Resumo de Improbidade Administrativa

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA É o ato ou conduta praticado pelo administrador público ou terceiros com escopo de adquirir vantagens pessoais e detrimento de bens públicos e que consequentemente se descobertos aplica-se as sanções legais visando preservar o princípio da moralidade administrativa. A Improbidade Administrativa é regulada pela lei 8.429/92 também conhecida como LIA, além desta, existem outros dispositivos com interesse de proteger os diversos valores da Administração Pública, usando de medidas de sanções como meio protetivo dos mesmos. Deve-se esclarecer os cinco pontos de suma importância nesta lei que são: o sujeito passivo, o sujeito ativo, a tipologia da improbidade, as sanções e os procedimentos administrativo e judicial. A lei que regula a improbidade administrativa tem natureza no direito eleitoral, atuando nos direitos políticos do agente, direito civil, pois dela recai sobre os bens para que haja o ressarcimento dos danos causados, e por causa dessas naturezas ela é uma lei de competência privativa da União. Em se tratando de sujeitos passivos e ativos, a lei 8.429/92 determina que sujeito passivo como a pessoa jurídica vitimada pelo ato de improbidade, mas também as entidades interligadas ou que tenham alguma conexão com a administração. O artigo 1º da referida lei faz uma enumeração dos principais sujeitos passivos descritos nela, são eles: Pessoas da administração direta que são aquela entidades que compõem a federação: União,…

Improbidade administrativa Improbidade administrativa: é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Base constitucional: Atos de improbidade administrativa importarão: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário (sem prejuízo da ação penal cabível) . Sujeitos passivos (entidades que podem ser…

Direito Administrativo _ 27.08.2012 Improbidade Administrativa 1- Conceito: - Termo técnico, designativo técnico para a chamada "corrupção administrativa", que promove o desvirtuamento da Administração pública e ainda afronta a ordem jurídica. - a "corrupção administrativa" pode se revelar também: a) pela aquisição de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário; b) pelo exercício nocivo da função pública; c) pelo tráfico de influência; d) pelo favorecimento de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ORIENTANDO MARCELLUS AUGUSTO VALLE D’ALBUQUERQUE LIMA MATTOS DA COSTA PROJETO DE MONOGRAFIA A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUA INCIDÊNCIA AOS AGENTES POLÍTICOS. ORIENTADOR PROF. M. Sc. CÍCERO DE OLIVEIRA SABINO RIO BRANCO-AC JULHO 2010 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS…

Processo n.º , nos autos da AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERARIO PÚBLICO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA contra ele ajuizada pelo, em cumprimento ao respeitável despacho, e para atender o disposto no § 7º, do artigo 17 da Lei n.º 8.429/92, por seu advogado regularmente constituídos nos termos da procuração em anexo, com endereço para intimações e avisos inserido no rodapé deste impresso, - vêm à honrada presença de Vossa Excelência apresentar a presente MANIFESTAÇÃO…

Bacharelado em Direito Improbidade Administrativa Trabalho apresentado à disciplina de Ética jurídica pela discente Camila Gomes de Sousa sob coordenação do Prof. José Lacerda Brasileiro. Patos, 26 de Abril de 2013 Sumário Resumo .............................................................................................................................3 Introdução4 O começo da lei 8.429/925 Aplicações da LIA 5 Dever de prestar contas 8 Dever de Eficiência 8…

considerável em qualquer aplicação ou investimento, ou seja, era esperada determinada rentabilidade com a aquisição da refinaria dada a disparada no consumo de combustíveis no Estados Unidos à época e, por tal, o preço de aquisição foi fixado com base nos lucros esperados. Infelizmente o mercado não respondeu como o esperado e o final da história foi um prejuízo gigante. Quanto ao governo, foi adotada a tese da imperícia. Em nota oficial a presidente Dilma Roussef afirmou que o negócio…

Breve resumo da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) A Lei 8.429/92 é que hoje regula a improbidade administrativa. Improbidade, num sentido geral significa “desonestidade”. Esta lei tem a finalidade de dar uma maior efetividade ao combate do mau uso do dinheiro público e à violação dos princípios da Administração Pública. Os atos de improbidade administrativa são aqueles que se caracterizam pelo enriquecimento ilícito (art. 9o), dano aos cofres públicos (art. 10) ou…

ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE ASCES BACHARELADO EM DIREITO A PRÁTICA DA IMROBIDADE ADMINISTRATIVA E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO ANA CARLA RODRIGUES MOTA CARUARU-PE 2013 ANA CARLA RODRIGUES MOTA A PRÁTICA DA IMROBIDADE ADMINISTRATIVA E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade ASCES, como requisito parcial, para a obtenção do grau de bacharela em Direito, sob a orientação da Prof.…

Os atos de improbidade administrativa: uma análise das características da Lei nº 8.429/92 ­ Artigos ­ Conteúdo Jurídico Banco de Questões SEJA ASSINANTE Anuncie Aqui Fale Conosco Senha ••••• Seu login » Cadastre­se grátis* Colunistas » Esqueci minha senha enhanced by » Busca Personalizada « SEJA BEM VINDO AO MAIOR PO CONSULTAS JURÍDICAS Aulas em vídeo Boletim Conteúdo Jurídico ­ ISSN ­ 1984­0454 Artigos Terça, 04 de Março de 2014 06h30 ANA LUISA DE…