Incompetência Gravação No Juizado

31 e 34 deste Código. Art. 100, § 2º, do CP. Súm. nº 594 do STF. Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: c c c Art. 12 do CPPM. Art. 69 da Lei nº 9.099, de 26-9-1995 (Lei dos Juizados Especiais). Art. 90, II, do Regulamento Penitenciário Federal, aprovado pelo Dec. nº 6.049, de 27-2-2007. i – dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos…

primeiro grau, a distribuição dos feitos nas comarcas da capital e do interior, podendo delegar tais atribuições a Juiz de Direito auxiliar; (D) conhecer de representação contra servidores das comarcas de entrância final, inclusive os lotados nos Juizados Especiais e demais órgãos integrantes dos serviços auxiliares da Secretaria do Tribunal de Justiça; (E) praticar todos os atos relativos à posse, matrícula, concessão de férias e licença e consequente substituição de todos os servidores…

de impedimentos e incompatibilidades..................... 8.3.2.1 Procedimento..................................................................................... Da exceção de incompetência.................................................................................................. 8.4.1 Hipóteses de incompetência.................................................................................. 8.4.2 Abstenção do juiz........................................................................

atribuição de valor à causa, além de servir, em certas situações, à determinação da competência, tem importância também sob outros aspectos, como para orientar sobre o rito a ser seguido, como nos casos de procedimento sumário ou sumaríssimo, este dos juizados especiais. 32 8.5.2 Competência em razão da matéria Em regra, é também estabelecida por normas de organização judiciária local. Antes, porém, no que concerne à matéria, é necessário que se leve em consideração…

atribuição de valor à causa, além de servir, em certas situações, à determinação da competência, tem importância também sob outros aspectos, como para orientar sobre o rito a ser seguido, como nos casos de procedimento sumário ou sumaríssimo, este dos juizados especiais. 32 8.5.2 Competência em razão da matéria Em regra, é também estabelecida por normas de organização judiciária local. Antes, porém, no que concerne à matéria, é necessário que se leve em consideração…

constituição. Foi superada a antiga teoria de que a prova ilícita só teria consequências no campo material, podendo ser usada no processo. Há ainda a prova derivada, teoria em que uma autorização judicial que leve ao conhecimento de outra coisa por gravação telefônica acaba por a validar. Se a prova ilícita for pro réu, aquela é validada porque há conflitos de princípios, sendo o direito de provar sua inocência preponderante. 5/09/2014 pegar com bernardo 09/09/2014 Investigação…

atribuição de valor à causa, além de servir, em certas situações, à determinação da competência, tem importância também sob outros aspectos, como para orientar sobre o rito a ser seguido, como nos casos de procedimento sumário ou sumaríssimo, este dos juizados especiais. 32 8.5.2 Competência em razão da matéria Em regra, é também estabelecida por normas de organização judiciária local. Antes, porém, no que concerne à matéria, é necessário que se leve em consideração…

atribuição de valor à causa, além de servir, em certas situações, à determinação da competência, tem importância também sob outros aspectos, como para orientar sobre o rito a ser seguido, como nos casos de procedimento sumário ou sumaríssimo, este dos juizados especiais. 32 8.5.2 Competência em razão da matéria Em regra, é também estabelecida por normas de organização judiciária local. Antes, porém, no que concerne à matéria, é necessário que se leve em consideração…

atribuição de valor à causa, além de servir, em certas situações, à determinação da competência, tem importância também sob outros aspectos, como para orientar sobre o rito a ser seguido, como nos casos de procedimento sumário ou sumaríssimo, este dos juizados especiais. 32 8.5.2 Competência em razão da matéria Em regra, é também estabelecida por normas de organização judiciária local. Antes, porém, no que concerne à matéria, é necessário que se leve em consideração…

sem qualquer fundamento ou prova pré-constituída. Inexiste justa causa - artigo 395, III do CPP. Nulidade absoluta pela inépcia da denúncia - Art. 41 CPP. Nulidade absoluta pela falta de exame de corpo de delito - Artigo 564, III “b”, do CPP. Incompetência em razão da matéria – Art. 564, I do CPP MÉRITO Causa de exclusão da antijuridicidade - Legítima defesa, conforme o artigo 23 do Código Penal, inciso II. Ainda, sendo observada tal exclusão da ilicitude, deve o magistrado absolver o…