Incompetencia Relativa E Absoluta

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO A exceção de incompetência de juízo está regulamentada nos artigos 108 e 109 do CPP. Refere-se à incapacidade do órgão julgador de conhecer e processualizar determinado episódio. É também conhecida como declinatoriafori e tem por pressuposto uma ação penal interposta ou em curso em foro incompetente. A competência penal é questão de ordem pública. Deve ser reconhecida de ofício, inclusive a chamada incompetência relativa, ou seja, territorial. Não

Saneamento, providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. 1.3.8 As audiências e a instrução do processo 1.4 Procedimento sumário 1.3.5 - A RESPOSTA DO RÉU - CONTESTAÇÃO Contestação. Compreensão. Princípios. Defesas relativas à ação e ao processo. Defesas direta e indireta de mérito. Tutela Antecipada, abuso do direito de defesa. O réu pode defender-se de várias maneiras. Pode opor-se mediante a alegação de que o processo mão está em ordem, de que está…

acordo com o art. 107, do Código de Processo Penal. Exceção de Incompetência do Juízo O objetivo da exceção de incompetência do juízo é que prevaleçam as regras que definem o órgão competente para julgar cada caso. Esta modalidade de exceção aplica-se à incompetência territorial. O juiz deve declarar de ofício sua incompetência, de acordo com o art. 109, CPP, independente de se tratar de competência relativa, ratione loci, ou absoluta, ratione materiae, ou ratione personae. Há…

competência relativa, não podendo neste caso o Magiastrado decrará-la de ofício, mas sim por provocação das partes, no caso a reclamada. Tal entendimento não somente encontra base legal no art. 122 do CPC, como também é sumulado pelo STJ, em sua Súmula 33, assim como encontra força Jurisprudencial no TST, senão vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. No caso, o Juiz da Vara do Trabalho e Atalaia/AL declarou, de ofício, a…

de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta. Indaga-se: a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal? R= Sim, deve ser demandado na Justiça Federal conforme art. 109/CPC. b) A decisão do Juiz…

decisão, ou seja é absoluta. - art. 919, CPC b) ação autonoma de prestação de contas – referente a prestação de contas contratual competencia relativa, por distribuição. - 914 a 918 – cpc, também serve ao incidente. 4. Competencia na prestação de contas Incidente Competencia funcional e absoluta – se outro juiz julgar a decisão é nula, pode ser impugnada a qualquer momento, a incompetencia deve ser alegada na contestação, como preliminar, ou como exceção de incompetencia. Ação autonoma

uma consequência processual, classificando-se em nulidade absoluta e relativa. A nulidade absoluta será declarada toda vez que o ato processual viciado violar norma de direito público, podendo ser declarada de ofício pelo magistrado, não podendo as partes disporem sobre esse interesse. É o caso da incompetência absoluta. O Juiz deve declarar de ofício, e, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição. Quanto a nulidade relativa ou anulabilidade, o vício do ato processual…

prejudiciais: Sistema da prejudicialidade obrigatória ou da separação jurisdicional absoluta O juiz penal nunca será competente para decidir a questão prejudicial heterogênea, nem mesmo de maneira incidental. Quando o juiz penal se deparar com uma questão prejudicial de outro ramo do direito, ele para tudo e manda para o juízo extrapenal. Esse sistema vigora quanto às questões prejudiciais heterogêneas relativas ao estado civil das pessoas. Característica das questões prejudiciais:…

competência 7.1 Competência absoluta: art. 111 7.2 Competência relativa: art. 102 7.3 Prorrogação de competência 7.3.1 Legal 7.3.1.1 Conexão: art. 103 7.3.1.2 Continência: art. 104 7.3.2 Voluntária 7.3.2.1 Vontade das partes: art. 111 7.3.2.2 Ausência de oposição: art. 114 7.4 Reunião de processos: art. 105 7.5 Prevenção 7.5.1 Mesma competência territorial: art. 106 7.5.2 Competência territorial diversa: art. 219 7.6 Conexão/continência e grau de jurisdição 7.7 Declaração de…

processual e/ou de mérito. A matéria processual é a primeira a ser alegada na contestação e não ataca o mérito. Nos termos do artigo 301, do CPC, há a possibilidade de discussão preliminarmente acerca de: inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta; inépcia da petição inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão; incapacidade da parte; defeito de representação ou falta de autorização; convenção de arbitragem; carência de ação; falta de caução ou de outra…