Incidencia Da Iptu No Itr

Aluno: Marcelo Maia de Oliveira SEMINÁRIO IV IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Questões: 1. Que é imunidade tributária? Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Imunidade tributária trata-se da vedação de cobrança de tributo estabelecida na Constituição Federal, restringindo as dimensões do campo tributário da União, Estados, Distrito Federal e dos…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Controle da Incidência Tributária Seminário nº 4 – Imunidade e normas gerais de direito tributário Data da Entrega: 28.09.2013 1) Que é imunidade tributária? Diferenciar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? A imunidade tributária é uma isenção dada em nível constitucional aos…

Credito Tributário dentro da Legislação Tributária Brasileira. Neste procuraremos destacar o que é realmente o Crédito Tributário e como o Sistema Tributário Brasileiro trata as normas tributárias. A fenomenologia da incidência tributária, mediante o estudo da hipótese de incidência e de seus critérios, do significado do fato imponível e do fenômeno da subsunção do fato sobre a norma tributária. A Obrigação tributária é o vinculo jurídico pelo qual o Estado, com base exclusivamente na…

princípio de isonomia fiscal, de manifesta inspiração ética. Multa de trânsito é uma sanção ,não é um tributo. Quem compra com dinheiro de atividade ilícita (carro ,casa, ...lancha)a atividade não é tributada ,porém será tributado o imposto de renda ,IPTU,IPVA,...O poderio econômico do traficante,bicheiro,colarinho branco,isto é tributado. 4. instituída em lei Art.150,I CF/88. Art.97,I CTN. A CEDAE quando aumento o seu valor isso não é tributo,porque não foi instituído por…

impostos: UNIÃO ART. 153, CF II – Imposto sobre Importação Fato gerador: O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. (CTN, art. 19) A rigor, para incidência do gravame, a condição necessária e suficiente é a de que, cumulativamente, implementem-se os seguintes requisitos: entrada no território nacional; de produto estrangeiro; para permanência definitiva. IE – Imposto sobre…

Atividade Colaborativa, sob orientação da tutora Lidiane Lopes Anhanguera Educacional 2014 Introdução Imposto Fundamento constitucional Competência Fato gerador IPTU Art.8 lei 647/02 Municipal Posse de imóvel ou por natureza ICMS Art.155 Estadual Circulação de mercadorias e serviços IOF Art. 153 União Operações financeiras ITR Art. 153 União Obtenção do lucro da empresa IPI Art. 150 União Produtos industrializados ISSQN Art.116 Municipal Prestação por empresa ou profissional autônomo

responsável tributário. SEMANA 8 CASO CONCRETO: A instituição de educação ENSINO CERTO ingressou com consulta perante determinada municipalidade, com o intuito de ver confirmado o seu entendimento no sentido de que está imune ao pagamento do IPTU sobre imóveis de sua propriedade, locados para terceiros (um imóvel está locado para uma padaria e outro, para um hotel). A resposta do referido município foi negativa, pois a Procuradoria Municipal emitiu parecer no sentido de que…

O ITR E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO CONFISCO À LUZ DA EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA Halinna Flavia Tavares Dantas Raissa Fernandes de Oliveira RESUMO A partir da pesquisa bibliográfica, o presente artigo foi desenvolvido buscando analisar a problemática da extrafiscalidade aplicável ao Imposto Territorial Rural (ITR) numa possível afronta ao princípio constitucional da vedação ao confisco,

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU I. Introdução É prevista na Constituição Federal (CF) a arrecadação dos tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Imposto de acordo com o Código Tributário Nacional: “é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte” (art. 16 CTN). Os impostos podem ter competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

alíquotas. Progressividade sanção (aumentar as alíquotas para sancionar comportamentos ilícitos) é possível para dois impostos. São eles: O IPTU (em razão do desrespeito da função social do imóvel e o ITR (Para descentivar a improdutividade da terra)). Progressividade em razão do maior valor de riqueza revelado é possível para três impostos. São eles: IR, IPTU, ITCMD. Nesses casos a progressividade não é sancionatória. 1.4Repartição de receita tributária nos Impostos O ente maior é…