Incidencia Da Iptu No Itr

Patrícia Gaudenzi Bibliografia: Hipótese de incidência tributária – Geraldo Ataliba Regina Helena Costa O Direito Tributário: Trabalha com a principal forma que o Estado tem de arrecadar verbas para custear seus gastos. Estuda a disciplina jurídica dos Tributos. Antes o Direito Tributário era considerado parte do Direito Administrativo, mas por tratar de objeto específico, por possuir uma natureza jurídica diversa, diferente das demais, que é a incidência do tributo, possuindo uma…

Privatividade das Competências   Previsão constitucional de competência dos entes federativos para tributar ou instituir impostos. União (arts. 153 e 154, CF): II; IE; IR; IPI; IOF; ITR; ISGF; IEG. Fonte: Google Imagens  Estados-membros e DF (art. 155, CF): ITCMD; ICMS; IPVA.  Municípios e DF (art. 156, CF): IPTU; ITBI; ISS. Fonte: Google Imagens           1.3. Classificação dos impostos Direto: ônus de custear a quem deu ensejo ao fato gerador; Indireto: ônus…

atividades econômica do contribuinte” Os tributos que se enquadram na capacidade contributiva são; Pela capacidade contributiva, a isonomia tributária garante efetividade, quanto à progressividade de alíquota dos impostos sobre a renda e propriedade (IPTU e ITR), a isenção e outros benefícios fiscais dados aos contribuintes de menor capacidade econômica (Súmula 539 STF), a seletividade de alíquotas do ICMS e IPI, a diferenciação de alíquotas conforme tipo e uso de automóveis (IPVA, por…

produto de arrecadação dos impostos entre as pessoas políticas da Federação. Competência Tributária – é o poder que a Constituição Federal atribuí a determinado ente político para que institua um tributo, descrevendo, legislativamente, sua hipótese de incidência, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de cálculo e sua alíquota. Tributação e Orçamento •Trata das limitações ao poder de tributar do Estado. •Organiza o sistema tributário e enumera as espécies de tributos, quem…

anteriormente, haja lei que traga sua definição. Por outro lado, tal princípio guarda determinação de que é vedado às pessoas políticas criar tributos sem lei anterior que os estabeleça, vale dizer, com previsão de sua hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota. Princípio da Anterioridade - De acordo com esse princípio, a lei que cria ou majora (aumenta) determinado tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até…

publicação da lei Imposto de Renda; alteração na base calculo do IPTU e IPVA. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA Os tributos devem ser graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte. Alíquotas Progressivas: são aquelas que expandem em função da capacidade econômica do contribuinte A CF admite que apenas tributos sejam de alíquotas progressivas: - Imposto de Renda - Imposto sobre propriedade territorial Rural (ITR) - IPTU IRRETROATIVIDADE A lei tributária não se…

ano em que foi editada. Por sua vez, dispõe o § 1° do art. 150, parte final, da CF que a anterioridade mínima de 90 dias para a incidência de leis instituidoras ou majoradoras de tributos não se aplica aos seguintes tributos: II; IE; IR; IOF; Imposto extraordinário; empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias e alterações na base de cálculo do IPTU e do IPVA. Deste modo, em se tratando de instituição ou majoração de imposto, a medida provisória não poderá…

definido em lei (sentido estrito). Fato gerador – obrigação acessória – definido na legislação tributaria (decreto, portaria etc). Hipótese de incidência (ou fato gerador abstrato) – situação hipotética descrita na lei. Fato gerador (ou fato gerador concreto) – situação ocorrida no mundo real; Subsunção do fato à norma: a ocorrência da hipótese de incidência faz surgir imediata e automaticamente a obrigação tributaria – (chama-se fato gerador da obrigação tributaria). 3.1.…

FEDERAL DE UBERLÂNDIA FACULDADE DE DIREITO Direito Tributário - Roteiro Geral de Atividade Temática: Os impostos em espécie. Roteiro Geral da Atividade • • • • • • • • • O aluno deverá construir a regra regra-matriz matriz de incidência tributária de cada um dos impostos existentes no Sistema Tributário Nacional. Além da regra-matriz matriz o aluno deverá pesquisar um acórdão em que haja sido apreciada questão jurídica relacionada ao referido imposto e…

satisfação aos objetivos consagrados no sistema legal. 6. Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) custas judiciais (vide anexo IV); (vi) prestação de serviço eleitoral (vii) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (viii)…