Incidência Legal Economica E Fiscal

coercitivo do Estado, e independente da vontade do contribuinte. 9 Analisando o Conceito de Tributo...  que não constitua sanção por ato ilícito • A obrigatoriedade do pagamento do tributo nasce de ato lícito. • A “multa” por infração fiscal é considerada sanção pela prática de ato ilícito e, portanto, não é tributo.  instituída em lei • Os tributos somente podem ser instituídos ou alterados por meio de lei válida e eficaz. 10 Analisando o Conceito de…

Este postulado busca a realização da justiça fiscal (distributiva). STF/STJ: deve haver a normal incidência do IR sobre a renda oriunda das atividades ilícitas (exs: jogo do bicho; lenocínio; matença de casa de prostutuição). Dialética: 1. no art. 3º, CTN, há menção de que tributo não se confunde com multa. A tributação do ilícito desafiaria esta distinção. A ilicitude pode acontecer no fato gerador (momento da concretização da hipótese legal tributária), mas o que…

de 26.12.1977, que alterou a tributação das pessoas jurídicas, inserindo no sistema tributário brasileiro a base de cálculo pelo lucro real, através da obrigatoriedade de apuração de um lucro líquido contábil, obrigando o registro através de livro fiscal próprio para a apuração do lucro real, o Lalur (MAIA, 2004, p. 91-92). Outras leis também merecem destaques como a Lei 7450/1985 que alterou regras de tributação para pessoas físicas e jurídicas, a Lei 7713/1988, que buscou a…

impostos sobre: (...) III- renda e proventos de qualquer natureza;” - Código Tributário Nacional “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica; I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” “Art.…

suas decisões precisam ser tomadas visando manter a continuidade do empreendimento e aumentar seu lucro. O desejo de toda organização é sempre ganhar mais, buscando formas possíveis de evitar o pagamento de tributos, porém a incontida voracidade fiscal torna a carga tributária muito ampla e onerosa. De acordo com Oliveira (2001), é nesse contexto que se manifesta o planejamento tributário, atuando na organização dos negócios e ações, seja de pessoa física ou Fabretti (2006) define o…

diferentes taxas, impostos e contribuições. Todos, direta ou indiretamente, são contribuintes desses encargos devido à alta carga tributária, com isso as empresas se viram na necessidade de planejar. O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Atualmente, o…

controversa referente à incidência de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ou Imposto Territorial Rural (ITR) quanto à localização e ao fim econômico que o imóvel objeto de incidência de tributação apresenta. Busca-se, após breves considerações acerca das regras-matrizes de cada imposto, apresentar o entendimento majoritariamente adotado tanto pela doutrina quanto pelos tribunais brasileiros. Palavras Chave: IPTU; ITR; Critério Espacial; Localização; Destinação econômica.…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Incidência do Crédito Tributário XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX SEMINÁRIO V IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE SÃO PAULO 2014 Questões Seminário v IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE 1. Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. No Antecedente: Critério material –…

1. Compor a(s) regras-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda. É sabido que a Constituição Federal traz as linhas gerais da RMIT dos impostos. Quanto ao imposto de renda, tem-se que seu critério material é “auferir renda”, ou seja, ter um acréscimo (o que exclui a simples recomposição) patrimonial durante o ano-calendário considerado. O critério espacial, que não deve ser confundido com a abrangência territorial de aplicação das leis, é o local onde foi auferida a renda.…

obrigação é compulsória, obrigatória, porque decorre diretamente da lei. A vontade do contribuinte é irrelevante. 2.2. Obrigação ex lege O tributo é uma obrigação ex lege, pois nasce direta e imediatamente da vontade da lei, que traça a hipótese de incidência do tributo. As obrigações ex lege contrapõem-se às obrigações ex voluntate (em que a vontade das partes é prestigiada pelo Direito), pois o legislador, ao mencionar instituída em lei, certamente pretendeu afastar as chamadas…