Incidência Normativa

- Após as deduções legais previstas na Lei 9.718 e na Lei 9701, ambas de 98, e infralegais previstas na Instrução Normativa SRFB nº. 1.285, das quais se destacam as contribuições previdenciárias destinadas à constituição de provisões ou resevas técnicas (pagamento de benefícios) e as aplicações financeiras dos aludidos recursos, a base de cálculo para a incidência do PIS/COFINS, restringer-se-ia às contribuições destinadas ao custeio das despesas administrativas dos planos de benefícios por elas

Direito Tributário Curso de Administração de Empresas 1º 2015 5º periodo - IPTAN CRÉDITO TRIBUTÁRIO • As partes: Sujeito Passivo e Sujeito Ativo • Obrigação Tributária Hipótese de Incidência Fato Gerador Obrigaçã o Tributária Lançamento Crédito Tributário Prevista em “Lei” Atividade administrativa vinculada e obrigatória Curso de Gestão Tributária Empresarial 2 CRÉDITO TRIBUTÁRIO As partes na relação jurídico-tributária Sujeito ativo: é a pessoa política…

válidas ou não válidas, quanto aos enunciados da Ciência do Direito são usados os valores de verdade e falsidade. Por fim, importante salientar as diferenças existentes no campo semântico e também no pragmático, bastando lembrar que as proposições normativas se dirigem para a região material da conduta, ao passo que as científicas simplesmente descrevem seu objeto, sem nele interferir. 3. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique Norma Jurídica é…

a extensão da forma normativa. É preciso conhecer os conceitos jurídicos. Ex.: o que é documento e qual o seu significado jurídico. Depois o intérprete precisa valorar. Deve considerar o coeficiente axiológico e social da norma e verificar o seu momento. A interpretação não conduz a uma única solução correta, mas a várias soluções de igual valor. Normalmente uma delas se torna direito positivo no ato de escolha do órgão aplicador. O órgão aplicador recebe informação normativa mediante…

Decisões manipuladoras (ou manipulativas)(ou normativas) As decisões manipuladoras (ou manipuladoras)(ou normativas)são originárias da doutrina e jurisprudência italianas. Conforme anotou Coelho ,as decisões manipuladoras (ou normativas)podem ser caracterizadas como “...sentenças de aceitação em que a Corte Constitucional não se limita a declarar a inconstitucionalidade das normas que lhe são submetidas,mas,agindo como legislador positivo ,modifica(=manipula)diretamente o…

trabalho não é fazer um estudo comparado do fato jurídico entre os vários ramos do Direito. Entendemos, entretanto, pertinente a abordagem, considerando a utilização, pelas leis tributárias, da expressão fatogerador para designar a hipótese de incidência do tributo, largamente empregada no dia-a-dia forense e por doutrinadores, e que, associada a atos ilícitos, imediatamente, põe-se em dúvida a possibilidade, face a nítida noção da regra contida no artigo 82 do Código Civil pátrio de…

SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. 2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. 3. Tratando-se de isenção com prazo certo, ou de isenção por prazo indeterminado, responda: a revogação…

Transações ilícitas 637 638 APLICAÇÕES FINANCEIRAS — RENDA FIXA E RENDA VARIÁVEL Mercado de capitais Mercado de renda variável Renda variável - tributação Renda variável - ganho líquido Day trade - conceito Renda variável - alíquota e incidência do IR Operações em bolsas - isenção Renda variável - deduções Renda variável - compensação de perdas Renda variável - compensação de perdas com ganhos de meses anteriores Prejuízo em dezembro - compensação Day trade - imposto…

Dividem-se em: – - Fontes Reais – - Fontes Formais 3 2 – Classificação das Fontes .. • Fontes Reais • São denominadas pressupostos da tributação. • São os fatos econômicos mais relevantes, tomados em conta pelo legislador ao delimitar a hipótese de incidência dos tributos e existem em todos os ordenamentos jurídicos, embora sob diferentes roupagens. • Ex. Patrimônio, renda, circulação, consumo, produção, prestação de serviços, etc. 4 2. Classificação das Fontes... • Fontes Formais: •…

2011, arts. 7º e 9º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, I a III; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 220, § 1º; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 322, XIX; Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 2013, art. 13; Parecer Normativo RFB nº 3, de 2012. Relatório O interessado, pessoa jurídica de direito privado, formula consulta, atualmente regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013 (norma de regência do presente processo, por força do disposto…