Imunidade Isenção

implemento, sendo a condição suspensiva; — da prática do ato ou da celebração do negócio, sendo a condição resolutória. Incidência, não-incidência, imunidade e isenção. Distinção e efeitos. A questão da hierarquia entre Lei complementar e Lei ordinária. Vittorio Cassone Advogado 1. Distinção entre incidência, não-incidência, imunidade e isenção A Constituição de 1988 tem despertado no contribuinte o desejo de ver assegurado os seus direitos, o que implica dizer que…

que excluem o crédito tributário: a isenção e a anistia. Excluir o crédito significa evitar que ele se constitua. Tratam especificamente do tema os Arts. 175 a 182 do CTN. 1. Isenção A isenção é a dispensa do tributo devido, ou que normalmente seria devido, dispensa essa, feita por lei ordinária. A isenção é causa excluente do crédito tributário, a obrigação tributária que surge com a ocorrência do fato gerador se estanca. A isenção é sempre decorrente de…

SUMÁRIO Sumário INTRODUÇÃO 3 CONCEITO DE ORÇAMENTO 4 ORÇAMENTO GERAL 5 ORÇAMENTO FLEXIVEL 6 PONTOS POSITIVOS DO ORÇAMENTO PARA A GESTÃO 7 AS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS PARA O ORÇAMENTO 8 ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 9 BALANÇO PATRIMONIAL 10 DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO 11 DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA 12 COMPARAÇÃO DO ORÇADO COM O REALIZADO COM UTILIZAÇÃO DOS MÉTODOS QUANTITATIVOS 13 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS 16

1 –a) Que é isenção? Em quais critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. R. O tema isenção é um tema muito discutido, possuindo várias vertentes de discussões. É um tema com uma produção cientifica muito vasta. No critério de isenção podemos destacar duas grandes escolas, a tradicional e a que diverge da teoria tradicional, que é a tese renovadora. Aquela acredita que a isenção é…

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS ENTIDADES DO SISTEMA “S”. VALÉRIA BRITEZ ANDRADE RESUMO O tema deste trabalho surgiu em função da dificuldade enfrentada enquanto Assessora Jurídica do SENAC/RR, no que concerne ao reconhecimento da Imunidade Tributária da entidade por parte de instituições financeiras, órgãos da administração pública e cartórios extrajudiciais no momento do recolhimento do tributo devido na formalização dos negócios jurídicos da entidade, principalmente em

industrializado descrito na tabela do imposto (TIPI) Não incidirá nos produtos destinados ao exterior (imunidade) Por homologação ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado na zona rural (definida por exclusão, sendo aquela que estiver fora da zona urbana do Município). Não incidirá (imunidade) sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que…

IMUNIDADE DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS - ITBI RESUMO Nos últimos anos acirrou-se uma discussão sobre a incidência ou não do ITBI- – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos sobre algumas atividades. O CTN- Código Tributário Nacional de 1966, rege sobre os tributos a serem cobrados pela União, Estados e municípios e sobre quais atividades eles devem incidir. Mas, a CR- Constituição da Repúblical de 1988 prevê as exceções, onde há imunidade…

Seguem abaixo todas as informações sobre os direitos legais dos terreiros. E também um modelo (sugestão somente) de como se consegue registro de utilidade pública , isenção e imunidade tributárias, doações etc. Instruções gerais para dar os primeiros passos Para se abrir legalmente uma casa de religião, um centro de Umbanda, etc..., a primeira coisa a fazer é o registro em cartório de pessoas jurídicas e a retirada do número de CNPJ. Mesmo sendo uma instituição sem finalidade…

programático, de acordo com o edital publicado no dia 10/03/2014, a saber: Aula demonstrativa – Competência Tributária. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. Imunidades. Princípios Constitucionais Tributários (PARTE 1) – 13/03; Aula 1 – Competência Tributária.. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. Imunidades. Princípios Constitucionais Tributários (PARTE 2). Conceito e Classificação dos Tributos – 20/03; Aula 2 – Tributos de Competência da União. Imposto …

Transportadora Page Ltda Me Advogado : Thalles Henrique Tomazelli Advogada : Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli Agravado : Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Wilson Maingue Neto E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO/IMUNIDADE FISCAL – TUTELA ANTECIPADA – REQUISITOS PRESENTES – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ABSTENÇÃO DE LANÇAMENTOS FUTUROS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O artigo 273 do Código de Processo Civil, por prever…