público da União) - nomeado pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal - mandato bienal - destituição antes do prazo depende de autorização pela maioria absoluta do Senado Federal. Ministério publico Federal – Promotores federais de justiça ÓRGÃOS DO MP ESTADUAL Procurador de justiça Promotor de justiça O ADVOGADO Noções gerais: O advogado integra a categoria daquelas pessoas denominadas…

Embora a maioria das normas referentes à competência estabeleça a inderrogabilidade como uma de suas características, mencionando-a quase sempre como absoluta, em certas vezes a lei determina ou possibilita as partes que se submetam a juiz que, originariamente, seria incompetente, no que se chama de competência relativa. A essa possibilidade de substituição de competência de um juízo por outro se dá o nome de prorrogação. (Mirabete, 2004, p.181) É que, em

dentro do prazo do recurso  Embargos à execução: 5 dias – art. 884 CLT  Correio: 48 horas para devolver notificação postal art. 774 parágrafo único CLT  Redução de reclamação a termo: 5 dias art. 786 CLT  Nulidades: art. 795 CLT  Exceção de incompetência: art. 800 CLT  Exceção de suspeição: instruída e julgada em 48 horas art. 802 CLT  Duração da audiência: art. 813 CLT  Audiência em outro local: edital com antecedência mínina de 24 horas  Ação rescisória: 2 anos art. 495 CPC …

PROCESSUAL PENAL III PROFª VERA RIBEIRO DE ALMEIDA Exercícios de fixação - NULIDADES 1 - Analise as seguintes afirmativas sobre as nulidades no Processo Penal: I. A intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. II. A nomeação de defensor ad hoc em razão do não comparecimento do defensor constituído, regularmente intimado, à audiência de ouvida de testemunha, não é causa de nulidade. III. Não há…