Inadequada Política De Licitações

Administração Pública (MEPA) ................................... 89 3.3 Principais Vantagens e Desvantagens do Modelo Centralizado Italiano .................... 92 4 APROXIMAÇÕES COM A REALIDADE BRASILEIRA: A SUPERAÇÃO DO PARADIGMA MAXIMALISTA DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS E OS ARRANJOS DE COOPERAÇÃO INTERADMINISTRATIVA PARA COMPRAS PÚBLICAS ..................................................................................................... 96 4.1 A Distribuição de Competências em…

Chagas de Araújo O país tem sofrido transformações de forma acelerada em seu cenário produtivo e econômico. A abertura do mercado nacional, a criação do Mercosul, a privatização de empresas estatais, a concessão de serviços públicos, a nova Lei de Licitações e Contratos e a redução nos preços de obras públicas, residenciais, comerciais e industriais exemplificam essas mudanças. Delineia-se, assim, uma nova realidade que coloca desafios importantes para as empresas construtoras, entre…

Metodologia da Pesquisa 12 1.4 Estrutura do Trabalho 13 2.0 Conceito de Orçamento-Projeto 15 2.1 O Que é, Classificação, Projeto Básico e Executivo 15 2.2 Projeto pela Resolução Nº 361, de 10 de dezembro de 1991 – CONFEA 17 2.3 Projeto na Lei de Licitações 19 2.3.1 Cronograma 21 2.3.2 Orçamento 22 2.3.3 Mobilização e Canteiro de obra 22 3.0 A Prática Orçamentária em Órgãos Públicos 23 3.1 NBR 13531 E NBR 13532 23 3.2 Projeto-Orçamento no DNIT - SICRO 3 25 3.3 Projeto na…

RESUMO: A Lei nº 8.666, de 1993, que instituiu normas gerais para licitações e contratos administrativos, é frequentemente criticada sob o argumento de que, com seu grande número de prescrições burocráticas, ela seria incapaz de assegurar rapidez ao processo licitatório, além de não garantir condições vantajosas para a Administração Pública nos contratos que celebra. Arguindo urgência no estabelecimento de novas regras para as licitações e contratos necessários à construção de…

do órgão ou na política nacional específica.” (tradução livre ).[2] Pois bem. Do que podem ser classificadas como “justificativas” do anteprojeto da Lei 12.846 de 2013, constantes do ofício EMI 00011 2009 – CGU/MJ/AGU, de 23 de outubro de 2009[3], vale destacar o parágrafo 2º, transcrito parcialmente abaixo: “Sabe-se que a corrupção é um dos grandes males que afetam a sociedade. São notórios os custos políticos, sociais e econômicos que acarreta. Ela compromete a legitimidade política,…

Entretanto, lidaremos com a real necessidade de compra dos materiais da repartição pública de Santa Rita, identificando por que eles não seguem uma política de compras adequada e entendendo o porquê dos problemas na área de armazenagem. Esta identificação será feita através da aplicação de questionários em todos os setores que fazem uso dos materiais. A política de compras na repartição de Santa Rita não é utilizada, por não existir um padrão a ser seguido, pois a mesma não procura saber…

alienações e locações que devem ser contratadas mediante licitações públicas, conforme os casos previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores. 3 – JUSTIFICATIVA: A Constituição Federal, no seu art. 37, inciso XXI, prevê para a Administração Pública a obrigatoriedade de licitar. A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a…

eventualmente, não tenha sido cumprido. Entidades de Defesa O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a participação de diversos órgãos públicos e entidades privadas, bem como o incremento de vários institutos como instrumentos para a realização da Política de Consumo, com esforço nacional, integrando os mais diversos segmentos que contribuem para a evolução da defesa do consumidor no Brasil. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) é a conjugação de esforços do Estado,…

fixadas e autorizadas, enquanto as receitas são previstas. O orçamento público é uma lei que, entre outros aspectos, exprime em termos financeiros a alocação dos recursos públicos. Trata-se de um instrumento de planejamento que espelha as decisões políticas, estabelecendo as ações prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade, em face da escassez de recursos. Apresenta múltiplas funções - de planejamento, contábil, financeira e de controle. As despesas, para serem realizadas,…

ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES. Dissertação apresentada à Universidade Cândido Mendes como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em Ciências Penais. ORIENTADOR: Prof. Dr. Heitor Costa Jr. Rio de Janeiro 2006 2 ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES Dissertação apresentada à Universidade Cândido Mendes como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em Ciências Penais. .…