Improbidade administrativa

FACULDADE DE COLÍDER – FACIDER EDENILSON COELHO DA SILVA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COLÍDER 2011 EDENILSON COELHO DA SILVA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Pré-projeto de Pesquisa apresentado como exigência parcial para a conclusão da disciplina Metodologia da Pesquisa Científica Jurídica, perante o Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Colíder - FACIDER. Professora orientadora: Aline Fagundes dos Santos. Colíder 2011 Sumário INTRODUÇÃO 4 REVISÃO LITERÁRIA 5 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 7 HIPÓTESES 8 OBJETIVOS 9 OBJETIVO GERAL 9 OBJETIVO ESPECÍFICO 9 JUSTIFICATIVA 10 METODOLOGIA 11 CRONOGRAMA 12 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13 INTRODUÇÃO Improbidade Administrativa dos Prefeitos em Procedimentos Licitatórios é um assunto recorrente na atual conjuntura política do país, posto que as atitudes ilícitas destes administradores põem em cheque a confiança do cidadão em relação a todos os servidores públicos. A ética, a honestidade e a probidade são características indeléveis de um cidadão de bem, que acaba sendo mau representado por administradores ímprobos que são eleitos para gerir os interesses da Administração Pública e influem diretamente nos resultados almejados pelo mesmo cidadão enquanto eleitor. REVISÃO LITERÁRIA O tema em discussão é bastante abordado, pois trata de assunto de interesse da coletividade e envolve a confiança depositada na administração pública. Em nosso tempo histórico, no mundo ocidental, prevalece

e) acréscimo sobre férias (mínimo 1/3) art. 7º, inciso XVII da CF de 05-10-1988; f) FGTS - termo da rescisão de contrato de trabalho com o código 23; g) FGTS dos valores pagos na rescisão, depositar em conta vinculada Os dependentes, não terão direito à: a) aviso prévio (art. 487 da CLT de 01-05-1943); b) 50% FGTS (art. 18, § 1º da Lei nº 8.036/90). Neste emaranhados tipos de rescisão de contrato de trabalho, existe ainda a Rescisão de Contrato por Justa Causa,…

necessidade de se efetivar a atuação do MINISTÉRIO PÚBLICO que objetive não apenas a reparação dos danos ambientais, mas principalmente seu impedimento ou sua mitigação; CONSIDERANDO que para o desiderato acima, sobretudo é imprescindível que os Órgãos Ambientais exerçam suas atribuições com eficiência, sempre observando o princípio da prevenção; CONSIDERANDO a responsabilidade administrativa, civil por ato de improbidade administrativa (Lei n. 8429/92, art. 11, I e II1) e penal…

com a realização de diligências policiais em todo o Estado de Mato Grosso ou fora dele. 2.1.6. DAS VAGAS: o Concurso Público para ingresso no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso oferecerá um total de 1.200 (Um mil e duzentas) vagas, distribuídas nos polos abaixo relacionados, respeitando o disposto no artigo 33 da Lei Complementar n. 271, de 11 de junho de 2007: CÓD. Polos de Lotação P01 Água Boa P02 Alta Floresta P03 Barra do Garças …

CARGO: ANALISTA DO SERVIÇO DE TRÂNSITO PERFIL PROFISSIONAL: PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO MUNICÍPIO CUIABÁ TOTAL DE VAGAS VAGAS AC 02 02 PcD CR CARGO: ANALISTA DO SERVIÇO DE TRÂNSITO PERFIL PROFISSIONAL: PROFISSIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL MUNICÍPIO CUIABÁ TOTAL DE VAGAS VAGAS AC 02 02 PcD CR CARGO: ANALISTA DO SERVIÇO DE TRÂNSITO PERFIL PROFISSIONAL: PSICÓLOGO MUNICÍPIO CUIABÁ TOTAL DE VAGAS VAGAS AC 01 01 PcD CR CARGO: ANALISTA DO SERVIÇO DE TRÂNSITO PERFIL PROFISSIONAL: PSICÓLOGO…

públicos. Lei n.º 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União): Das disposições preliminares; Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; do direito de petição. Do regime disciplinar: dos deveres e proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades. Processo administrativo (Lei nº 9.784/99): das disposições gerais;…

administrativos. Página 288 Noções de Direito Constitucional e Administrativo Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais. Conceitos e Classificações. Princípios Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais. Organização do Estado. Poder Executivo. Da Ordem Econômica e Financeira: dos Princípios Gerais da Atividade Econômica e da Política Urbana. Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 com as alterações…

imperícia). É o requisito subjetivo para configuração da justa causa. 7.2.2.1.1 Hipóteses legais de falta grave praticada pelo obreiro (CLT, art. 482) O art. 482 da CLT estabelece as hipóteses de resolução do contrato de trabalho em face de falta grave praticada pelo empregado, constituindo a dispensa por justa causa do obreiro a penalidade mais grave que pode ser aplicada pelo empregador. Passemos a analisar as alíneas descritas no art. 482 da CLT, as quais enumeram atos faltosos…

do que as outras instituições policiais em comento, pois além de não ter lei orgânica ainda não possui regulamentação de suas funções. O que existe de concreto atualmente é um grupo de trabalho do Ministério da Justiça que vem estudando a sua reestruturação. Tal grupo foi criado há alguns anos, sendo que atualmente é instituído formalmente através da Portaria nº 03, de 20 de dezembro de 2010.49 Relevante ressaltarmos que hoje em dia, principalmente em metrópoles como São Paulo e…

; D’araújo, R.P.; Soares, S.; Victer, W.; Guimarães, S.P.; Klagsbrunn, V.H. O Brasil à Luz do Apagão. Ed. Palavras & Imagem: Rio de Janeiro, 2001. ISBN 85-88099-06-3. [12] COOPERS &LYBRAND. Etapa VII – Projeto de Restruturação do Setor Elétrico Brasileiro. Relatório consolidado. Volume II: Relatório Principal. SEN/ Eletrobrás. Brasília, 1997. [13] Ellis, M.F.; Ferreira, L.E.S. As Crises Energéticas na Califórnia e no Brasil em 2000/2001 e suas Relações com os novos Modelos Setoriais…