Inadimplemento Culposo

INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES O inadimplemento das obrigações se caracteriza pelo não pagamento ou não cumprimento da obrigação, podendo ocorrer apenas quanto ao devedor, enquanto a mora é o atraso do devedor no pagamento ou do credor no recebimento, podendo ser de ambas as partes e está disciplinado no artigo 389 do Código Civil. Existem duas modalidades de inadimplemento a culposa que gera o dever de indenizar em perdas e danos e, do contrário, quando o devedor comprova a existência de um

humana, que se chama de prestação ou objeto imediato, há de ser licito, possível (físico ou jurídico), determinado ou determinável. Fonte das obrigações: podem ser os contratos, as declarações unilaterais de vontade, os atos ilícitos, dolosos e culposos, ou resultarem diretamente da lei. Modalidades das obrigações Classificação quanto aos seus elementos Simples: apresentam um sujeito ativo e um passivo e um único objeto Compostas: um dos elementos citados acima no plural, ou todos eles.

Normalmente, é o devedor quem deve cumprir a obrigação. O devedor é o principal interessado no adimplemento da obrigação uma vez que o inadimplemento o trará juros, maiores encargos, etc. Existe também a figura do terceiro interessado, que é aquele que também tem interesse no adimplemento, uma vez que pode ter o seu patrimônio atingido em detrimento do inadimplemento. São eles o fiador, o solidariamente obrigado, o herdeiro, o avalista, o adquirente do imóvel hipotecado, o sublocatário,…

sentença. A magistrada arguiu a decisão, pela visa que o réu reteu o contrato por questão totalmente pessoal. Conforme art. 418 do CCB, o inadimplemento culposo que foi causado pela parte que deu as arras, neste caso o comprador, permitindo o exercício do direito de retenção dessas pela parte lesada. Com a rescisão do contrato, quem deu causa ao inadimplemento deve responder pelos prejuízos que vier a causar, conforme art. 398 do CCB, tendo o valor antecipado a titulo de arras, a…

3- Diferencie resilição, resolução e rescisão contratual. R- Resolução é o meio de dissolução do contrato em caso de inadimplemento culposo ou fortuito. Quando há descumprimento do contrato, ele deve ser tecnicamente resolvido. Rescisão é uma palavra com plurissignificações, podendo inclusive ter o significado de resolução em caso de inadimplemento. Há também o sentido de ser a extinção do contrato em caso de nulidade (lesão ou estado de perigo). Resilição é o desfazimento de um

como agiria o homem prudente, cometeu o crime culposo, ou seja, se não cumpriu com o dever de cuidado, sua conduta será típica; se, por outro lado, fica constatado que o agente, apesar de ter, por exemplo, atropelado a vítima, estava conduzindo corretamente o veículo, o fato será atípico. Assim, pode-se dizer que os crimes culposos têm o tipo aberto, uma vez que, diversamente dos crimes dolosos, sua conduta não é descrita na lei. Nos crimes culposos a lei descreve apenas o resultado e o…

000,00 atualizados), 5 de setembro (R$ 4.350,00 atualizados), 5 de novembro (R$ 3.500,00 atualizado) e 5 de dezembro (R$ 3.000,00 atualizados), somando um total de R$39.300,00 ( trinta e nove mil e trezentos reais), de forma a caracterizar o inadimplemento culposo dos Réus. Deve ser ressaltado que, a sindica já tentou por diversas vezes, através de notificação, receber o valor devido, sem sucesso até o presente momento. II- DO DIREITO 1- DA COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS O Código…

sempre em cima dos juros, possibilita a forma de imputar o pagamento do capital. Caso 12 - O contrato de venda de um jet ski - Inadimplemento absoluto- arts 389, 474, 475. A não entrega na data acordada não é mais eficaz para o credor( tendo a clausula de improrrogabilidade). Por força de um contrato escrito - Mora no caso da não entrega do cavalo na data acordada. Inadimplemento, pois o cavalo morreu. Caso 13 - O credor - Certo. Baseado art. 323. Sendo a quitação do capital sem…

econômica, devendo consistir no pagamento de uma soma, ou execução de outra prestação que pode ser objeto de obrigações”. Trata-se, pois, de um pacto acessório pelo qual as partes fixam, previamente, a indenização devida em caso de descumprimento culposo da obrigação principal, de uma determinada cláusula do contrato, ou, simplesmente, em caso de mora. Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

fim discorrer sobre as consequências do inadimplemento obrigacional, fazendo sempre análise conjuntiva com os demais institutos legais, inclusive leis especiais. Deve discorrer sobre perdas e danos, juros legais, arras e cláusula penal. Quanto aos juros legais, deve a equipe ainda apontar a natureza deste dispositivo legal, e se os juros legais podem ser aplicados pelo juiz de ofício, justificando. - Inadimplemento das obrigações Sobre o Inadimplemento das obrigações, a cerca da…