Incidencia Da Iptu No Itr

ordenando que os dispositivos de lei referentes a impostos sobre patrimônio ou renda entre em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, nos casos em que institua ou majore imposto, defina novas hipóteses de incidência ou venham extinguir ou reduzir isenções. Quanto à vigência da legislação tributária no espaço, submete-se ao princípio da territorialidade, dessa forma a norma vale nos limites do território da pessoa jurídica que a editou. O CTN…

gerador, que merecem comento. O aspecto material, nos termos da lei vigente, é caracterizado pela entrada física do produto estrangeiro no território nacional. Mas deve ser pontuado que o produto deve destinar-se ao consumo interno, sob pena de não incidência do imposto ora em análise. ALÍQUOTAS O Poder Executivo é o ente competente para a alteração das alíquotas do imposto em comento, conforme Constituição, em seu artigo 153, §1º, dispositivo este que ainda estabelece que serão…

Aula 01 2 - O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CONSTITUI HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ITBI? RESPOSTA: Existem duas correntes que tratam do assunto elencado, a corrente com entendimento positivo, fundamentada no artigo 1417 do Código Civil, onde resta claro que existindo o registro em cartório do direito real, sem cláusula de irrevogabilidade, poderá ocorrer a incidência do ITBI. Já a corrente com entendimento negativo, justifica sua posição no artigo 1245 do Código Civil, também

carnê do ITR – Imposto Territorial Rural, o proprietário recebeu um carnê do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, com valor muito maior do primeiro imposto. Ele tinha conhecimento que não existe nenhum benefício daqueles enumerados no parágrafo primeiro do art. 32 do Código Tributário Nacional e também não estão presentes os pressupostos do parágrafo segundo do mesmo artigo. Ante o exposto, pergunta-se: (2,5 pontos) 3.1) De quem é a competência impositiva para instituição do ITR…

melhoria, entendo ser perfeitamente cabível. A Constituição brasileira abriga regras de competência de natureza de imunidade tributária e que trazem alusão explícita às taxas e à contribuição de melhoria. 2. Diferençar imunidade, isenção, não incidência e incidência tributária. A norma veiculada pelo 7° do art. 195 do Texto Constitucional configura imunidade ou isenção? Analisar, expondo seu posicionamento, o tratamento dado ao referido artigo pelas decisões do STF na ADIN 2.028-5/DF…

atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) custas judiciais (vide anexo IV); (vi) prestação de serviço eleitoral (vii) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (viii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo V). i) Seguro obrigatório de veículos é tributo porque é preenche todos os requisitos estipulados pelo art. 3º do CTN. ii) Multa decorrente do atraso do IPTU…

pagamentos de juros e contas à pagar que incidem na cobrança deste mesmo imposto. ITR – Imposto sobre propriedade Territorial Rural O ITR é cobrado à fim de facilitar a distribuição de latifúndios e trata-se de um tributo extrafiscal que ajusta a balança comercial. O ITR trata-se de um imposto administração pública ou federal. Para a produção do Açúcar, a empresa deve possuir territórios rurais e conseqüentemente pagar o ITR ao Governo. ICMS – Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e…

COMPETENCIA em outras palavras é permissível constitucional para inovar dada matéria tributária (instituir, revogar tributos dentre outros). UNIÃO ESTADOS MUNICIPIOS DF IPI ICMS ITBI MUNICIPIOS e ESTADOS IE ITCMD IPTU IR IPVA ISSQN II AQUISIÇOES GRATUITAS AQUISIÇAO ONEROSA DE BEM IMÓVEL ITR IOF +EMP.COMP. IGF+ IEG Todo e qualquer ente federado pode instituir taxas e contribuições de melhoria. Modalidades tributarias CF/CTN STF IMPOSTOS IMPOSTOS TAXAS TAXAS…

norma primária, a que prescreve um dever, e a norma secundária que prescreve uma providência sancionatória, aplicada pelo Estado-Juiz, no caso de descumprimento da conduta estatuída na norma primária (Direito Tributário – Fundamentos Jurídicos da Incidência de Paulo de Barros Carvalho). 4. Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. Sim. O documento normativo é o suporte físico da linguagem do direito positivo. Já…

IPTU, ITBI, RESPONSABILIDADE, 1 - Tucídides e Heródoto são irmãos, proprietários de imóvel urbano residencial, localizado em Ponte Nova, que receberam de herança de seus pais. Não pagaram, porém, o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), relativo aos exercícios de 2005 (R$ 600,00, valor atualizado) e 2006 (R$ 615,00, valor atualizado), exigido daqueles proprietários, na forma da legislação municipal. Em novembro de 2006, editou-se lei municipal concedendo…