A impronuncia

A impronúncia, por sua vez, é a decisão oposta a pronúncia, ocorrendo quando o magistrado julga inadmissível a acusação feita pelo Ministério Público, quando entender que não há provas da existência de um delito e/ou indícios suficientes de sua autoria. É neste momento que encerra-se a primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra vida, como havíamos comentado anteriormente, escalonado. Mas sendo prolatada a sentença declaratória de que a imputação penal oferecida contra o acusado na denúncia é inadmissível encerra-se a persecução criminal. Ao comentar sobre a impronúncia, assim se posiciona Julio Fabbrini Mirabete: A impronuncia é um julgamento de inadmissibilidade de encaminhamento da imputação para o julgamento perante o Tribunal do Júri porque o juiz não se convenceu da existência da prova da materialidade do crime ou de indícios da autoria, ou de nenhum dos dois. Trata-se de uma sentença terminativa, em que se afirma da inviabilidade da acusação, provendo-se a extinção do processo sem julgamento do meritum causae (Mirabete, 2006, pág.508). Prosseguindo, chama a atenção da impropriedade da expressão contida no artigo 409,17 senão vejamos: Por isso, é inadequada a expressão contida no artigo citado, de se julgar “ improcedente a denúncia ou a queixa,” já que não há propriamente julgamento do mérito. Deve-se entender que a lei diz que se julga improcedente a pretensão acusatória de ser o réu julgado pelo Tribunal do Júri (Mirabete, 2006, pág. 508). Todavia,

| | | IMPRONÚNCIA= artigo 414 do CPP alterado pela Lei 11.689/08) “É a decisão interlocutória mista de conteúdo terminativo, que encerra a primeira fase do processo ( formação da culpa ou judicium accusationis), sem haver juízo de mérito.” Nucci É um julgamento de inadmissibilidade de acusação para o julgamento pelo Tribunal do Júri, porque o juiz não se…

Kelly Amaral, assistida por advogado particular não vinculado ao seu sindicato de classe, ajuizou reclamação trabalhista, pelo Rito Ordinário, em face do Banco Finanças S/A (RT nº 1234/2010), em 13.09.2010, afirmando que foi admitida em 04.08.2002, para exercer a função de gerente geral de agência, e que prestava serviços diariamente de segunda-feira a sexta-feira, das 09h00min às 20h00min, com intervalo para repouso e alimentação de 30 (trinta) minutos diários, apesar de não ter se…

1. DA IMPRONÚNCIA NO TRIBUNAL DO JÚRI Faz-se necessário situar a impronúncia antes de explana-la. A impronúncia é uma das opções que o juiz tem ao se encerrar a primeira fase do rito que o Tribunal do júri escalonou. O magistrado poderá decidir pela impronúncia do réu, pela absorção sumária ou desclassificação do delito. Para melhor entendimento o julgado da Suprema Corte a seguir tratou sobre o assunto: “Habeas corpus. Processual penal. Sentença de pronúncia. Não-ocorrência de…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR TRABALHO EFETIVO DISCENTE- TED LUIS FONSECA Natureza Jurídica da decisão de pronúncia e da decisão de impronúncia. Salvador- BA 2014 Primeira fase A primeira fase, também denominada judicium acusationes, possui basicamente a mesma estrutura do procedimento comum ordinário, tendo sido também profundamente alterado com a Lei 11.689/2008. O rito anterior do Júri, ao menos na sua primeira fase, era completamente…

Processo Penal Impronúncia e Desclassificação da infração penal Impronúncia Segundo Nucci, “impronúncia é a decisão interlocutória de conteúdo terminativo, visto que encerra a primeira fase do processo, deixando de inaugurar a segunda, sem haver juízo de mérito.” Art. 414. CPP “ Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. Parágrafo único. Enquanto…

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ............... Proc. nº ..................................... ACUSADO:........................ AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Ou estado de inocência. Esta é uma garantia para o réu. Ninguém pode ser considerado culpado antes de uma sentença condenatória transitado em…

querelante e o assistente, ordinariamente, pedem a pronúncia do acusado, nada impedindo, porém, que seja requerida a impronúncia ou mesmo a absolvição sumária do réu, em face das provas coligidas aos autos. A defesa, por sua vez, manifestar-se-á pela impronúncia, pela desclassificação ou pela absolvição sumária. É nulo o processo em que o defensor pede a pronúncia de seu constituinte, posto que configurado o cerceamento de defesa. Não gera nulidade, no entanto, o fato do defensor…

Aproximadamente 807 resultados (0,38 segundos) Resultados da pesquisa Kelly Amaral Assistida Por Advogado Particular Não ... www.trabalhosfeitos.com/.../kelly-amaral-assistida-por-advogado-particu... impronuncia: Kelly Amaral, assistida por advogado particular não vinculado ao seu sindicato de classe, ajuizou reclamação trabalhista, pelo Rito Ordinário, em face do Banco Finanças S/A (RT nº 1234/2010), em 13.09.2010, afirmando que ... Contestação Banco Finanças s a…

NPJ – Penal - Atividade 7/9/2011 Pesquisar na jurisprudência brasileira, quais as bases para a impronúncia do acusado no Tribunal do Júri. Aqui vai a dica: o caput do art. 414 diz quais os elementos em que o Juiz fixa pelo seu não convencimento em Pronunciar. Art. 414 CPP – Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação , o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. Observando o artigo…