Imunidade Juridica

restringidas ou seja não podem ter uma restrição a esses direitos. O direito fundamental que a base do principio da legalidade é a segurança jurídica. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE Eles vão trabalhar vão formar vai dar ênfase ao princípio da segurança jurídica. O grande valor assegurado aos princípios da legalidade e dar anterioridade é o da segurança jurídica, e quer a constituição federal nessa relação entre o cidadão e o estado. Essa relação entre o poder publica e o exercício do…

-Competência Legislativa: é indelegável, intransferível, Irrenunciável. -Competência p/ fiscalizar/ arrecadar: Permida a delegação a outra pessoa jur. Dir. Público- é a capacidade ativa. ( art. 7 CTN). É permitido a delegação p/ outra pessoa jurídica de direito público. Isso é a capacidade tributária ativa. (p.ex. INSS). Capacidade tribtária é o poder de fiscalizar e arrecadar tributos. Classificação da competência tributária> a) A competência tributária privativa: a) Municípios…

CÁCERES “JANE VANINI” DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÍCOLAS MURTINHO RAMOS UMA ANALISE SOBRE A IMUNIDADE DO ADVOGADO Cáceres/MT 2013/1 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS; CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE CÁCERES “JANE VANINI” DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÍCOLAS MURTINHO RAMOS UMA ANALISE SOBRE A IMUNIDADE DO ADVOGADO Monografia apresentada ao Departamento de Ciências Jurídicas como requisito parcial para…

Imunidade tributária recíproca Estatui o artigo 150, VI, “a”, da CF/88: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI – instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;” Conforme dispositivo acima, a imunidade tributária recíproca se refere ao impedimento dos entes tributantes em instituir impostos sobre a renda, o patrimônio ou serviços uns dos outros.…

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias. Imunidade…

diferença entre esta e as demais associações humanas em cuja organização não se encontra esse poder supremo, exclusivo e não derivado. Este conceito está, pois, intimamente ligado ao poder político: de fato, a soberania pretende ser a racionalização jurídica do poder, no sentido de transformação de força em poder legítimo, do poder de fato em poder de direito. Obviamente são diferentes as formas de caracterização da soberania, de acordo com as diferentes formas de organização do poder…

TRIBUTÁRIO CURSO DE DIREITO TURMA C01 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA KARLA MORAIS SILVEIRA PROFESSOR JULIO ANDERSON GOIÂNIA, 2011 INTRODUÇÃO O presente artigo se refere a pesquisa e análise do Instituto da Imunidade tributária. Que de forma simples pode ser explicada da seguinte forma, quando dizemos que determinada pessoa está imune à tal doença, queremos dizer que ela está protegida contra esta doença, está moléstia, que não corre risco de contraí-la. Na imunidade tributária é…

histórica ao tema das imunidades tributárias; 3. Interpretação das normas imunizatórias; 4. Classificação das imunidades tributárias; 5.Imunidades diferença não-incidência constitucional; 6. Imunidades no Sistema Tributário Nacional; 7. Proibição de Confisco; 8.Imunidade – liberdade de tráfego (pessoas e bens); 9.Imunidade recíproca dos entes da federação; 9.1.impostos alcançados pela imunidade; 9.2. Ente público e a condição de responsável; 10.Imunidade dos tempos; 11.Imunidade dos…

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS AULA 01 – COMPREENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Pontos abrangidos nesta aula: Imunidade tributária: conceito e compreensão. A expressão “imunidade”. As imunidades tributárias como normas finalísticas. A interpretação das normas de imunidade. Imunidades incondicionadas e imunidades condicionadas. Conceituar um instituto jurídico serve para delimitar o objeto de estudo. Com as imunidades tributárias não é diferente. Conceituando-a, facilita-se a sua…

Introdução A imunidade das entidades de assistência social, em relação a impostos é prevista nos textos constitucionais desde a Constituição de 1946, com advento da atual Constituição Federal, tal benefício foi também estendido no que se refere as contribuições sociais. Ao longo do presente estudo estaremos analisando, ainda que forma superficial a concessão de tal benefício as entidade de assistência social, conforme o disposto no artigo 195 § 7º da Constituição Federal. A…