Incidente Falsidade

omissão de informação falsa”, para que seja configurado crime, independentemente se o objetivo pelo agente foi ou não concluído, enquanto que na anterior:” a falsidade ideológica é o meio empregado para a obtenção do resultado, a eliminação ou redução de qualquer tributo, contribuição social e respectivos acessórios”. Além da falsidade ideológica a lei coloca também a figura do “uso de documento falso”, que alude o art. 304 do Código Penal. OS crimes previstos na lei n°…

que comprovassem a atividade agrícola que realizava. Assim, juntou na presente ação, o documento de matrícula do filho, requerido na Secretária de Estado de Educaçãoo qual indicava sua profissão de lavradora. O INSS, por sua vez, apresentou incidente de falsidade e contestação aos documentos juntados pela Secretaria de Educação do Estado, requerendo por parte autora a juntada de documentos originais. A autora juntou cópia de certidão de casamento. Ocorre que, a autarquia, após requer…

que juntou o documento falso, manifestar-se no prazo de 10 dias, no sentido de concordar com o desentranhamento do meio de prova, não havendo oposição pela parte proponente do incidente”(3). 21. “[...] cabe ser feita prova pericial, sendo na sequencia proferida decisão que resolva o incidente, a qual irá declarar a falsidade ou autenticidade do documento.[...]”(3). 22. 6. Necessidade de prova pericial ligada a questões técnicas (art. 420 CPC). “[...] Mesmo porque não deve ser…

falência estão sujeitos a distribuição obrigatória, respeitada a ordem de apresentação (art. 78); c) distribuição do pedido previne o juízo para qualquer outro pedido referente ao mesmo devedor m(art. 6º, § 8º); d)os processos de falência e seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância (art. 79). Para se decretar a falência da sociedade empresária, é irrelevante a insolvência econômica, caracterizada pela insuficiência do ativo para solvência…

capacidade da PF, regular constituição da PJ, poderes do advogado);ou em face do procedimento escolhido (título executivo na execução; prova escrita na monitória; prova do depósito na ação de depósito; documento dito falso na ação declaratória de falsidade) e documentos substanciais – constitutivos do direito afirmado (prova do domínio na reivindicatória; registro do casamento no divórcio; registro do nascimento na investigatória) Exibição de documentos: Modo de produção da prova…

não é jurisdição e sim função administrativa. 5. Como são classificadas as ações de conhecimento. Explique duas delas. Ação declaratória: tem por objetivo declarar a existência ou inexistência de uma relação jurídica ou a autenticidade ou falsidade de um documento. Ação constitutiva: tem por objetivo constituir, desconstituir, conservar ou modificar a relação jurídica, o direito. Modifica o mundo jurídico. Ação condenatória: tem por objetivo a formação de um título executivo.…

Estabelecimentos penais. Execução das penas privativas de liberdade. Regimes. Autorizações de saída. Remição. Livramento condicional. Sursis. Execução das penas restritivas de direitos. Execução das penas de multa. Execução das medidas de segurança. Incidentes de execução. Conversões. Excesso ou desvio de execução. Anistia. Indulto. Procedimentos judiciais. Recursos. DIREITO CIVIL: Fontes formais do direito positivo. Vigência e eficácia da lei. Conflitos de leis no tempo e no…

................................... 09 5. Calúnia................................................................................... 11 6. Injúria...................................................................................... 13 7. Falsidade Ideológica............................................................... 17 8. Sonegação Fiscal.................................................................... 21 9. Dano Moral..............................................................

suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido. § 2º Nos tribunais caberá ao relator processar e julgar o incidente. Art. 312. A parte oferecerá a exceção de impedimento ou de suspeição, especificando o motivo da recusa (arts. 134 e…

Processo Civil, que reputa-se litigante de má-fé aquele que opuser resistência injustificada ao andamento do processo ou aquele que provocar incidentes manifestamente infundados, como é o caso dos autos. Nos casos como o em liça o Tribunal de Justiça de Santa Catarina firmou entendimento que “A parte que, fugindo ao seu dever de verdade e lealdade, cria incidente desnecessário baseado em fato que sabe não ser verdadeiro, é litigante de má-fé devendo receber a sanção respectiva.…