Incidencia Da Iptu No Itr

veículos; Não é tributo, pois tem o mesmo fato gerador do IPVA (ii) Multa decorrente de atraso no IPTU; Tributo não pode consubstanciar sanção pela prática de ato ilícito ou seja, a ilicitude não pode ser elemento essencial da hipótese de incidência da norma de tributação. Por esse fundamento o STF considerou inválidas várias leis municipais inválidas, que instituíam “adicionais” do IPTU devidos apenas por proprietários com construções irregulares. Entendeu-se corretamente, que…

depois de decorridos 90 dias de sua publicação, devendo ser observada sua conversão em lei. O imposto tratado na questão (ITR) se submete ao principio da anterioridade nonagesimal. Assim, tendo que a publicação da medida provisória se deu em 10 de outubro e sua incidência no dia 1° de janeiro do ano seguinte, não se observa o principio da anterioridade nonagesimal, devendo sua incidência se dar no dia 10 de janeiro do ano seguinte, pois transcorridos foram os 90 dias. Ainda, há de…

Tributário e o conceito de “Tributo” Questões: 1. Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso de IPTU; (iii) FGTS; (iv) aluguel de imóvel púlico; (v) custas judiciais; (vi) prestação de serviço eleitoral; (vii) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita, exemplo contrabando; (viii) tributo instituído por meio de…

requisitos que o constituem, apesar dos valores obtidos com a cobrança do seguro não terem como destino os cofres públicos, ainda assim se entende como tributo, por existir a delegação de funções tributárias. (ii) Multa decorrente do atraso no IPTU Não tem natureza de tributo, uma vez que se caracteriza como sanção por inadimplemento no recolhimento de tributo. (obrigação principal) (iii) FGTS De plano, pode-se entender que não haveria a natureza de tributo no FGTS, sob o…

oficial do país e geralmente baseada em percentuais sobre um fator gerador. Esse fator gerador pode ser: Patrimonial, Renda ou Consumo. Patriminial: Neste caso os impostos irão incindir sobre determinado patrimônio, como é o caso do IPTU (imóveis), IPVA (automóveis) e ITR (propriedades rurais). Renda: Neste caso o imposto é calculado considerando a renda de uma pessoa, física ou jurídica durante determinado período. Um bom exemplo é o Imposto de Renda. Consumo: Aqui os impostos podem…

hipótese de incidência. Explique. “Fato gerador do tributo é o conjunto dos pressupostos abstratos descritos na norma descritos na norma de direito material, de cuja concreta realização decorrem os efeitos jurídicos previstos. (NOGUEIRA, 1999, p. 142). A hipótese de incidência integra o antecedente ou pressuposto da norma tributária impositiva. O fato gerador é a própria situação que, ocorrida, atrai a incidência da norma. (PAULSEN, 2008, p. 137). A expressão hipótese de incidência…

pessoas e bens, com exceção do pedágio. Isto quando não há a transferência de propriedade, relações jurídicas e físicas. → Imunidade recíproca: Os entes federativos não podem cobrar tributos uns dos outros. → Templos de qualquer culto: Não há incidência de tributos em face de templos religiosos ou templos de qualquer natureza. → Partidos, Sindicatos, Institutos de Educação sem fins lucrativos: Imunidade de tributos. → Imprensa: Imunidade de tributos sobre imprensa impressa, como…

na legislação tributária, por meio do Decreto 57/66, que consolidou a prevalência do critério da destinação econômica. O assunto foi tema do acórdão proferido no REsp 472628/RS, da lavra do Ministro João Otávio de Noronha: “TRIBUTÁRIO. IPTU E ITR. INCIDÊNCIA. IMÓVEL URBANO. IMÓVEL RURAL. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS. LOCALIZAÇÃO E DESTINAÇÃO. DECRETO-LEI N. 57/66. VIGÊNCIA.1. Não se conhece do recurso especial quanto a questão federal não prequestionada no acórdão recorrido (Súmulas…

trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; 3º- Como uma empresa de engenharia deverá proceder para não se sujeitar à incidência do ISSQN ao pretender construir imóveis para comercialização a terceiros? R- Em sua grande maioria dos casos a empresa de engenharia poderá procurar um terreno, de modo que a mesma inicie o procedimento de construção do prédio e…

- em especial de educação e saúde -, o pagamento de impostos não confere ao contribuinte qualquer garantia de contrapartida. Sumário Introdução 04 IPI 05, 06,07 ICMS 08, 09, 10 ISS 11,12 CONFINS 13, 14,15 IPVA 16 IPTU 17,18 ITR 19, 20 IR 21, 22, 23 II 24, 25 IOF 26, 27, 28, 29 Conclusão 30 Bibliografia 31 ICMS – Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações…