Incompetência Do Juizo Peça

Afirma o Autor que com o atraso nos pagamentos o Réu teve vantagem pecuniária, pois o imóvel valorizou durante o período em que o Requerido atrasou o pagamento, amargando assim prejuízo. 1.4. Pelo suposto atraso o Autor cobra em juízo a Cláusula Penal Compensatória estipulada na Clausula Oitava do Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado, que diz: “No caso de qualquer das partes contratantes não cumprir as obrigações constantes deste contrato, ficará a parte inadimplente

notificações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do art. 307 e seguintes do Código de Processo Civil, para ofertar a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA contra JOÃO CLAUDIO ALVES, já qualificado nos autos sob nº 2015.01.1.201587-2 desta Vara, pelos motivos que passa a aduzir: Conforme infere-se da leitura da peça interpelatória, o que pretende a excepta é notificar a excipiente acerca dos valores por ela pretendidos, cujos fundamentos estribam-se no contrato…

PRÁTICA JURÍDICA IV ERIKA PASSOS 1ª UNIDADE 3 Peças escritas e individual -> 1ª peça (Petição Inicial- Recurso Trabalhista) -> 2ª peça (1 Contestação em Sala de aula)-> 21/05-> Em dupla, Consulta apenas a legislação e escrita; -> 3ª peça (Recurso Ordinário) Observação: Cada um valerá 10,0 e a média será somada e dividida por 3; 2ª UNIDADE Fazer 1 Relatório de 10 audiências (impressões pessoais subjetiva da compreensão sobre o procedimento na justiça do…

www.bafisa.com.br Resumão Jurídico[TI] Processo civil é o instrumento de atuação da jurisdição para compor a relação jurídica entre as partes em juizo. É realizado por um procedimento (comumsumári%rdinário - ou especial) na forma de uma seqüência de atos. Sua finalidade básica é a pacificação social. Princípios e garantias a serem observados para que seja válido: imparcialidade do juiz; igualdade; contraditório e ampla defesa; livre convencimento do juiz; motivação das…

indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, sob o argumento de que a parte autora não juntou aos autos a comprovação do endereço indicado na peça inaugural, vez que o artigo 282, II do Código de Processo Civil exige apenas a sua indicação. 2. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE documento que indique o real foro competente para o ajuizamento da ação. EXTINÇÃO DO…

da lei 10. 194/200. 4. Qual a importância do endereçamento na petição inicial? Deve-se indicar para qual juízo ou tribunal a petição inicial é dirigida. Para isso cabe observar as regras de competência, pois o endereçamento deve ser para tribunal ou juízo competente. Destina-se também a fixar competência nos casos em que o autor tem a faculdade de ajuizar a ação em mais de um juízo. 5. É possível a cumulação de pedidos? Explique. O autor formula mais de um pedido em um único…

parágrafo único da lei 9.099/95. Nestes Termos Pede Deferimento. Rio de Janeiro, __ de junho de 2013. CONTRARAZÕES AO RECURSO INOMINADO COLENDA TURMA RECURSAL ILUSTRE Sr. Dr. Juiz Relator A respeitável sentença proferida no juízo a quo deve ser mantida, pelos motivos a serem aduzidos pela Recorrida. I - RESUMO DA DEMANDA 01. A recorrida ajuizou ação contra a GOLDEN CROSS ASS. INT. SAÚDE, pelo fato das mensalidades de seu plano de saúde, contratados no…

resolvida; - Autonomia: possibilidade de a questão prejudicial figurar em um processo autônomo, independente daquele em que figura a questão prejudicial; - Competência na apreciação: a competência geral comete ao juízo penal, não impedindo sua análise, em caráter excepcional pelo juízo cível. 2.3. Classificação “A natureza jurídica das questões prejudiciais é extremamente controvertida. Já foi ela considerada como precedente jurisprudencial, no Direito Romano; como meio de…

referido autor, o Brasil adotou um sistema eclético que contempla tanto o “sistema legal e judicial” quanto o “sistema instrumental”, já que o artigo 564 do CPP traz um rol exemplificativo de hipóteses que podem acarretar nulidades. Por exemplo, incompetência, suspeição ou suborno do juiz, ilegitimidade das partes, dentre outros. No entanto, vale frisar que, de acordo com Eugênio Pacelli, um princípio resume a questão de nulidades: “Pas de nullité sans grief” mais conhecido no Brasil…

é a regra no direito processual brasileiro (art. 6º, CPC). Ocorre quando alguém vai a juízo, em nome próprio, pleitear direito próprio. Há identidade entre as partes na relação jurídica de direito material e na relação processual. Ex. Contrato de locação (locador e locatário vão a juízo). ii. Legitimidade extraordinária – só é possível se houver autorização legal. Ocorre quando alguém vai a juízo, em nome próprio, pleitear direito alheio. A coisa julgada alcança tanto o…