Improbidade Administrativa Marcelo

Controle da Administração Pública 1. CONCEITO - Poder-dever de vigilância, orientação e correção que a própria Administração, ou outro Poder, diretamente ou por meio de órgãos especializados, exerce sobre sua atuação administrativa (Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo) Controle da Administração Pública - Classificação 1. Quanto à origem 1. Controle Interno 2. Controle Externo 3. Controle Popular Controle Interno 1. Exercido no âmbito da Administração Direta ou Indireta dentro…

0060. I – DO CABIMENTO DO RECURSO O exame das questões aduzidas no contraditório preliminar, que antecede o recebimento da petição inicial da ação civil de improbidade, assume relevância ímpar, pois conforme o § 8º, do artigo 17, da Lei nº 8.429, de o magistrado, convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, pode, inclusive, rejeitar a ação, resultando na extinção do processo. A teor do que…

FUNDAÇÃO DE ENSINO “EURÍPIDES SOARES DA ROCHA” CENTRO UNIVERSITÁRIO EURÍPIDES DE MARÍLIA - UNIVEM CURSO DE DIREITO LUIZ FERNANDO VIEIRA DE FREITAS IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS MARÍLIA 2007 LUIZ FERNANDO VIEIRA DE FREITAS IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília -…

deixam de informar o Tribunal de Contas do Estado, ao tomarem ciências de qualquer irregularidade ou ilegalidade, cometidas pelo administrador ou qualquer agente público. Palavra-Chave: Controle Interno, Responsabilidade Solidária, Improbidade Administrativa. ABSTRACT This work has the premise address the issue, Internal Control in the Scope of the Executive Power Hall, established in art. 31 and 74 of the Federal Constitution, and other…

Meirelles, Maria Sylvia Zanella di Pietro, Marcelo Alexandrino. CF/88. FICHAMENTO DO HABEAS DATA 75/DF. – Manuscrito, entregar na NP1. FICHAMENTO DO MS 32732/DF. - Manuscrito, entregar na NP1. FICHAMENTO DO LIVRO Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade (Celso Antônio Bandeira de Mello) – Manuscrito, entregar na NP1. Aula 1 07/08/14 1- Conceito de Direito Administrativo: Conjunto de normas (regras e princípios) que rege a função administrativa para a satisfação dos…

visa o esclarecimento de alguns aspectos atinentes à Lei de Improbidade Administrativa, bem como reforçar e colaborar com algumas orientações doutrinárias e jurisprudenciais, sobre as quais recaem posicionamentos contrários, principalmente, no que diz respeito à exigibilidade do dolo ou culpa do agente público ao externar práticas ilícitas no exercício de seu ofício. O estudo se inicia através da conceituação de improbidade administrativa, passando pela origem e comentários aos…

centralizado ou descentralizado. Pode ser: a) Estado Unitário: quando existir um único centro dotado de capacidade legislativa, administrativa e política, do qual emanam todos os comandos normativos e no qual se concentram todas as competências constitucionais, ocorre a FORMA UNITÁRIA de ESTADO. b) Estado Federal: quando as capacidades políticas, legislativas e administrativas são atribuídas constitucionalmente a entes regionais, que passam a gozar de autonomias próprias, surge a FORMA…

CURITIBA OSVALDO JOSÉ WOYTOVETCH BRASIL A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS: considerações a respeito da imputação de ato de improbidade administrativa no crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais CURITIBA 2009 OSVALDO JOSÉ WOYTOVETCH BRASIL A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS: considerações a respeito da imputação de ato de improbidade administrativa no crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais…

17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 LIVRO Da Antecipação da Tutela Direito Civil – Teoria Geral Atualizada Direito das Obrigações Direito Processual Penal Improbidade Administrativa Leituras Complementares de Processo Civil Lições de Direito Processual Civil Obrigações – Estudos na Perspectiva Civil A Segunda Etapa da Reforma Processual Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade Extinção dos…

para o concurso da Polícia Federal. Esperamos que os mapas os ajudem vocês na aprovação desse concurso e, por conseguinte, na realização desse gratificante objetivo de vida. Um grande abraço e bons estudos! Marcelo Leite, Roberto Troncoso e Thiago Strauss APRESENTAÇÃO DOS AUTORES Marcelo Leite é Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, formado em Direito pelo UniCeub, em Ciência da Computação pela Universidade de Brasília e pós-graduado em Auditoria e…