Incidente Falsidade Documental

desfavorável ao recorrente. Pode ser tido como consequência deste princípio, o fato de instância superior não poder julgar extra petitum, ultra ou citra petitum. Essa afirmação é extraída do disposto no artigo 512, do Código de Processo Civil, incidente no processo trabalhista, in verbis: “O julgamento proferido pelo Tribunal substituirá a decisão recorrida, no que tiver sido objeto de recurso”. Dessa forma, se o tribunal, ao mudar a sentença, beneficiar a parte que não recorreu,…

superveniente - competir ao juiz conhecer delas de ofcio, como na prescrio e na decadncia - por expressa permisso legal, haja a possibilidade da sua formulao em qualquer tempo e juzo. o que ocorreria em relao incompetncia absoluta ou ao incidente de falsidade. Deve constar na Contestao - Endereamento - mesmo da reclamatria - Identificao do nmero do processo - Qualificao da reclamada, com nome e endereo do advogado, nome da parte contrria, espcies de defesa e fundamento legal -…

qualquer exceção? O CPC dispõe que, apresentada a exceção, o processo será suspenso, ou seja, apresentada a exceção, não terá desenvolvimento nenhum ato processual relativo ao objeto litigioso enquanto a exceção não for julgada. A exceção é um incidente processual que suspende a relação principal até o seu julgamento. Se houver necessidade de uma medida urgente, ela deverá ser praticada. Tratando-se de exceção de incompetência, a cautelar será apreciada pelo próprio juízo; se a exceção…

Sempre que possível deverá a autoridade fazer a apreensão do instrumento do crime, mas existem situações em que não é possível se apreender o instrumento do crime, como por exemplo, no caso de crimes contra os costumes (CAPEZ, 2005). 4.4 Prova documental É uma prova como outra qualquer. As partes podem juntar documentos em qualquer fase do processo (art. 400, CPP), isso no Processo Comum, porque no Processo do Júri não se pode juntar nenhum documento na fase de alegações finais. Deverá…

autorizada pelo juiz e sempre submetida ao contraditório. Na hipótese de um elemento informativo colhido no inquérito não for contraditado pela defesa o elemento se torna prova no processo. O delegado faz perícia, não faz prova pericial, só será prova documental quando passar pelo contraditório. Contraditório real é a prova que é submetida ao contraditório imediatamente. Contraditório diferido é realizado sobre as informações colhidas previamente B) PROVA à Contraditório judicial …

desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência. Doutrina: a) onde se lê despacho compreende-se como decisão interlocutória, pois o juiz está resolvendo questão incidente. b) o art. 298, parágrafo único do CPC: só tem aplicação se a desistência for em relação ao ultimo réu ainda não citado, posição do Luiz Guilherme Marinoni. 24  Art. 191, CPC + Súmula 641, STF: Art. 191. Quando os…

PROCESSUAIS ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ............................................................................................... 30 5.3 INTRODUÇÃO DE NOVOS INSTRUMENTOS ....................................................... 32 5.3.1 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ......................................... 32 5.3.2 Tutela de Urgência e da Evidência ................................................................... 37 5.3.2.1 Tutela de urgência .........................

seu convencimento. Momento da produção da prova Art. 336, CPC, em regra geral, as provas deverão ser produzidas em audiência, com ressalva a sua interpretação, a prova oral será produzida em audiência. Exceções: As provas documentais serão produzidas ao decorrer do processo (petição inicial, perícia). Quando houver impossibilidade de comparecimento da testemunha por enfermidade, deverá o juiz ir até a pessoa (casa, hospital). Art. 411, CPC,…

a caução cautelar pode ter natureza material ou processual. E também por isto, da mesma forma, pode a caução ser exigida no mesmo processo, tido como principal ou ainda como forma de incidente processual. Nos exemplos acima, são casos de caução no próprio processo os itens “b” e “c” e casos de caução em incidente (ou em processo próprio) os itens “a” e “d”. Neste sentido também, é importante que se ressalte que a caução prevista nos artigos 826 e seguintes, do CPC, independe para sua eficácia

Cortes? CAPÍTULO 1 AÇÃO DECLARATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Considerações Iniciais Buscando prevenir litígios e assegurar a certeza acerca da inexistência de relações jurídicas na seara de tributos e fatos que se traduzem em autenticidade ou falsidade de documento, a ação declaratória apresenta em seu bojo forte instrumento de eficácia em declarar. É neste intento declaratório que referida ação, a qual nasce por iniciativa do contribuinte se mostra salutar tanto para a segurança…