Inclusão Social Proteção E Defesa Dos Direitos Humanos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz De Direito Da ____ª Vara Criminal Do Foro Regional De / Da Comarca de _______________________________________________ _______________________________ (nome), ________ (nacionalidade), _________ (estado civil), _______ (profissão), portadora da Cédula de Identidade R.G. nº ______, inscrita no CPF/MF sob o nº ____, residente e domiciliada na _________________, pelo(a) Defensor(a) Público(a) que abaixo subscreve, dispensado(a) de apresentar…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo abordar assuntos que esclareçam à atuação da Secretaria de Estado de Justiça de Direitos Humanos no município de Belém de modo que será feita uma breve explanação sobre o órgão, sua estrutura e sistematização interna para que possamos informar acerca do relatório feito através da observação de estágio. Serão abordadas informações referentes ao trabalho da instituição, seus objetivos e sua missão institucional, contexto histórico, estrutura

ASSISTÊNCIA SOCIAL E POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA Mariglei dos Santos Argiles 1 Vini Rabassa da Silva 2 RESUMO Este artigo versa sobre o fenômeno social da população adulta em situação de rua, que se apresenta como uma das expressões dramáticas da questão social no mundo contemporâneo, e a Política da Assistência Social no Brasil. Para isto, iniciamos com uma rápida visão da política da assistência social, no Brasil, destacando o Sistema Único de Assistência Social. A seguir,…

como um sujeito de direitos. A importância de olhar a criança sob esse ângulo e, diante da sua fragilidade e dependência, procurar meios para protegê-la levou vários seguimentos da sociedade e instituições a lutar pela elaboração de leis em sua defesa (GOMES; CAETANO; JORGE, 2008). Em 1923, uma organização não-governamental, a International Union for Children Welfare, promulgou as primeiras leis de proteção à infância. Esse documento foi incorporado à primeira Declaração dos Direitos da…

NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE ESTABELECEM OS DIREIROS DAS PESSOAS Tabalho científico que aborda as Leis, Diretrizes e Documentos Nacionais e Internacionais sobre a questão da inclusão social política do país e resenha crítica do tema, realizada pelo aluno (1º semestre) do Curso de Graduação em Direito, relacionado à disciplina ministrada pela professora Sílvia Letícia Monteiro. BRASÍLIA, 11 DE JUNHO DE 2012. SUMÁRIO 1. Do Constituição Da República…

Assistência Social – PNAS/2014 Laura Erondina Gonçalves Oliveira Roseane Costa dos Santos Roseane Santos de Sarges Silvia Patricia Rodrigues dos Santos Telma Araújo Saraiva Torres Weverton do Socorro Oliveira Professora: Rosa Maria Maia Paes Curso: Serviço Social Série: 5º semestre Ananindeua 2015  Lei 8742 (LOAS) – promulgada em 1993  Garantiu a Assistência Social como Política Pública  Política social cheia de contradições  Garantia constitucional da Seguridade Social…

delicado que vem ganhando forças pelas próprias pessoas que tem algum tipo de deficiência, com as lutas, os movimentos, conferências, para mostrar para todos que somos iguais e que devemos ter um mínimo de dignidade, respeito, liberdade, inclusão, direitos sociais como qualquer outra pessoa sem deficiência. Muitas pessoas acreditam que deficiência é uma doença, algo que pega quando chega muito perto, e não é nada disso. As deficiências, cada uma delas tem sua características e podem se…

Governo Federal POLÍTICA NACIONAL PARA INCLUSÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA Maio de 2008 Brasília/DF 2 APRESENTAÇÃO Este Documento apresenta a Política Nacional para a Inclusão Social da População em Situação de Rua como forma de orientar a construção e execução de políticas públicas voltadas a este segmento da sociedade, historicamente à margem das prioridades dos poderes públicos. A presente Política é fruto das reflexões e debates do Grupo de Trabalho…

Portadores de deficiência, igualdade e inclusão social. Princípio: a Dignidade da Pessoa Humana Resumo: Este estudo busca demonstrar a importância do direito à inclusão do portador de deficiência e os benefícios que a inclusão desses cidadãos traz a sociedade brasileira. De forma especifica, se busca contextualizar no sentido de verificar a inclusão do portador de deficiência a sociedade por intermédio da educação, e quais os benefícios que essa inclusão traz não apenas aos portadores…

PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS LEI Nº 9807 DE 1999 As medidas de proteção poderá ser requerida por vítimas ou testemunhas de crimes que colaborarem com a investigação ou com o processo criminal, e que estejam coagidas ou expostas à grave ameaça, e tal proteção deverá ser prestada pela União, Estados e Distrito Federal. Em casos excepcionais considerando a gravidade da coação ou ameaça, poderá o Conselho Deliberativo encaminhar requerimento da pessoa protegida ao juiz competente