Incompetência Gravação No Juizado

de outro método idôneo. Andou bem a lei não especificando o método, para que a narina permaneça contemporânea dos avanços técnicos. Qualquer meio idôneo de documentação pode ser empregado, como o armazenamento de dados em discos de computação, a gravação, a filmagem. No meu opúsculo A Reforma do Código de Processo Civil, já citado, p. 24, escrevi que a idoneidade pode ser determinada por três requisitos: conservação, acesso, autenticidade. O meio empregado deve assegurar a conservação do…

o exercício da ação penal. (A) Os atos praticados em processo em que foi decretado o segredo de justiça não podem ser produzidos em forma eletrônica. (C) existir manifesta causa excludente de ilicitude do fato. (D) ficar patente a incompetência do juízo a que fora oferecida. (B) A desistência da ação produz efeito desde que publicada pela imprensa oficial, para conhecimento de terceiros. (E) existir manifesta causa excludente da culpabilidade do agente. (C)…

Provas – artigo 5º, inciso LVI, da CF – “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos” – provas ilícitas são aquelas recusadas pelo Direito (narcoanálise), aquelas que, embora admitidas, são produzidas de maneira ilícita (gravação clandestina, coação, induzimento em erro) e aquelas ilícitas por derivação (provas lícitas, produzidas licitamente, mas que são encontradas a partir de prova ilícita – ex: apreensão de documento em poder de alguém, com quem se soube…

manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. § 1º O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público. § 2º Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfazer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29. § 3o A inscrição de postulantes à adoção será precedida…

corpus". R: Utilização de gravação de conversa telefônica feita por terceiro com a autorização de um dos interlocutores sem o conhecimento do outro quando há, para essa utilização, excludente da antijuridicidade. - Afastada a ilicitude de tal conduta - a de, por legítima defesa, fazer gravar e divulgar conversa telefônica ainda que não haja o conhecimento do terceiro que está praticando crime -, é ela, por via de conseqüência, lícita e, também conseqüentemente, essa gravação não pode…

COM.BR 15 inerente, posta em harmonia e legalizada pela co-participação do juiz, sem o que o resultado das diligências não pode, nem deve ter valor probatório.15 O projeto de código de processo penal de 1936 tinha por escopo instituir no Brasil os juizados de instrução nos moldes dos existentes em alguns países europeus, principalmente, seguindo o modelo francês. Desde então, propugnam os defensores desse instituto que as vantagens em relação ao modelo de “instrução provisória” adotado…

395 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa será rejeitada quando (A) o agente for inimputável. (B) faltar justa causa para o exercício da ação penal. (C) existir manifesta causa excludente de ilicitude do fato. (D) ficar patente a incompetência do juízo a que fora oferecida. (E) existir manifesta causa excludente da culpabilidade do agente. DIREItO PROCEssUal CIvIl 43. Sobre a forma dos atos processuais, aponte a alternativa correta. (A) Os atos praticados em processo em…

DAS-1 205048-0 NORBERTO PEREIRA RIGOLON Conciliador, DAS-1 205832-4 REGINO APARECIDO MOREIRA Técnico Judiciário, Padrão 19 004184-0 4 Gabinete do Juizado da Fazenda Pública Comarca de Porto Velho/RO Gabinete do Juizado da Fazenda Pública Comarca de Porto Velho/RO Gabinete do 4º Juizado Especial Cível Comarca de Porto Velho/RO Cartório do Juizado da Fazenda Pública Comarca de Porto Velho/RO DIAPU - Divisão de Apoio aos Usuários da da da da Portaria N. 0571/2013-PR Considerando o…

circunstanciado, será, excepcionalmente, instaurado inquérito policial que, posteriormente, será encaminhado ao Juizado Especial Criminal. Além disso, nos termos do art. 41 da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), todas as infrações que envolvam violência doméstica ou familiar contra a mulher se apuram mediante inquérito policial, ainda que a pena máxima não seja superior a 2 anos. Juizados especiais (Lei n. 9.099/95) A atual Carta Magna autoriza sua criação pelos Estados (art. 98,…

há um regramento na lei que o procedimento comum, será ordinário, sumário ou sumaríssimo. O ordinário e o sumario a gente já viu, e a lei agora diz que o procedimento sumaríssimo é o procedimento da Lei nº. 9.099. A Lei nº. 9.099, que inseriu os Juizados Especiais Criminais, ela não é propriamente o procedimento. A lei não é propriamente o procedimento, a lei é o sistema e dentro desse sistema há um procedimento. Então nos temos que entender a lei deste modo: que ela introduziu um…