Incidencia Da Iptu No Itr

receitas oriundas de operações de exportação. 2. Diferençar imunidade, isenção, não incidência e incidência tributária. A norma veiculada pelo §7° do art. 195 do Texto Constitucional configura imunidade ou isenção? (Vide anexos I e II). R: A imunidade exerce a função de colaborar, de forma especial, no desenho das competências impositivas, são normas constitucional, não cuidam da problemática da incidência, atuando em instante que antecede, na lógica do sistema, o momento da…

Módulo: Controle da Incidência Tributária Data: 25.09.2014 Seminário IV: Imunidade e Normas Gerais do Direito Tributário Questão 1: Que é imunidade tributária? Diferenciar imunidade, isenção, não incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Resposta: Inicialmente, cumpre frisar que o conceito do termo “imunidade tributária” se relaciona diretamente com a vedação da cobrança de tributos…

direito Público Caraterísticas próprias: *Indelegabilidade *Intransferabilidade Caraterísticas próprias: *É possível delegar *Admite transferabilidade Atenção: Art. 153, SS4º, III, CF, capacidade dos municípios arrecadarem e fiscalizarem o ITR. *Incaducabilidae – Imprescritividade, a competência tributária por decurso de tempo. Precariedade. A delegação da capacidade pode ser revogada a qualquer tempo por ato unilateral. PRINCIPAIS ESPÉCIES DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA …

passíveis de transferência para terceiros (preço dos produtos adquiridos pelos consumidores que de fato acabam pagando o imposto) sendo que o contribuinte legal (pessoa jurídica) é quem os repassa aos cofres públicos. Impostos diretos: IR, ITR, IPVA, ITCD, IPTU, ITBI, INSS, IOC, etc Impostos indiretos: IPI, ICMS, ISS, Cofins, PIS, etc Fato Gerador O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o…

inicialmente com a prestação, sendo assim é necessário falar em polo ativo e polo passivo, pois a prestação decorre de uma relação jurídica. Essa relação jurídica tem início com a ocorrência do fato gerador (no sentido doutrinário de hipótese de incidência) que pode ser observado no art. 114 do CTN (Art. 114). Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência). Portanto, o tributo inicialmente deverá…

princípio ganha feição de severidade na redação contida no art. 150, inciso I, da Constituição. - Em outras palavras, qualquer das pessoas políticas de direito constitucional interno somente poderá instituir tributos, isto é, descrever a regra-matriz de incidência, ou aumentar os existentes, majorando a base de cálculo ou a alíquota, mediante a expedição de lei. - O princípio da legalidade tributária implica, por conseguinte, não a simples preeminência da lei, mas a RESERVA ABSOLUTA DE…

Impostos municipais Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Fundamento legal: art. 156, I, da Constituição Federal e legislação específica de cada município. Art. 156. Compete aos Municípios instituir imposto sobre: I – propriedade predial e territorial urbana. Assim, caberá aos Municípios, mediante a edição de lei ordinária municipal, a instituição do IPTU. Além disso é preciso destacar que trata-se de competência tributária cumulativa, própria do Distrito Federal

PRÁTICA/ TEÓRICA Relatório - Plano de Aula 04/02/2013 15:06 Página: 4/30 CASO CONCRETO: Determinada empresa prestadora de serviços de limpeza e manutenção de piscinas, sediada no Município de Guarapari/ES, pretende discutir judicialmente a incidência do ISSQN que lhe está sendo cobrado pelo Município de Vila Velha/ES. Ocorre que esta mesma empresa recebeu notificação do Município de Vila Velha/ES para efetuar o pagamento do ISSQN dos serviços nesse Município realizados.…

distintas e que, justamente por isso, devem ser tratadas de maneira diferenciada na medida em que se diferenciam. Ex: pessoa física com rendimentos mensais de R$500,00 está isenta de IR, enquanto que outra com rendimentos de R$5.000,00 pagará IR com incidência de alíquota de 27,5%. Pois bem, essas acepções decorrem da dicção art. 150, II da CF/88, quando o mesmo diz que é vedado aos entes federados “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação…

exatamente porque esta tem como hipótese de incidência um ato ilícito , enquanto a hipótese de incidência de tributo é sempre algo lícito. Assim, situações como a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos são suficientes para o nascimento de obrigações tributarias como o imposto de renda, ainda que tais rendimentos sejam provenientes de atividades ilícitas como o JOGO DO BICHO (a hipótese de incidência é a aquisição de…