Incolumidade Publica Incendio

QUESTÕES DE PENAL 4 PUC MINAS QUESTOES RESPOSTAS PARTE DE PAZ PÚBLICA 1) Incitação: manifestações públicas que possam levar os seus espectadores a praticar determinadas condutas, e no caso do direito penal, condutas proibidas (crimes) / Apologia: é o elogio a uma conduta ou a uma pessoa. Nesse caso normalmente está associado a acontecimentos passados, sendo nesse caso de criminosos ou de crimes que ocorreram 2) Em princípio entende-se que devam ser punidas as condutas que…

as funções essenciais de justiça, ao lado do Ministério Público e da defensoria Pública. A Constituição (art.133) garante ao Advogado as condições necessárias ao pleno exercício da sua profissão, mas deve responder pelos seus atos quando violadores dos deveres profissionais. Em relação ao seu cliente, a responsabilidade do Advogado é contratual, salvo quando atua como Defensor Público ou Procurador de entidades públicas, casos em que, pelos danos causados a terceiros, responde a pessoa…

encontrar formas de melhoria, fazendo jus a participação democrática como cidadão, seja com uma palavra, seja com o simples reconhecimento, seja pelo respeito, enfim que cada acadêmico possa a partir da leitura deste trabalho, pensar na segurança pública como um problema que também seja seu e que interessa a todos. Seu objetivo geral consistiu na análise dos limites ao uso da força policial militar no exercício de suas funções. Já os seus objetivos específicos consistiram em…

exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras; d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior. Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos…

inexistente – entrega de filho menor a pessoa inidônea. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Incêndio – explosão – uso de gás tóxico ou asfixiante – inundação – difusão de doença ou praga – arremesso de projétil – epidemia – envenenamento de água potável – substância destinada à falsificação – curandeirismo - CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA Incitação ao crime – apologia de crime ou criminoso – quadrilha ou bando. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Moeda falsa – petrechos para falsificação de…

ligado ao esporte. A atuação do Ministério Público nesta seara fundamenta-se no art. 127 da CF/1988, que conferiu à instituição a defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, devendo zelar pelos serviços de relevância pública. A Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que trata sobre o Estatuto do Torcedor, mais precisamente sobre o direito à segurança do torcedor partícipe do evento esportivo antes, durante e depois da realização das partidas é…

relacionados à maior incidência de chuvas na capital e arredores nestes meses, tendo como consequência o aumento no número de pontos de alagamento, o aparecimento de problemas estruturais, tais como rachaduras, desabamento de estruturas em edificações públicas e privadas. Além das constantes ocorrências oriundas do bairro Aturiá, geralmente devido, também, ao fenômeno das "terras caídas" aliado as fortes marés do rio Amazonas. Gráfico 2: Tipos de ocorrências registradas na CEDEC/AP no…

fenômenos naturais e principalmente de fenômenos decorrentes da ação humana no ambiente. Portanto, não se tratando de uma matéria estanque, não é nossa pretensão o esgotamento do assunto, mas sim a preparação adequada do profissional de segurança pública no trato das questões referentes ao policiamento ambiental. 5 1 O BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL – BPMA O Batalhão de Polícia Militar Ambiental faz parte da estrutura da Polícia Militar do Paraná, como unidade…

este artigo 6º delimita os critérios para a imposição das penalidades e suas gradações, de modo que se produza uma pena justa e proporcional. I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. Art. 7º As penas restritivas de direitos…

são os que só se consumam com a efetiva lesão do bem jurídico. Exs.: homicídio, lesões corporais etc. Crimes de perigo são os que se consumam tão-só com a possibilidade do dano. Exs.: perigo de contágio venéreo (art. 130, caput); rixa (art. 137); incêndio (art. 50) etc. O perigo pode ser: a) presumido ou concreto; b) individual ou comum (coletivo). Perigo presumido (ou abstrato) é o considerado pela lei em face de determinado comportamento positivo ou negativo. É a lei que…