Incidencias Previdenciaria

AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS OBRIGAÇÕES MENSAIS SALÁRIOS O empregador deve efetuar o pagamento de salários aos empregados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido. Para a legislação trabalhista o sábado é considerado dia útil. Caso o 5º dia útil seja um sábado e a empresa não trabalhe aos sábados, o pagamento deverá ser efetuado na sexta feira, de acordo com o art. 465 da CLT. CAGED Encaminhar até o dia 7 do mês subsequente, o Cadastro

AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS OBRIGAÇÕES MENSAIS SALÁRIOS O empregador deve efetuar o pagamento de salários aos empregados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido. Para a legislação trabalhista o sábado é considerado dia útil. Caso o 5º dia útil seja um sábado e a empresa não trabalhe aos sábados, o pagamento deverá ser efetuado na sexta feira, de acordo com o art. 465 da CLT. CAGED Encaminhar até o dia 7 do mês subsequente, o…

(Cide): Incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível. - Contribuições Previdenciárias: Sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor, deve ser divulgada a contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores incidente, alocada ao serviço ou produto. - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Imposto…

reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Na legislação criminal previdenciária – tanto no que se refere ao crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A, quanto ao delito do artigo 337-A do Código Penal Brasileiro, tem sido comum a utilização do princípio bagatela para exclusão da tipicidade do comportamento, quando a dívida ativa previdenciária não ultrapassa R$ 10.000,00 (dez mil reais). A teor do artigo 4º da Portaria…

divórcio, o fator determinante para a manutenção da qualidade de dependente é o recebimento de pensão alimentícia. Entretanto, de acordo com o entendimento do STJ, “a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente” (Súmula nº 336 do STJ). Esse entendimento também se aplica aos casos de divórcio. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do STJ: ADMINISTRATIVO.…

Devendo ainda, ser regulada por lei própria, qual seja, lei nº 8.212 de 1991. No que diz respeito à contribuição previdenciária devida pelo empregador, será de 20% sobre a folha de salários; 3,65 ou 9,25% sobre a receita ou faturamento de acordo com a legislação aplicada em relação ao PIS e a COFINS; além de 9, 12 ou 32% de CSLL sobre o lucro. Com relação à contribuição previdenciária que é devida pelo empregado, deve ser retida na fonte pelo empregador e repassada para Receita Federal…

contribuição da empresa, prevista no inciso II do artigo 22 da Lei 8212/91, e consiste em percentual que mede o risco da atividade econômica, com base no qual é cobrada a contribuição para financiar os benefícios previdenciários decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa (GIIL-RAT). A alíquota de contribuição para o RAT, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores…

percentual à seguridade social quando da emissão das respectivas Notas Fiscais e os devidos recolhimentos das contribuições previdenciárias (docs. 04/128), a saber: FORNECEDOR PERÍODO PRODUTO(S) TOTAL Fulano de tal R$ R$ R$ Seguir-se-á, em linhas posteriores, destaques quanto à impertinência da cobrança e retenção referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta sobre a comercialização de produtos rurais, cujo recolhimento fora efetuado por sub-rogação.

o mesmo procedimento pode ser adotado, isto é, considera-se o período de férias coletivas como licença remunerada, e as férias legais serão concedidas juntamente com as férias escolares, observando-se o período concessivo respectivo. 9. INCIDÊNCIAS RUBRICAS INSS FGTS IRRF PIS Abono Pecuniário de férias – arts. 143 e 144 da CLT e incisos I e III do art. 13 da IN 25/2001 – RIR/99, art. 625 Nota: Segundo STJ há contrapontos na questão da tributação do abono,…

dispositivo, pode o ente federado fazer destinação dessa verba específica 60% dos recursos do Fundeb - ao recolhimento da contribuição previdenciária, inclusive a quota patronal. Logo, não de trata apenas de pagar salários e/ou abonos e complementações. A menção é oportuna tendo em vista o estado de calamidade pública em que se encontram - é sabido - as contas previdenciárias da maioria dos municípios maranhenses, por má gestão ou malversação da Administração Pública…