Inclusão Dos Avós No Pedido De Pensão Alimentícia

bancária de n º 102688-1 agência 024, operação 013, BANCO DE BRASÍLIA, em nome da avó materna da menor. Ocorre que o ora executado descumpriu o acordo, tendo em vista que adimpliu somente a prestação alimentícia devida no mês de Agosto, deixando de pagar os meses de Setembro, Outubro e Novembro, ou seja, nos meses citados a menor não recebeu a quantia a qual faz jus, o que tem lhe causado enorme prejuízo, haja vista que a avó materna da menor é responsável por todas as despesas com a…

o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia assim vem decidindo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS, DECLARANDO RECONHECIDA A PATERNIDADE DO INVESTIGADO/APELANTE COMO GENITOR DO MENOR, CONDENANDO-LHE NO PAGAMENTO DE 01 SALÁRIO MÍNIMO À TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ADMITE-SE A PROVA INDIRETA E INDICIÁRIA, DEVIDO ÀS PECULIARIDADES DA DEMANDA. E, COM BASE EM TAIS…

vem respeitosamente através de suas advogadas adiante assinadas (instrumento de mandato incluso), estas com endereço profissional localizado à Rua Riachuelo, 595, Bairro São José, nesta Cidade, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do nesta Capital, vem respeitosamente através de suas advogadas adiante assinadas (instrumento de procuração incluso), estas com endereço profissional localizado à Rua Riachuelo, 595, Bairro São…

Paulicéia, Cesar de Souza, Mogi das Cruzes, SP. CEP: 08700-000, por meio de sua Advogada e Procuradora ao final subscrito, vem, com o devido respeito, perante V.Exa., propor a presente: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de JAMES DA SILVA, brasileiro, empresário, com endereço comercial a Avenida Japão, n° 2.598, Alto Ipiranga, Mogi das Cruzes - SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE DA…

abrangência. Também foram analisados os elementos fundamentais da obrigação (necessidade, possibilidade e parentesco) e citadas algumas de suas espécies. Por derradeiro, foram consideradas algumas situações, como alimentos entre colaterais e entre avós e netos, à luz da jurisprudência. A pesquisa descritiva realizada foi do tipo bibliográfico, baseando-se em fontes primárias, preferencialmente, com apoio também de fontes secundárias, colhidas principalmente na doutrina civilística.…

A fixação de alimentos quando da procedência de demanda de investigação de paternidade independe de pedido expresso, decorrendo da própria lei. Art. 7º da Lei nº 8.560/92. Precedentes do C. STJ. Não provimento, com observação” – Apelação Cível nº 990.10.083997-7 – Relator Desembargador ENIO ZULIAN, v.u., j. 24.6.2010 – 4ª Câmara de Direito Privado TJSP “ALIMENTOS – Fixação – Possibilidade – Pedido que consta do aditamento da inicial – Juiz que pode fixar verba superior à postulada -…

requerente, devendo a verba alimentícia abranger as despesas com alimentação, vestuário, saúde, educação e lazer. O PEDIDO E DEMAIS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO: a) a autuação desta, sobrecapeando o procedimento administrativo que a acompanha, instruindo-a como início de prova; b) o recebimento da inicial e a citação do requerido para responder aos termos da ação, no prazo legal, sob pena de revelia; c) a procedência do pedido feito nesta…

Orlando Fração, nº 544, na cidade de Santa Maria, neste ato representado por seu avô paterno ROGÉRIO CLAUSTRO, brasileiro, casado, aposentado, com RG 8110754606 e CPF 026.506.610-70, residente e domiciliado à Rua Quadra G, nº 105 – Núcleo Central, Bairro Nova Santa Marta, Santa Maria/RS, por seu procurador abaixo assinado (Doc. 01), vem perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS C/C PENSÃO DEVIDO A ACIDENTE DE TRANSITO Em face de TRASNPORTADORA…

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer a concessão do benefício da Assistência Judiciária gratuita a autora, vez que não possui meios para arcar com as custas deste processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Fundamenta seu pedido nos moldes do art. 4º e seguintes da Lei n.º 1.060/50, com redação dada pela Lei n.º 7.510/86, e art. 5º, LXXIV da CF/88. II – DOS FATOS A requerente AGDA ASSIS DE OLIVEIRA FERREIRA, conviveu maritalmente com o requerido, MARCELO DE…

da Constituição da República, estabelece: 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. No que tange ao pedido de alimentos, o artigo 1695, caput, do Código Civil Brasileiro, prescreve: Art. 1695 - São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele de quem se…