Incidente Falsidade Documental

sendo que quando desta já é possível, em regra, se estabelecer ao menos qual é o juízo competente para processar e julgar o autor. É importante ressalvar que, mesmo nos casos excepcionais de alteração de competência (afastamento do juiz do cargo, incidente de deslocamento de competência, etc.) não há desrespeito ao princípio, já que mesmo estes estão legalmente instituídos. Do princípio do juiz natural, derivam algumas regras que deverão ser observadas quanto à jurisdição: a) O…

especialmente o Perito Contador, é o encarregado de exercer a perícia mediante os exames, análises, investigações contábeis e diligências cabíveis e necessárias a fim de mostrar a verdade dos fatos trazidos pelas partes, por meio da prova contábil documental, constituindo um verdadeiro espírito e filosofia de trabalho. São à busca da verdade real oriunda do eficaz e efetivo desempenho do perito contábil nos registros, documentos contábeis, controles internos da entidade e de quaisquer…

DNA, a negatória de paternidade cumulada com o pedido de exoneração dos alimentos. e) Que seja decretada a exoneração dos alimentos. Protesta provar o alegado por todos os meios legais permitidos em nosso ordenamento jurídico, com provas documentais ora juntadas, diligências, testemunhais e outras mais que se fizerem necessárias. Dá-se à causa o valor de R$ 500 (Quinhentos reais). Nestes termos Pede deferimento. Recife, 11 de…

vice-versa. O juiz, assim, escuta os dois lados, podendo o mesmo inquirir as partes em qualquer momento do processo, quantas vezes e quando quiser. A presunção da confissão é real, e tudo o que a parte disser em seu favor não tem validade. Prova documental: Artigo 830, CLT É possível a juntada de documentos até a fase recursal, com o requerimento da parte e posterior deferimento do juiz. Com a publicação da decisão de deferimento ou não, a parte contrária pode se manifestar…

pericial, a rijeza da predefinição do thema probandum, a necessidade da formalização do auto de inspeção e, por fim, algumas críticas e sugestões ao inciso I do artigo 442 do CPC. A metodologia desenvolvida baseia-se na pesquisa bibliográfica e documental e foca uma interpretação complementar e salutar. O instituto é de grande valia quando usado corretamente, pois caso utilizado como figura de juiz inquisidor a imparcialidade do julgador está comprometida e a Constituição Federal…

o habite-se da prefeitura. Primeiro desmoronamento O primeiro desmoronamento ocorreu às 3 horas do dia 22 de fevereiro de 1998, quando as colunas 1 e 2 do edifício, onde havia 44 apartamentos, desabaram. Oito pessoas morreram como resultado do incidente. Em 24 de fevereiro, a prefeitura anunciou que a implosão do edifício ocorreria dentro de 5 dias. Segundo desmoronamento O segundo desmoronamento ocorreu pouco antes das 13 horas do dia 27 de fevereiro de 1998. Trinta minutos…

por qualquer pessoa, nao só pelas partes. K. Denegacao/nao recebimento ou desercao da apelacao. L. Decisao que ordena a suspensao do processo em virtude de questao prejudicial >> natureza extrapenal. M. Decisao que julga o incidente de falsidade >> falsidade documental, procedente ou improcedente. Prazo: 5 dias. Exceções: - 20 dias para decisao que inclui ou exclui jurado da lista geral. - 15 dias a contar do recurso do MP, para recurso do assistente de acusacao…

Títulos ao Portador Citação do devedor para substituir ou contestar a ação de destruição parcial do título: 10 dias (art. 912). Sentença na hipótese de não haver contestação: de ofício (art. 912, parág. único). Ação Declaratória Incidente do Autor Sentença: 10 dias (art. 325). Ação de Consignação em Pagamento Citação para exercício do direito sobre coisa indeterminada quando a escolha couber ao credor: 5 dias (art. 894). Comparecimento de…

reconvenção. Exceções, preliminares e prejudiciais de mérito. Prescrição e decadência. Compensação ou retenção. Conciliação. Da instrução processual e dos meios de prova: depoimento pessoal e provas documental, pericial e testemunhal. Pena de confissão - caracterização e efeitos. Ônus da prova. Incidente de falsidade. Inspeção judicial. Encerramento da instrução e razões finais. Tutelas cautelares, antecipatórias e inibitórias. Sentença: conceito, classificação, requisitos e eficácia.…

CAPÍTULO 1- AÇÃO DECLARATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1.1 Considerações Iniciais Buscando prevenir litígios e assegurar a certeza acerca da inexistência de relações jurídicas na seara de tributos e fatos que se traduzem em autenticidade ou falsidade de documento, a ação declaratória apresenta em seu bojo forte instrumento de eficácia em declarar. É neste intento declaratório que referida ação, a qual nasce por iniciativa do contribuinte se mostra salutar tanto para a segurança jurídica…