Incidencia Da Iptu No Itr

mas não pode incidir tributos sobre os partidos políticos. Os produtos industrializados podem ser tributados, porém, não o papel utilizado; dessa situações é que são extraídas as imunidades. Entendida como uma forma qualificada ou especial de não-incidencia, prevista na CF, 150, VI. ATIVIDADE / EXEMPLOS PRÁTICOS 1. Os princípios tributários: São fundamentos que impõem limites ao poder de tributar do Estado. FINALIZANDO Na rotina diária de um contador, o Direito e a Contabilidade estão…

mediante execução fiscal, eis que o lançamento é um ato administrativo. QUESTÃO 6 I – Seguro obrigatório de veículos: Classificado como tributo, pois preenche os requisitos do artigo 3º do CTN; II – Multa por atraso no pagamento do IPTU: Não é considerado tributo, pois consituti sanção por ato ilícito; III – FGTS: Não é tributo, pois possui natureza social e trabalhista; IV – Aluguel de prédio público: Não é tributo, mas sim, preço público; V- É…

§6º, da CF). Ex: COFINS Entram em vigor no 1º dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, os dispositivos de lei referentes a impostos sobre patrimônio e a renda. Ex: IR, ITR, IPVA, IPTU que conforme art. 104 instituem ou majoram tais impostos, definem novashipóteses de incidência e extinguem ou reduzem isenções. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar, em todo país, 45 dias depois de oficialmente publicada, e, nos estados estrangeiros, quando admitida a lei

Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade Colaborativa, sob orientação do tutor Everson Pellegi Seregati. Anhanguera Educacional 2014 Introdução Imposto Fundamento constitucional Competência Fato gerador IPTU Art. 8 da Lei 647/02 Municipal O domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física IPVA Art. 37, da CF Estadual A propriedade de veículo automotor de qualquer espécie ICMS Art. 155, II e § 2°, CF …

que reformou a sentença do juízo de primeiro grau de jurisdição, que havia declarado inexigível o IPTU do Município de São José do Rio Preto alusivo ao exercício de 1999, em razão de haverem sido previstas alíquotas distintas... a) Resta razão à empresa contribuinte? R = não é progressividade. É uma alíquota diferenciada. É aquela estabelecida considerando fatos geradores distintos. Ex: IPTU b) Existe diferença entre alíquotas diferenciadas e progressividade de alíquotas? …

constitucional Competência Fato gerador IPTU art.156, I, CF Municipal eDF Posse de bem Imóvel territorial urbano IPVA art.155,III, CF Estadual e DF Posse de veículos automotores ICMS art.155, II, CF Estadual e DF Circulação de entrada e saída de mercadorias e serviços. IPI art.153, IV, CF União Realizar saída e importação de produtos industrializados. IOF art.153, V, CF União Operação de crédito cmbio, seguro relativo a títulos e valores imobiliários. ITR art.153,…

Tributária HI – FG – OT- (Lançamento) CT. ¹ ² ¹ Paga – há a extinção; ² Não paga – Divida Ativa. Perguntas: O que é hipótese de incidência? É uma previsão em abstrato na Lei. O dia em que alguém adquirir um bem, prestar um serviço. Está ligado ao princípio da Legalidade. O que é Fato Gerador? Adquirir a renda. Materializa/Concretiza a hipótese de incidência. (Licença Maternidade). O que é Obrigação Tributária? É um gênero que deriva a principal ou acessória. A obrigação…

CRÍTICAS 5 2.1 RESENHA CRÍTICA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 5 2.2 RESENHA CRÍTICA IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE RURAL 6 2.3 RESENHA CRÍTICA IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO 7 3 SIMULAÇÃO TRIBUTÁRIA 8 4 QUESTIONÁRIOS 12 4.1 QUESTIONÁRIO ITBI 12 4.2 QUESTIONÁRIO IPTU 13 5 CONCLUSÃO 14 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 15 1. INTRODUÇÃO Direito tributário é o direito que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado.…

Direito Tributário I Carla Machi Pucci 1ª Prova: 03/04. Questões discursivas sobre caso concreto e questões objetivas. 2ª Prova: 09/06 (não cumulativa). Questões discursivas sobre caso concreto e questões objetivas. Geraldo Ataliba – Hipótese de Incidência Tributária Paulo de Barros Carvalho – Curso de Direito Tributário ___________________________________________________________________________________ 06/02/14 Revisão A Constituição Federal não cria tributos, mas tão somente…

seguro obrigatório de veículos: é tributo, pois todos os proprietários de veículos tem obrigação legal de recolhê-lo, essa taxa é instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada; (ii) multa decorrente do atraso no IPTU: não é tributo, dado seu caráter sancionatório, e o artigo 3º do CTN é claro em definir que tributo não constitui sanção de ato ilícito; (iii) FGTS (vide anexos I e II): não é tributo, pois o recolhimento do FGTS pressupõe vínculo…