In Itinere Direito Trabalhador

pelo Rito Ordinário com base nos artigos 840, parágrafo 1º da CLT, combinado com o artigo 282 do CPC, em face de "B", devidamente inscrito no CNPJ/MF, estabelecida na rua, nº, bairro, cidade, estado e CEP, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 1. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A Comissão de Conciliação Prévia é um instituto que visa conciliar os conflitos individuais do trabalho. Conforme se depreende dos artigos 625-d e seguintes, trata-se de uma…

| | 07 - HORAS EXTRAS | | 24 - SALÁRIO "IN NATURA" (SALÁRIO UTILIDADE) | |

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a empresa que não cumpriu seu compromisso. A CLT estabelece um prazo até o 5º dia útil do mês seguinte à prestação de serviços para que a empresa pague o que deve. Já é um prazo dilatado e, por isso, não haveria porque ultrapassar esse prazo. O trabalhador tem contas para pagar, prazos para cumprir e, se ele dispôs de sua mão de obra, único bem que ele tem, ele tem que receber seu salário em dia. 3. Quais as regras de proteção aos salários encontradas na Legislação? - Irredutibilidade…

à trabalhadora, fundamentando na existência de apenas expectativa de direito. Reconhecendo também que a autora trabalhou 10 horas em regime de prontidão no ultimo mês trabalhado e deferiu o pagamento de 1/3 dessas horas. Reconheceu que o local de trabalho da autora era de difícil acesso e que a mesma gastava duas horas diárias no deslocamento, mas por existir acordo coletivo fixando a média de 1:30 h por dia como hora in itinere. Outrossim, deferiu o requerimento da empresa determinando,…

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custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual se requer os benefícios da Justiça Gratuita, em conformidade com o artigo 790, §3º da CLT e artigo 4º da Lei 1060/50. Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e…

Vedação 4.3 - Empregado Menor 4.4 - Atividades Insalubres 4.5 - Trabalhadores com Cargo de Confiança ou com Atividade Externa 5 - Adicional de Horas Extras 5.1 - Base de Cálculo 5.2 - Exemplo de Cálculo 5.3 - Acordo de Compensação e Prorrogação de Jornada 5.4 - Banco de Horas 6 - Tempo à Disposição - Situações 6.1 - Sobreaviso 6.2 - Empregado em Viagem à Trabalho 6.3 - Marcação de Ponto - Limite de Tolerância 6.4 - Horas In Itinere - Tempo de Serviço 6.5 - Inobservância do…

regras de proteção aos salários encontradas na Legislação? 4 – Indique as consequências para a empresa que atribui ao empregado funções diferentes daquelas para as quais foi contratado? 5 – O que é salário in natura? O que é salário in itinere? Respostas 1-) A forma como o trabalhador deve receber seus vencimentos é regulamentada por determinadas leis. O artigo nº 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, por exemplo, diz que o salário deve ser pago em espécie,…

empresa. Como esse individuo, dentro de uma organização, é o parceiro mais próximo à política financeira, a forma de salário com seus benefícios sociais se constitui em elemento essencial no mercado de trabalho. A área que é voltada à recompensa do trabalhador pelas tarefas que ele executa é a compensação. Essa compensação pode ser direta ou indireta. A compensação direta é o pagamento que o empregado recebe em forma de salário, bônus, prêmios e comissões. A indireta é o pagamento…