Imunidade Isenção

questões a seguir. 1. O princípio da imunidade é a proibição dos entes públicos de criar tributos sobre certas pessoas, fatos ou coisas. Podemos, então, afirmar que a imunidade tem o mesmo conceito de isenção e não incidência? Justifique a sua resposta. (2,5 pontos) A imunidade e a isenção distinguem-se em função do plano em que atuam. A imunidade atua no plano da definição da competência, e a isenção atua no plano da definição da incidência. Ou seja, a imunidade é técnica utilizada…

IMUNIDADE DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A imunidade em comento consta de nossa retórica constitucional desde a Carta Magna de 1946, mantendo-se presente nos textos constitucionais que a sucederam – Carta de 1967/69 (art. 19, III, “c”) e na Constituição atual (art. 150, VI, “c”). Constituição Brasileira de 1946 previa, em seu artigo 31, inciso V, alínea b, a imunidade das instituições de assistência social, restrita, porém, simplesmente a seus bens adquiridos e serviços…

TRÊS CORAÇÕES 2012 SUMÁRIO 1- Introdução 04 2- Desenvolvimento................................... .......... 2.1 – Impostos das Empresas sem fins Lucrativos................................... .............05 2.1.1 – Imunidade e Isenção Tributária ...........................................................................05 2.1.2 – Impostos Federais.................................................................................................06 2.1.3 – Contribuições e Taxas

Carlos Paes 2012.2 | Questão 1: A) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da RMIT foi mutilado. A.1. Há variadas definições dadas pela doutrina sobre a matéria. São estas: Dispensa legal do pagamento do tributo: assim entende por isenção a doutrina mais tradicional, que é representada por Rubens Gomes de Souza e Amílcar de Araújo Falcão. Na isenção, diversa é a hipótese. Nela, há…

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS Conceito de Imunidade tributária: As imunidades estão prevista na CF. É uma espécie de competência negativa, em que determinados Entes nunca poderão ser tributados por imposto. Obrigação Principal: A imunidade atinge apenas a obrigação principal, que tem como objeto o pagamento do tributo ou penalidade (art. 113 do CTN). A obrigação acessória, que tem por objeto as prestações positivas ou negativas (fazer ou não fazer) permanece. DIFERENÇA ENTRE IMUNIDADE X…

Silva Thayrine Aguiar Wanessa Rezende Lucas Isenção de ICMS Uruaçu Março de 2012 Universidade Estadual de Goiás Unidade Universitária de Uruaçu Curso: Ciências Contábeis Acadêmicos: Bruno da Silva Vargas Daianne Souza Alecrim Jorge Miguel Ferreira Rocha Lorrane Pollyanna Silva Thayrine Aguiar Wanessa Rezende Lucas Isenção de ICMS …

palavras, aplicar-se-á tal regra diante de leis tributárias que instituam tributos, aumentem tributos (alíquotas ou base de cálculo) ou revoguem benefícios (revogação de isenção). É importante perceber que as leis tributárias favoráveis ao sujeito passivo, como as leis que revogam tributos, diminuem alíquotas, concedem isenção, entre outras, podem ter vigência imediata. A limitação da vigência imediata é uma garantia do contribuinte, não da administração. O legislador até pode prever o respeito

ouvido vozes contrárias ao entendimento de que a ética cristã nos impõe o fiel cumprimento da obrigação de dar a “César o que seja de César”. Embora o dever cívico de pagar tributos traga exceções para com as Igrejas em geral, mediante o instituto da imunidade tributária, muitas das igrejas metodistas têm dúvidas sobre quais os tipos das modalidades tributárias que são imunes ou isentas1. Verbis:CF/88. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à…

as operações que envolvam circulação de mercadorias devem estar amparadas por documento fiscal idôneo emitido por contribuinte em situação fiscal regular. Determina a legislação do ICMS e do IPI que os dispositivos que concedem benefícios fiscais (isenção, diferimento, não-incidência, redução de base de cálculo, entre outros) às operações devem ser mencionados, em "Dados Adicionais", nos documentos fiscais emitidos. Abaixo, está uma tabela prática, com as principais operações realizadas…

A isenção; A anistia. Para o professor Paulo de Barros Carvalho, exclusão quer significar extinção tributária, porque se retirarmos qualquer dos componentes do vínculo entre sujeitos- e o crédito é um deles - o liame se esfacelará, desintegrando-se como entidade do universo do direito. Para Eduardo do Amaral Ferreira Jardim, o título adotado pelo legislador, não tem razão de ser, porque a expressão exclusão significa expulsão, afastamento, eliminação. Portanto, considerando a isenção e a