Incidencia Da Iptu No Itr

gerador: a denominação do tributo; a destinação legal do produto de sua arrecadação; quaisquer outras características formais adotadas em lei. - Bitributação: dupla incidência de um mesmo tributo sobre o mesmo contribuinte. Exemplo: um imóvel situado na divisa de dois Municípios, cujo proprietário tenha de pagar duas guias de IPTU, uma a cada prefeitura. - Embora a legislação tributária tenha por objetivo evitar a bitributação, ela pode existir, quando, por exemplo, em nível internacional. -

EXERCÍCIO IPI e ITR 1- A aquisição de propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza que não seja na zona urbana do município gera a obrigação de pagar o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) pelo proprietário, por quem tem o domínio útil e pelo possuidor a qualquer título. A regra matriz é formada por sua estrutura lógica e conteúdo, sendo assim a Regra matriz de incidência do ITR foi formalizada pela Lei ordinária nº 9939/96 prescrevendo um antecedente e um

na legislação tributária, por meio do Decreto 57/66, que consolidou a prevalência do critério da destinação econômica. O assunto foi tema do acórdão proferido no REsp 472628/RS, da lavra do Ministro João Otávio de Noronha: “TRIBUTÁRIO. IPTU E ITR. INCIDÊNCIA. IMÓVEL URBANO. IMÓVEL RURAL. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS. LOCALIZAÇÃO E DESTINAÇÃO. DECRETO-LEI N. 57/66. VIGÊNCIA.1. Não se conhece do recurso especial quanto a questão federal não prequestionada no acórdão recorrido (Súmulas…

confundindo com mercadoria, que é o produto destinado ao comércio. O CTN referiu-se à importação de produtos, mas a legislação que instituiu o imposto (Decreto-lei 37/66) referiu-se à importação de mercadoria estrangeira, o que teria reduzido o âmbito de incidência do Imposto de Importação (Américo Lacombe; Leandro Paulsen; José Eduardo Soares de Melo). Hamilton Dias de Souza, e Misabel Derzi, porém, divergem deste entendimento. O STJ tem decidido pela tributação sobre produtos e não…

REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. Introdução O direito positivo consiste num conjunto de normas jurídicas válidas em determinado país. A norma jurídica, por sua vez, possui dois significados, tanto no sentido estrito, como no sentido amplo. Entende-se que a norma jurídica, em sentido amplo, denota o conjunto de textos do direito positivo, quais sejam: texto de lei, de decreto, de portaria, de atos administrativos, etc. Já a norma jurídica em sentido estrito é a significação que…

...........................................8 PROGRESSÃO SIMPLES .....................................................................10 PROGRESSÃO GRADUADA ................................................................10 A PROGRESSIVIDADE E O IPTU .........................................................10 PROGRESSIVIDADE EXTRA FISCAL ..................................................11 A PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO DE RENDA .............................13 A PROGRESSIVIDADE E OS…

Trabalho Fundamentos do Direito 1. Quais os tributos que devem obedecer o princípio da anterioridade, isto é, aqueles que devem ser criados ou aumentados no exercício anterior? São eles: IR, ITR, IGF, Impostos residuais, ITCD, ICMS, IPVA, IPTU, ITBI, ISS, Empréstimos Compulsórios para investimentos, Taxa e contribuição de melhoria, Contribuições gerais, Contribuições de Seguridade Social sob fonte nova. 2. Quais os tributos de só devem ser cobrados depois de um prazo…

Questões – Discutidas em sala por cinco grupos. 1. Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS; (iv) aluguel de imóvel público; (v) custas judiciais; (vi) prestação de serviço eleitoral; (vii) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (viii) tributo instituído por meio de decreto.…

Imposto sobre Rendas e proventos de Qualquer Natureza (IR); 4- imposto sobre Produtos Industrializados IPI; 5- Imposto sobre as Operações de Crédito, Câmbio e Seguros e referentes a Títulos e Valore Mobiliários (IOF); 6- Imposto Territorial Rural (ITR); 7 - Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Prof. Valdir Jesus Imposto sobre a Importação de produtos estrangeiros (II), Art.153, I, CF e 19 a 22, CTN. Prof. Valdir Jesus Pergunta: Por que Importação Estrangeiros? …

IPTU Maria Leonor Leite Vieira 2015 Demarcação da Competência Constituição Federal “Art.156 – compete aos municípios instituir imposto sobre I –propriedade predial e territorial urbana [...]” Demarcação da Competência Principais dispositivos legais: Constituição Federal: Art. 156, I e § 1º; e art. 182, §4º Código Tributário Nacional: Arts. 32 a 34 Leis Municipais (SP: Lei nº 6.989/66) Decretos Municipais (SP: Decreto nº 52.703/11) Portarias, resoluções, comunicados, etc. Superior Tribunal