Incompetência Do Juizo Peça

trabalhista, exerce ou não seu direito de defesa. Caso não o faça soferá as consequencias da revelia. O prazo para a defesa do réu tem como limite o dia da audiência, e a citação presume-se recebida após 48horas da sua postagem (sumula 16). Por meio de uma peça chamada contestação o réu apresenta, no prazo minimo de 05 dias da data da notificação ou oralmente em 20 minutos após a leitura da reclamação, sua defesa sobre as alegações ou acusações aduzidas. (art. 847 CLT, art. 300CPC). Se…

investigação policial. Deste modo, ressalta-se que a denúncia deve ser rejeitada, em virtude de nulidade ocorrida, ou a presente ação, deve ser extinta por ausência de justa causa, conforme irá ser demonstrado a seguir. II – DO DIREITO: Da incompetência do Ministério Público – NULIDADE DA DENÚNCIA Inicialmente, após a breve explanação dos fatos, é imperioso esclarecer que a presente ação penal não deve prosperar, tendo em vista que o crime tipificado no art. 163, do Código Penal,…

brevemente os fatos constitutivos do seu direito, isto é, não é necessário apresentar fundamentos jurídicos, porque possui o jus postulandi, visto que o ordenamento processual trabalhista confere diretamente às partes a prerrogativa de postular em juízo e estas não tem conhecimento jurídico, não seria razoável exigir-lhes a apresentação dos fundamentos jurídicos. 1.3 Pedido Também se subdivide em 2: pedido mediato e pedido imediato. O pedido imediato é a própria providência…

_______________, já qualificado, por seu Defensor Público infra-assinado, sob o pálio da Justiça Gratuita, vem a ínclita presença de Vossa Excelência nos autos em epigrafe, argüir, nos temos do art. 307 do Código de Processo Civil, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, deste em vista das seguintes razões de fato e direito: DOS FATOS Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pela _________, aqui denominada Excepta, em face do ora excipiente e hipossuficiente consumidor, na qual pleiteia…

somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição e incompetência”. §1º As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. §2º Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.” Art. 800. Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos improrrogáveis,…

devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do advogado constituído no processo, apresentar RÉPLICA à Contestação pelas razões de fato e de direito que passa a expor: As alegações contidas na peça contestatória não podem prosperar, visto que a Requerente é aplicada, demonstrando maturidade por ter logrado êxito ao ser aprovada em vestibular em instituição renomada que possui alta concorrência. Além da maturidade demonstrada,…

MODELO DA PEÇA Nº 10 A SER ELABORADA PELO ALUNO CONFORME O ENUNCIADO Francisco moveu reclamação trabalhista contra a instituição filantrópica Instituto Meninos da Vila. Na reclamação trabalhista, Francisco formulou pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de todas as verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo, vale dizer, aviso prévio, férias integrais e proporcionais, 13º salário proporcional e integral, FGTS, multa rescisória do FGTS e multa prevista no artigo

www.bafisa.com.br Resumão Jurídico[TI] Processo civil é o instrumento de atuação da jurisdição para compor a relação jurídica entre as partes em juizo. É realizado por um procedimento (comumsumári%rdinário - ou especial) na forma de uma seqüência de atos. Sua finalidade básica é a pacificação social. Princípios e garantias a serem observados para que seja válido: imparcialidade do juiz; igualdade; contraditório e ampla defesa; livre convencimento do juiz; motivação das decisões…

Reclamante, para evitar o enriquecimento ilícito. DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO Isto posto, requer: 1. o acolhimento da preliminar de incompetência absoluta, remetendo-se os autos ao Juízo competente, ou seja, para uma das Varas ________; 2. o acolhimento da preliminar de conexão com remessa ao juízo prevento da __________________; 3. o acolhimento da preliminar de __________ extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito nos termos do art.…

a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 3º - Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 7º - Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 282 - A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o…