Imunidade Isenção

seletivo e não cumulativo) ICMS – criado pelo Estado – art. 155, II - §2 (I- será não cumulativo e III - poderá ser seletivo) Aplica-se o principio da seletividade, explicado acima, para esses dois impostos. Obs: quando falarem de princípios e imunidades tem que olhar na Constituição. Todo tributo tem que ser criado, aumento, diminuído e modificado por lei – regra: lei ordinária (federal, estadual ou municipal); exceção: lei complementar (impostos residuais e empréstimos…

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS Noções gerais 1. Conceito 1.1 Imunidades genéricas 1.2 Imunidade recíproca as pessoas políticas: 1.3 Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público: 1.4 Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto 1.5 Imunidade dos Partidos Políticos, Sindicatos dos empregados, Instituições assistenciais e educacionais sem fins lucrativos. 1.6 Imunidade dos jornais, livros, periódicos

NAS ATIVIDADES CONTABEIS 5. DIREITO (Abordar os contextos a seguir) 5.1 EXPLIQUE O QUE É O PLANEJAMENTO TRIBUTARIO 5.2 CITE E EXPLIQUE OBRIGAÇOES LEGAIS BASICAS DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS 5.3 APONTE E EXPLIQUE QUAL DIFERENÇA ENTRE ISENÇAO E IMUNIDADE TRIBUTARIAS 6. CONCLUSÃO 7. REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO Veremos neste trabalho a necessidade do planejamento financeiro, para a sobrevivência das empresas, e na tomada de decisões. Também a importância da contabilidade nas…

Tributo federal (UNIÃO) Lei ordinária federal. Alguns pontos importantes sobre o CIDE-combustível: art. 149, §2º da CF. Relembrar que a CIDE-combustível, é exceção aos princípios da legalidade e da anterioridade anual. Relembrar que tem importante imunidade, prevista no art. 149, §2, I da CF, referente à desoneração de CIDE sobre as receitas decorrentes de exportação (nenhuma CIDE). Três impostos que incidem sobre combustíveis: (art. 155, §3º da CF): ICMS, II, IE. Obs: o combustível é…

ISENÇÃO DO IPI RESUMO O trabalho aborda os princípios legais da tributação, aprofundando no que tange o Imposto sobre Produto Industrializado – IPI e suas isenções, considerando o que é a isenção e quais os produtos que nele se esquadram. Discorre brevemente também sobre as outras hipóteses de não tributação, sendo elas a não-incidência propriamente dita, a Imunidade Tributária e Remissão e Anistia Fiscal. Finalizando com exemplos da cadeia produtiva que contemplam isenção. …

e descrédito junto aos credores”. 2.6 ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Imunidade tributária é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a obrigação…

comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. R.: (i) Isenção é exceção feita por lei à regra jurídica de tributação. Trata-se de norma impeditiva da constituição do crédito tributário. (ii) Imunidade é o obstáculo criado pela Constituição que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato, ou em detrimento de determinada pessoa, ou categoria de pessoas. É possível dizer-se que a imunidade é uma…

isenções heterônomas: Isenção: é um benefício fiscal determinado pela lei. A lei ordinária. p.ex. O taxista tem isenção do IPTU. p.ex. Deficiente físico também não paga IPVA, pois já tem um custo c/ adaptação do veículo. Isenção é um benefício que deve ser requerido pelo contribuinte. Isenções heteronomas é a proibição de se dar isenção por uma pessoa jurídica de direito publico diverso daquele que tem a competência p/ instituir o tributo. P.ex. União não pode conceder isenção dum…

Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, fornecendo subsídios técnicos para as entidades, que tenham interesse em discutir pela via judicial a inexigibilidade dessa espécie tributária. PALAVRAS CHAVES: Serviço Social Autônomo – Isenção – Imunidade – Contribuição Social - Exigibilidade 1 2 INTRODUÇÃO A tributação dos Serviços Sociais Autônomos ainda não foi tema de estudo aprofundado pelos profissionais tributaristas do país, estando restringindo tão…

122. (ESAF/APOFP–SP/2009) As imunidades tributárias são classificadas em ontológicas e políticas. 123. (ESAF/Analista MDIC/2002) É vedado aos entes tributantes instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de fundação de partido político, quando não relacionados com as finalidades essenciais da entidade fundacional. 124. (ESAF/Analista MDIC/2002) O empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, pode ser exigido no