Incompatibilidade Com Magistério

espera-se no profissional um comportamento digno. Na profissão forense, a dignidade e o decoro devem estar presentes não só em sua vida profissional, como também na sua vida particular. - P. da incompatibilidade: a carreira jurídica não admite o acúmulo de uma segunda atividade, com exceção do magistério. -P. do coleguismo: reconhecimento de todo e qualquer colega como um parceiro que, por princípio, compartilha a mesma função social (oposto à concorrência ou litigância. - P. da…

CÂMARA DE VEREADORES. COMPOSIÇÃO. AUTONOMIA MUNICIPAL. LIMITES CONSTITUCIONAIS. NÚMERO DE VEREADORES PROPORCIONAL À POPULAÇÃO. CF, ARTIGO 29, IV. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO ARITMÉTICO RÍGIDO. INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A POPULAÇÃO E O NÚMERO DE VEREADORES. INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTER TANTUM, DA NORMA MUNICIPAL. EFEITOS PARA O FUTURO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. (...) 8. Efeitos. Princípio da segurança jurídica. Situação excepcional em…

pois, os costumes e regras de conduta da sociedade se alteram com o tempo, mas de qualquer forma o conceito pode se adaptar as transformações sofridas no tempo; a dignidade e decoro profissional; a incompatibilidade, o profissional jurídico deve se dedicar integralmente ao direito exceto no caso do magistério; correção profissional, seria a adoção de um comportamento serio, honesto; o coleguismo, poderia ser considerado “uma troca de favores”, de gentilezas entre colegas de profissão;…

Modelo da Minuta do Plano de Cargos e Salários do Magistério 2012 Governo Municipal de Paratinga - Bahia LEI nº novembro de 2012 Institui o Plano e Carreira, Cargos e Vencimentos Dos Servidores do Magistério Público do Município de Paratinga, e dá outras providências. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 10 Esta lei institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos que passa…

ato ou omissão praticada no exercício da profissão. Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. CAPÍTULO VII / Das Incompatibilidades e Impedimentos Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I - chefe do Poder…

públicos que exercem a função administrativa. [05] GLADSTON MAMEDE, comentando esta causa de incompatibilidade, foi tão cirúrgico no corte, que não vejo como abordar o assunto sem antes usar suas imprescindíveis palavras, que passo a transcrever: "O próprio Estatuto oferece as referências exegéticas necessárias para a avaliação, caso a caso, dos cargos ou funções de direção que impliquem, ou não, incompatibilidade. (1) É indispensável tratar-se de cargo ou função das estruturas…

de órgão da OAB, o conselho competente deve promover o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator. - §2º - Imunidade Profissional – 2. Incompatibilidade e Impedimento – art. 28, Estatuto e art. 1º, 3º e 5º, Código de Ética - Incompatibilidade é proibição total - Impedimentos são restrições parciais. 1. Inscrição Principal 2. Inscrição Suplementar 3. Anuidade - Principal - Suplementar - Sociedade 02/Maio/13 1.…

formação dos professores tem apontado que , quando se coloca em prática as metas traçadas nos planos nacionais de educação referentes à formação continuada de professores, acaba-se por evidenciar as incoerências sinalizadas na legislação e sua incompatibilidade com o que de fato acontece na realidade. Percebe-se, principalmente, que os obstáculos que mais interferem nos resultados em relação a meta de formação continuada de docentes estão atrelados à gestão dos municípios. Desta forma,…

proporcionando-lhe garantias para o pleno exercício de suas funções, tais como, a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos (CF. art. 95), bem como prescrevendo-lhe vedações, tais como exercer outro cargo ou função, salvo a de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; dedicar-se a atividade político-partidária (CF, art. 95, § único).3) Resp.: Preponderantemente, as normas processuais são de ordem pública e, por…

de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas. § 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente. § 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico. Cabe ressaltar, por oportuno e necessário, que também o…