Inclusão Social Para Menores Infratores

com base no ECA? Explique. É possível, desde que na época em que foi cometido o ato infracional contava com menos de 18 anos, ainda que a apuração do fato venha ocorrer após a maioridade penal. 2. Conceitue o princípio da proteção integral do menor. É a orientação legal prevista no art. 227 CF e arts. 1º e 2º do ECA, que reconhece e assegura a todas as crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, todos os direitos previstos na legislação pátria. O princípio da proteção integral…

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS – UNID. 4 CURSO DE ADMINISTRAÇÃO. Grupos Socias Homossexuais, Índios e Crianças e Adolescentes infratores Profª Fabiana Aparecida da Silva Homossexuais Atualmente fala-se muito em respeito às diferenças e à diversidade, que pode variar desde a…

INTRODUÇAO “Di menor”, trombadinha, menino carente, delinqüente, vadio, menor abandonado. Assim o Brasil tratava sua infância. Até que, 20 anos atrás, começaram a mudar essa realidade. Foi quando entrou em vigor o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Pela primeira vez, deixava-se bem claro: meninos e meninas são sujeito, e não objeto. Com direitos e deveres expressos pela lei. Redigidos em um momento histórico de celebração pós-ditadura, os 267 artigos puseram fim ao antigo…

GAMA BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL ANRIETE SILVA ADOLESCENTES EM MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS E A INTERVENSÃO DO ESTADO, DA FAMÍLIA E DO SERVIÇO SOCIAL PARA RECUPERAÇÃO DOS MESMOS Salvador/BA 2015 ANRIETE SILVA ADOLESCENTES EM MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS E A INTERVENSÃO DO ESTADO, DA FAMÍLIA E DO SERVIÇO SOCIAL PARA RECUPERAÇÃO DOS MESMOS Trabalho de conclusão de Curso I apresentado ao Curso de Serviço Social, da Faculdade Vasco…

ainda faz uma abordagem sobre o caráter fundamental da inimputabilidade penal e o tratamento dado ao assunto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Posteriormente, o estudo aborda princípios constitucionais e infraconstitucionais relacionados aos menores, e ainda, os critérios existentes usados para a aferição da maioridade penal. Este trabalho é efetivado a partir de uma pesquisa bibliográfica que permitiu a análise de diversas doutrinas que fundamentaram conceitos e opiniões a…

10 motivos para ser contra a redução da maioridade penal: 1- Porque a desigualdade social é uma das causas principais da violência. A redução da maioridade em nada resolverá o problema da desiqualdade social que assola nosso país. De certo modo, será mais uma forma de colocar jovens negros e pardos da comunidades carentes e das periferias atrás das grades. Na prática, voltaríamos aos tempos da escravidão. Só que dessa vez, ao invés de correntes nos pés, nosso povo receberia grades para colocar

assunto. Ao final da pesquisa, o grupo concluiu que, de acordo com as entrevistas realizadas, 75% dos entrevistados afirmaram que se posicionam contra a redução da maioridade penal. A grande maioria afirmou que o encarceramento de jovens infratores poderá aumentar a violência já que estes terão maior contato com presos mais experientes, podendo até sair piores e mais violentos. A estudante Amanda Soares afirmou que “alguns crimes demoram muito tempo para serem julgados e assim, os…

Trabalho apresentado ao curso de Serviço Social da Universidade Católica de Santos – Campus Dom Idílio – da disciplina Oficinas do Trabalho Profissional II. Orientadora: Professora Me Clélia Perazza Santos 2012 2 LISTA DE SIGLAS ECA CRAS NOB SUAS CREAS PAT Estatuto da Criança e do Adolescente Centro de Referência de Assistência Social Norma Operacional Básica Sistema Único de Assistência Social Centro de Referência Especializado de Assistência Social Posto de Auxílio ao…

histórico podemos lembrar os surgimento dos movimento pró trabalhadores assim como os primeiros sinais de sindicatos trabalhista. Através de um dos textos do Papa Leão XIII começaram surgir importantes mudanças nesta égide, temas como previdência social, salário mínimo, jornada de trabalho, foram abordados nestes escritos. Ficando assim implícita as aspirações trabalhistas da época, ensejando assim para que no Tratado de Versalhes surgisse a Organização Internacional do Trabalho, na qual…

crianças cresçam com liberdade e respeito. Instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes. Tem como base e fundamento os direitos a liberdade, estudos, brincar e convívio social das crianças que devem ser respeitados. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade VIDA:…