Imunidade Material Ou Substantiva

iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) Nesse contexto observe a Súmula nº 5 STF – não está mais sendo aplicada após CF/88, tal como as Súmulas 03, 04 – entretanto – as mesmas não foram canceladas formalmente. Súmula 3 A IMUNIDADE CONCEDIDA A DEPUTADOS ESTADUAIS É RESTRITA À JUSTIÇA DO ESTADO (SUPERADA). Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento…

Mistas constituídas para examinar e emitir parecer sobre as medidas provisórias – são reguladas pela Resolução nº 1/2002 do Congresso Nacional e contam, em regra, com 12 Senadores e 12 Deputados. PASSO 2 IMUNIDADES; Imunidade material ou substantiva Prevista no art. 53, caput, tal imunidade garante que os parlamentares federais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos em razão de suas funções parlamentares, no…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO IMUNIDADE PARLAMENTAR NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 CARLOS EDUARDO DUTRA Itajaí (SC), novembro de 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO IMUNIDADE PARLAMENTAR NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 CARLOS EDUARDO DUTRA Monografia submetida à Universidade do Vale do

intervenção, não estão na mesma posição que os particulares; exercem funções de interesse público e utilidade geral e devem por isso dispor quer de poderes de autoridade, que lhes permitam impor as suas decisões aos particulares, quer de privilégios ou imunidades pessoais, que os coloquem ao abrigo de perseguições ou más vontades vindas dos interesses feridos. e) O privilégio da execução prévia ou auto-tutela: O direito administrativo confere, pois, à Administração Pública um conjunto…

Essa verificação tem, pois, que ser feita antes da prática delitiva e, assim, a reprovação tem, necessariamente, que ser anterior. Deve-se ainda reiterar que no direito penal, onde o fundamental em jogo é a imunidade do cidadão frente a proibições e a castigos arbitrários, os seus conteúdos materiais se concretizam na taxatividade dos delitos. Em outros setores do ordenamento, os direitos fundamentais objeto de tutela são diversos, mas também eles, quando garantidos constitucionalmente,…

uniformidade das alíquotas do ICMS. As dificuldades que aquela subordinação impunha para a própria deliberação foi afastada, de modo expresso, para permitir maior agilidade nessas decisões sobre as alíquotas do ICM. Seguiam-se, então, as competências materiais relativas aos impostos estaduais, com modificações a partir da Emenda Constitucional 1/1969, que passou a especificar sua atribuição e limites. Foi nesse contexto que surgiu a Lei Complementar 24, de 1975, e, com ela, o…

contrário ao argumento que existe hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária, os seguintes doutrinadores: Celso Spitzcovsky, Celso Bastos, Michel Temer, Leda Pereira Mota e Pedro Lenza. A primeira divergência surge quanto ao aspecto material taxativo. Demonstra-se interessante a elaboração de considerações acerca dessa discussão, que enseja conflitos doutrinários. Na CRFB/88, em várias passagens de seu texto utiliza-se o termo "lei", desprovido de qualquer…

RESUMO Estado de Direito é um termo que normalmente designa a autoridade e a influência da lei sobre a sociedade. À luz da história, duas principais modalidades de Estado de Direito podem ser identificadas: a formalista e a substantiva. No Estado de Direito do tipo substantivo, que reflete a experiência das modernas democracias ocidentais, a marca decisiva é a adesão à doutrina dos direitos naturais e ao sistema de direitos humanos que congregam as ideias de justiça compartilhadas pela…

arrendamento de territórios. a imunidade de jurisdição, o problema das capitulações e as servidões internacionais. neutralidade permanente – consiste na situação reconhecida a um Estado que se compromete, de maneira permanente, a não fazer guerra a nenhum outro, salvo para defesa própria contra uma agressão sofrida; arrendamento de território – consiste no arrendamento de parte de seu território por um Estado a outro, como no caso do Acre, arrendado ao Brasil pela Bolívia imunidade de…

apenas a soberania e a territorialidade é que são peculiares do Estado, indica esses dois elementos. A maioria dos autores indica três elementos, embora divirjam quanto a eles. De maneira geral, costuma-se mencionar a existência de dois elementos materiais, o território e o povo, havendo grande variedade de opiniões sobre o terceiro elemento, que muitos denominam formal. O mais comum é a identificação desse último elemento com o poder ou alguma de suas expressões, como autoridade,…