Incidente Uniformização De Jurisprudencia

assunto. A súmula é criada, portanto, para condensar a jurisprudência firmada pelo Tribunal. Os textos dos enunciados de súmulas são elaborados pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros e aprovados pela Comissão de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (arts. 40 e 44 do Regimento Interno do STJ). Art. 44. À Comissão de Jurisprudência cabe: I - velar pela expansão, atualização e publicação da súmula da jurisprudência predominante do Tribunal. Artigos do Regimento Interno

jurisprudencial que oriente o agir do meio jurídico e negocial, de modo a frustrar-se o surgimento de novas lides.”16 Afora o tratamento prioritário, devem as demandas repetitivas orientar-se pela necessidade de adoção de mecanismos de uniformização de jurisprudência, a fim de que sejam atendidas as necessidades de isonomia e de segurança jurídica. Aliás, a noção de segurança, como valor inerente à vida em sociedade, desdobra-se em duas vertentes. A segurança pode ser encarada como:…

______________ QUESTÃO 01 – Vocês deverão pesquisar sobre o tema “UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA”, fazendo uma interpretação dos artigos 476 à 479 do Código de Processo Civil, e responder às seguintes indagações: 01 – A quem compete a arguição deste incidente recursal? 02 – Esta arguição é obrigatória ou facultativa? Explique. 03 – Qual o objetivo deste incidente recursal? Explique. 04 – Arguido o incidente de Uniformização da Jurisprudência, os Juízes ficam vinculados ao seu…

deixou de aplicar determinada lei distrital por considerá-la inconstitucional, julgando improcedente o pedido do autor. Irresignado, o autor interpôs o recurso de apelação. Ao analisar o feito, o relator suscita para sua turma (3ª Turma Cível) o incidente de inconstitucionalidade. A turma, por maioria, entende que a lei posta ao caso concreto é, de fato, inconstitucional. Tendo em vista o posicionamento da Turma acerca da inconstitucionalidade da norma, qual é o procedimento a ser tomado…

ADICIONAL NOTURNO - INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 10.745/92 E DOS ARTS. 7º, INCISO IX, E 39, §6º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Comprovado pelos servidores o exercício da função após as 22 horas, é devido o recebimento do adicional noturno, incidente sobre o valor da remuneração, de acordo com o artigo 12 da Lei nº 10.745/92, direito garantido constitucionalmente, a teor do artigo 7º, inciso IX, e do artigo 39, §6º, da Constituição da República. (TJMG. proc.…

Caderno da TNU 31 Informativo do Conselho da Justiça Federal jan/fev 2015 Turma Nacional de Uniformização realiza primeira sessão de 2015 Entre os destaques da sessão, a TNU entendeu que os valores pagos pelo INSS a segurados em sede de tutela antecipada não devem ser devolvidos à autarquia, em casos de revogação de decisão judicial. O colegiado afirmou que as verbas possuem caráter alimentar e foram recebidas de boa-fé pelos beneficiários. Caderno da TNU Decisão da TNU mantém…

Processo Civil IV AULA 1 CASO 1) 1. O incidente de uniformização tem por objetivo evitar a desarmonia de interpretações do tribunal, formalizando um entendimento e assim conferindo maior estabilidade à jurisprudência. Em apreço ao princípio ao princípio da unidade do ordenamento, o incidente simplifica os julgamento das questões mais freqüentes ao manter um entendimento uniforme. 2. Não é possível o incidente de uniformização de interpretação de fatos, sendo somente…

Civil, interrompem o prazo para interposição do recurso de apelação o qual somente terá início com a publicação da decisão que apreciou os embargos de declaração, vez que tal decisão tem natureza integrativa da sentença proferida. Portanto, têm a jurisprudência entendido que se já houver sido interposta apelação antes do julgamento dos embargos de declaração é necessária a ratificação ou reiteração daquele recurso dentro do prazo recursal, caso contrário, aquele será prematuro,…

originariamente ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar: a) Uniformização de Jurisprudência; b) Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade; c) Homologação de Sentença Estrangeira; e d) Ação Rescisória. E é da competência originária do Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar: Os mandados de segurança. Uniformização de Jurisprudência Previsto nos arts. 476 a 479, do CPC; o incidente de uniformização de jurisprudência trata-se de instrumento processual que visa à…

DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o 237, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EMENTA: ISENÇÃO - Portadora de Moléstia Grave. A pessoa física portadora do mal de Alzheimer faz jus à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensão, prevista no art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações, uma vez constatada sua alienação mental por laudo médico. Para efeito de reconhecimento da isenção, a legislação…