AÇAO REVISIONAL DE ALIMENTOS

Excelência sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº. 1060/50, por não ter a Requerente condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme declaração que instrui a exordial (doc. 03). Av. Bernardo Barbosa Milléo, 15 – Centro – Piraí do Sul / PR – CEP: 84.240-000 – Fone: +55 (42) 3237-2645 +55 (42) 9925-0502 – brunaleticia.adv@gmail.com +55 (42) 9965-2239 – taison.sutil@gmail.com S S & SANTOS & SUTIL ADVOGADOS II-DOS FATOS: Por sentença proferida nos autos da Ação de Alimentos número 288-27.2011.8.16.0135, que tramitou perante o Juízo de Direito da Comarca de Piraí do Sul, foi determinado o pagamento pelo Requerido a título de pensão alimentícia o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), que seria adimplido diretamente em conta bancária da genitora e reajustado nas mesmas datas de reajuste do soldo da Policia Militar (doc. 04). Por oportuno, cabe esclarecer que no ano da determinação judicial (2011) o Requerido exercia a função de soldado 2º classe, e segundo Anexo X do Decreto nº 2.071/2011 (doc. 05), percebia proventos de R$ 1.219,19 (mil duzentos e dezenove reais e dezenove centavos). No ano de 2012, e sucessivamente em 2014, houve atualização dos subsídios e progressão para policiais militares conforme Tabelas Progressivas de Vencimentos da PMPR anexas, indício de que o requerido tenha melhorado sua situação econômica com a majoração de seus…

112/90, que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos. Em seu art. 215, é estabelecido quem tem o direito de receber pensão por morte do servidor: “Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data de óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2° da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)” Em seguida, o art. 217: “Art.…

1. NOÇÕES CONCEITUAIS Dá-se o nome de alimentos ao conjunto de prestações devidas para satisfação das necessidades vitais de uma pessoa que não pode provê-las pelo próprio trabalho, garantindo-se a vida digna e a afirmação da dignidade humana. No plano conceitual e em sentido amplo, portanto, os alimentos compreendem tudo aquilo que envolve a satisfação das necessidades vitais de um ser humano e manutenção da sua dignidade. Sob essa ótica os alimentos abrangem não somente a…

nascimento anexa. 1.2. O nascimento do requerente foi registrado em 11 de novembro de 2013, após DNA comprobatório, e mandato de inclusão de nome paterno, em ação de Investigação de Paternidade, onde tramitou na 5. Vara de Família desta comarca, sob o n. 0001599-20.2013. 8.16.0188 onde constou ser o Sr. Everson Antonio de Almeida efetivamente o genitor do Requerente, conforme demonstra docs. em anexo. 1.3. Entretanto, após o registro do Requerente, em momento algum o Requerido,…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA CAPITAL DO ESTADO DO AMAZONAS JOÃO FELIPE, menor impúbere, representado pela sua genitora ASTROGILDA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., cédula de identidade..., cadastro de pessoas físicas..., domiciliada e residente na Rua..., nº..., cidade..., estado..., vem por intermédio de seu Advogado, infra-assinado, conforme procuração inclusa, documento nº..., com escritório…

XXXXXXXX Requerente: KKKKKKK Requerido: YYYY KKKKKKK, já qualificado na exordial, assistido por sua genitora, AAA, também já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada signatária, na ação que move em face YYYY, apresentar sua RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Com fundamento nas razões de fato e de direito que passa a expor: O Requerente, pleiteia, em síntese, pela sua…

a ajuda da avó materna do adolescente e das poucas ajudas, esporadicamente, do Requerido. Em face da presente situação fática relatada, a Requerente vê-se obrigada a interpor o presente remédio legal. Resta manifesto que sua mãe, não possui, assim, recursos suficientes para prover sozinha a devida subsistência do filho, necessitando mais do que nunca de ajuda para o pagamento das despesas do Requerente. O Requerido está…

Interdição 29 Previdência e Assistência Social 30 da Casamento 1. O que é o casamento? O casamento é a união entre um homem e uma mulher, regulamentada pelas regras da lei civil, onde o casal deve manifestar a vontade de se unir em matrimônio na frente do Juiz de Paz (também chamado de “Juiz de Casamento”). 2. Quem pode se casar? Diz a lei que só é possível o casamento entre pessoas de sexo diferente. Entre pessoas do mesmo sexo é possível a união estável, pois a…

está amparada pelo Estado. Este delega a sua responsabilidade aos parentes que, por derradeiro, são considerados peça fundamental na proteção de seus familiares. Aborda também a responsabilidade dos avós, que será sucessiva e complementar a dos pais. E trata de conflitos entre os direitos dos idosos, da criança e do adolescente, observando os princípios protetores que cada geração possui. Também versa sobre a possibilidade da prisão civil através da execução dos avós por consequência de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE IJUÍ/RS , brasileiro, menor, absolutamente incapaz, neste ato representados por sua avó, brasileira, viúva, Portadora da CI n.º inscrita sob o CPF sob o n.º, residente e domiciliada à Rua, por seu procurador signatário, que esta subscreve, com endereço abaixo indicado (artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 733 do…