Incidência Normativa

denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto. PERÍODO DE APURAÇÃO A apuração decorre em períodos trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. À opção do contribuinte, o lucro real também pode ser…

Espólio - Contribuinte Falecido CONCEITO 085 — O que é espólio? Espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. É contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legatários. (Instrução Normativa SRF n º 81, de 11 de outubro de 2001, art. 2 º ) PESSOA FALECIDA — IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO 086 — É devido imposto sobre a renda de contribuinte que faleceu após a entrega da declaração do exercício? Se houver bens a inventariar, o imposto deve ser pago pelo…

normativos de normas fechadas e normas abertas (cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados) normas narrativas e espécies normativas (valores, princípios, regras e postulados normativos aplicativos). Inserção do CDC no sistema jurídico: pensamento sistemático e diálogo das fontes. Teorias de incidência do CDC (maximalista, finalista e finalismo aprofundado). Incidência do CDC em áreas específicas. 1.2. Relação Jurídica de Consumo – Pessoas. Elementos. Conceitos. Consumidor:…

Bruta, será efetuada de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. O arquivo da EFD-Contribuições deverá ser validado, assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente Sped. Conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1.252 de 1 de março de 2012, estão obrigadas à escrituração fiscal digital em referencia: I - em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as…

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - CSLL, PIS E COFINS, EM FACE DAS RECEITAS BRUTAS E DOS RESULTADOS DAS EMPRESAS Aspectos Constitucionais e Legais; PIS E COFINS - Não incidências, imunidades e isenções; PIS E COFINS - Suspensão da Incidência; PIS E COFINS - Regimes de incidência; PIS E COFINS Regime de Incidência Cumulativa; PIS E COFINS Regime de Incidência não-cumulativa; PIS sobre Folha de Pagamento; PIS E COFINS Comparação entre os regimes cumulativos e não cumulativo; Contribuição Social sobre…

e sim promovem a regulamentação da norma através de Decreto Regulamentar, Regulamento, Instrução Normativa, norma complementar, etc. 2. Qual a importância da Lei Complementar em matéria de Direito Tributário? Resposta: As leis complementares, destinam-se a complementar diretamente o texto constitucional. Isto quer dizer que a Lei Complementar de um modo geral, o se reserva a modalidade normativa matérias de especial importância ou matérias polêmicas, para cuja disciplina seja…

TRABALHO DISPOSITIVOS LEGAIS DE NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO E SUSPENSÃO DO ICMS, NOS PRINCIPAIS ESTADOS. DISPOSITIVOS LEGAIS DE NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO E SUSPENSÃO DO ICMS. Tendo em vista que deve constar, nas notas fiscais relativas a remessas de bens e materiais, o dispositivo legal que dispensa o recolhimento do ICMS quando este imposto não é devido, informamos, nos anexos desta Instrução, o texto com menção do regulamento do ICMS (RICMS) de cada Estado, que deve ser aposto no…

como objetivo traçar um estudo para o desenvolvimento do entendimento da lógica do sistema de crédito de PIS e COFINS no que concerne à sua especialidade em relação aos demais tributos. Para isso, tem o condão de buscar a delimitação das bases de incidência dos créditos, trazendo atenção em especial à conceituação de insumo dentro da sistemática não-cumulativa de PIS e COFINS. Ainda, tendo em vista que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem um rol de situações que geram ou que vedam o…

Drummond no poema em destaque, pode-se observar (A) um total afastamento das recomendações da gramática normativa, o que é prejudicial para a correta leitura em razão da ausência de notações gráficas. (B) um uso expressivo, bastante comum ao texto literário, que associa outras formas de notação gráfica às normas da gramática normativa. (C) um uso restrito da gramática normativa, sem nenhum desvio da chamada norma padrão, em razão do que o poema tornou-se tão…

(indenização por perdas e danos), seja de natureza pessoal (privação da liberdade) | ATRIBUTOS DAS NORMAS JURÍDICAS • Validade • Vigência • Vigor •Eficácia: técnica (aplicabilidade) social (efetividade) • Legitimidade Validade – A validade normativa é verificada através da correspondência vertical de uma norma jurídica inferior com uma norma jurídica superior, seja porque o conteúdo é compatível (validade material), seja porque foi produzida por um órgão competente,…