Impronúncia

apresentadas no processo. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA, ART. 414 CPP Ao final da primeira fase do rito escalonado do Tribunal do Júri, o judicium accusationis, o magistrado pode decidir pela impronúncia do réu, segundo motivação pela ausência de provas quanto à materialidade do fato e ou a falta de indícios suficientes de autoria ou participação, não dando seguimento à ação, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito. Segundo Fernando Capez, a impronúncia: 2É uma…

d) Dessa Maneira, fazendo uso da redação do art. 415, inc. III, CPP, pode o Juiz absolver o réu se o fato gerador da denúncia não constituir infração penal. 2. DA IMPRONÚNCIA Inexiste provas suficientes para a pronúncia do denunciado na prática do crime supra mencionado, razão pela qual roga no ato por sua impronúncia. O magistrado, ao examinar essas questões, não pode, pura e simplesmente remeter a quesito ao Tribunal do Júri. O magistrado só deve pronunciar, se tiver segurança mínima

Processo Penal) ou impronúncia: . É sabido que para o delito de aborto, devem existir dois requisitos: indícios de autoria e materialidade. E no caso do aborto (ou abortamento), deve-se existir pro-va da materialidade através de laudo comprovando que a substância supsotamente abortiva seria apta a gerar o aborto. E como não foi feita essa perícia, não existe prova da materialidade. Logo deve ser absolvida pela inexistência do fato crimino-so. Ou ao menos, a impronúncia pela falta…

de nenhum dos supostos acusados, também não chegou a ver o objeto do crime (faca). Dificultando, portanto, o reconhecimento da prática do crime de homicídio. 2 - Da Impronúncia Tendo em vista os depoimentos testemunhais arrolados pela acusação serem inconclusivos e insuficientes, verifica-se a necessidade da impronúncia, conforme art. 414 do Código de Processo Penal. Art. 414, CPP: “Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de

objeto a admissibilidade da acusação perante o Tribunal. Consiste em produção de provas para apurar a existência de crime doloso contra a vida. Essa fase se inicia com o oferecimento da denúncia ou queixa e termina com a sentença de pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária. Roteiro da 1ª fase: 1. Oferecimento da denúncia ou queixa 2. Recebimento da denúncia ou queixa 3. Citação do acusado e apresentação de resposta escrita 4. Réplica da acusação 5.…

Processo Penal) ou impronúncia: . É sabido que para o delito de aborto, devem existir dois requisitos: indícios de autoria e materialidade. E no caso do aborto (ou abortamento), deve-se existir pro-va da materialidade através de laudo comprovando que a substância supsotamente abortiva seria apta a gerar o aborto. E como não foi feita essa perícia, não existe prova da materialidade. Logo deve ser absolvida pela inexistência do fato crimino-so. Ou ao menos, a impronúncia pela falta…

quando esta for a única tese defensiva. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008). DA IMPRONÚNCIA Na dúvida é preferível a IMPRONÚNCIA do acusado como ato de mais salutar justiça, visto que tal posicionamento é manifestação de um imperativo da justiça. Forçoso, portanto, admitir inexistir provas suficientes para a pronúncia do denunciado na prática do crime supra mencionado, razão pela qual roga no ato por sua impronúncia. O magistrado só deve pronunciar, se tiver segurança mínima da…

culpa “Judicium accusationis” A primeira, denominada de fase de formação da culpa “judicium accusationis”, estrutura-se do recebimento da denúncia ou da queixa até a pronúncia (ou outra decisão, proferida em seu lugar, com a absolvição sumária, impronúncia ou desclassificação). O Tribunal do Júri no entendimento majoritário na doutrina é bifásico ou escalonado, como podemos citar Mougenot: O procedimento do júri é bifásico ou escalonado, compreendendo uma fase preliminar,…

como demonstrado abaixo: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS DA ÚNICA TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU P ARTICIPAÇÃO. ARTIGO 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. NA FASE DA…

quebra de sigilo telefônico ou fiscal, determinação de busca e preensão, recebimento de denúncia ou queixa, etc;) B) Dec. Interlocutórias mistas – decisões que resolvem uma controvérsia, colocando fim ao processo ou a uma fase dele (ex.: pronúncia, impronúncia, acolhimento de exceção de coisa julgada, etc.) Mutatio Libelli - Havendo necessidade de conferir uma nova definição jurídica à conduta imputada ao réu, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da…