Imunidade Isenção Remissão Anistia

fundações públicas, que estejam efetiva e comprovadamente na consecução de atividades culturais durante o prazo de comodato. Critério Quantitativo: Base de Calculo: o valor venal do Imóvel. Alíquota: 1,5% (um e meio por cento) b) A isenção é norma jurídica de estrutura, inserida pelo legislador, que atua direta e concomitantemente na formação da RMIT em um ou em vários dos seus critérios, mitigando-os, total ou parcialmente, acarretando a paralisação de sua plena…

Parafiscal Arrecadar recursos para atividades ATÍPICAS do Estado Sistema Tributário Nacional CF: Arts 145 a 162 ✓Espécies de Tributos; ✓Competências Tributárias ✓Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar ✓Princípios Constitucionais Tributários ✓Imunidades Tributárias ✓Repartição das Receitas Tributárias Sistema Tributário Nacional Competência Tributária (art. 6º e 7º do CTN) “A Atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena,…

Universidade de Santo Amaro Trabalho de Direito Tributário Isenção e Anistia Tributária Natalia Barbara da Mata R.A 2417731 8º Semestre Direito Prof.: Paulo São Paulo - 2014 Introdução As causas de exclusão do crédito tributário são a isenção e a anistia, Art. 175 do CTN, deve-se interpretar a expressão exclusão do crédito no sentido de impedimento de sua constituição, sendo, portanto, exceção à regra estabelecida no artigo. 142, § único, do CTN, pela qual o lançamento é

Crédito Tributário. - A Isenção É uma causa de exclusão do crédito tributário, consoante o inciso I do artigo 175 do CTN, não se confundindo com a imunidade, esta tem respaldo constitucional, a isenção legal. Seus efeitos desonerativos atingem a obrigação tributária principal mantendo – se incólumes aos deveres instrumentais do contribuinte, também chamadas obrigações tributárias acessórias. A norma isentiva incidirá para que a norma da tributação não incida, a isenção se relaciona…

esta vedação é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes; OBSERVAÇÕES: É a chamada imunidade recíproca entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Conf. § 3°, tais vedações não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis…

Módulo II - Seminário I - Respostas das Questões Aluna: Fernanda Pampuri Pascale da Silva Viola de Moraes Souza 1) Elaborar quadro comparativo a respeito de: Isenção, Imunidade, não-incidência, anistia e remissão. Isenção Imunidade Não-Incidência Anistia Remissão Conceito* Dispensa Legal de pagamento de tributo devido** Dispensa Constitucional de pagamento de tributo Impossibilidade de composição dos conceitos preconizados na norma (fato gerador) ao evento realizado.…

se o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa, o prazo prescricional estará suspenso também. Art. 152 até art. 155 – hipóteses de suspensão da exigibilidade. Art. 156 – hipóteses de extinção do crédito tributário - pagamento; - remissão; é o perdão, desde que autorizado por lei. - transação: - compensação: depende de lei; - decadência e prescrição: antes do lançamento só falamos em prescrição; após, de prescrição. Prazo decadencial: 5 anos; art. 173 Prazo…

a concessão da liminar em Mandado de Segurança, a concessão da tutela antecipada em outras ações, e o parcelamento; são as modalidades para a suspensão do crédito tributário. (II) A isenção e a anistia; são as modalidades para a suspensão do crédito tributário. (III) O pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão do depósito em renda, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, a consignação em pagamento, a decisão administrativa…

mediante lei, o desenvolvimento de certas atividades econômicas, sociais e culturais. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/2000, artigo 14, § 1º, a renúncia de receita “compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondem a tratamento…

crédito tributário se dá por meio da isenção e da anistia e consiste na inviabilidade de sua constituição, ou seja, são situações em que, mesmo ocorrido o fato gerador e a obrigação tributária, não haverá lançamento e, conseqüentemente, não haverá o crédito tributário. As modalidades de exclusão previstas são: A Isenção que dispensa obrigação tributária, mantendo-se a atividade isenta dentro do campo de incidência (ex.: isenção de imposto de renda), a imunidade sendo proibição…