Incidência Normativa

Instrução Normativa RFB nº 1.305, de 26 de dezembro de 2012 Page 1 of 2 Instrução Normativa RFB nº 1.305, de 26 de dezembro de 2012 DOU de 27.12.2012 Dispõe sobre a entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012 (in12522012.htm), que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da…

primeira classificação foca a relevância de uma norma em relação a outras, denominando-as primárias ou secundárias. Para a doutrina tradicional, as normas primárias seriam aquelas correspondentes à endonorma, ou seja, que estabelecem uma hipótese normativa e uma consequência. As normas secundárias, vistas como menos relevantes, trariam a perinorma, estabelecendo sanções em caso de violação à endonorma. Kelsen, porém, inverte a avaliação das normas e passa a designar a perinorma…

segura sem correr o risco de cair na malha fina. Mede-se a capacidade contributiva do indivíduo na tabela progressiva do imposto sobre a renda, nas quais se destacam: as faixas de rendas presumidas, o mínimo isento para a incidência e as alíquotas fixas. O sistema vigente de incidência esta tipificado no artigo 145, § 1°, mas o artigo 3°, inciso I, o artigo 1°, inciso III, e o artigo 170, inciso VII, da Constituição Federal de 1988. Abordou-se a historia do imposto de renda da pessoa…

de pagar o aluguel. Tem natureza contratual administrativa. Prestação de serviço eleitoral – não é tributo pois não tem natureza pecuniária; Imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita – é tributo, pois na interpretação acerca da incidência (ou não) da norma jurídica tributária, deve-se abstrair aspectos atinentes à validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; Tributo instituído por meio…

116 possui hipótese de incidência ou base de cálculo idêntica. Se sim, elucidar se é caso de bis in idem vedado ou não. Analisar em especial os itens 10.01 e 15.13 da lista do ISS. Ainda, existe algum ponto de exclusão entre ICMS, IPI e IOF? Tratar especificamente da definição do conceito de ouro como: ativo financeiro, instrumento cambial e mercadoria (industrializada ou não). Responder levando em consideração o RE 190.363. 5. Construir a regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do…

Tributário Tributário ASPECTOS DOUTRINÁRIOS DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA: uma abordagem analítica Texto enviado ao JurisWay em 2/1/2009. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... 1 INTRODUÇÃO O Direito Tributário é um ramo do direito público que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. A não incidência é um fato ou uma…

a Luciano Amaro, Direito tributário brasileiro, p. 21. 11911 Especificamente, levando em consideração o direito tributário, Paulo de Barros propõe que haja uma regra matriz de incidência na qual tanto a hipótese como a consequência, fornecem elementos ou critérios que possibilitam a sua identificação. Na hipótese situam-se os critérios material (comportamento de uma pessoa, exemplo: prestar serviço)

seguintes livros: I - livro Diário e seus auxiliares se houver; II - livro Razão e seus auxiliares se houver; III - livro Balancetes Diários Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos. Segundo a Instrução Normativa RFB nº 787/07, estão obrigadas a adotar a ECD: I - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da…

preleciona Paulo de Barros Carvalho, " é a potencialidade inerente aos fatos juridcizados de provocarem o nascimento de relações deonticamente modalizadas", ou seja, de desencadear efeitos jurídicos. (Direito Tributário: fundamentos jurídicos da incidência, p.55) (iv)eficácia técnica: é a qualidade que a norma exibi, no sentido de descrever fatos que, uma vez ocorridos tenha capacidade de irradiar efeitos, já removidos os obstáculos matériais ou as impropriedades sintáticas. (v)eficácia…

balança comercial depende fundamentalmente do esforço de exportação e que o imposto é extra fiscal, o imposto é minimamente exigido, sendo comum o uso da alíquota zero, pois o fator constitutivo do dever tributário não está na sua hipótese de incidência (ou fato gerador), mas sim, no mandamento da norma de tributação. Mas basta ocorrer à necessidade de barrar dada exportação visando evitar o desabastecimento do mercado interno, para mover o administrador a subir a alíquota de zero…