Improbidade Administrativa Resumo

FACULDADE CHRISTUS CURSO DE DIREITO JOAQUIM ANTONIO DA COSTA FILHO REFLEXOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE A INELEGIBILIDADE Fortaleza 2009 JOAQUIM ANTONIO DA COSTA FILHO REFLEXOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE A INELEGIBILIDADE Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Lei 8.429/1992) DISPOSIÇÕES GERAIS Regulamenta os atos de improbidade administrativa previstos no art. 37, §4º, da CF/88. É uma LEI NACIONAL, pois alcança os agentes públicos das três esferas (FED / EST/ MUN). PRINCÍPIOS EXPRESSOS – LIMP Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade. Alcança, também, os sucessores do agente nos casos de enriquecimento ilícito e dano ao erário. AMBIENTES DE ATUAÇÃO DO…

RESUMO Este trabalho tem como objetivo levar ao conhecimento de todos, os atos de Improbidade Administrativa e a responsabilidade civil cabível de quem os comete . Ao definir a Improbidade, identifica-se que o enquadramento dos atos de improbidade administrativa poderá dar-se isoladamente em uma das três hipóteses, ou cumular duas ou três da mesma forma que é matéria discutida na área civil, penal e administrativa, isoladamente, ou cumulativamente. Objetiva-se dar uma contribuição…

IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MESMO SEM PROCESSO JUDICIAL PRÉVIO PENALTY OF DISMISSAL OF SERVER UNRIGHTEOUS IMPOSED BY FEDERAL GOVERNMENT WITHOUT PRIOR JUDICIAL PROCESS PINTO, Ricardo Vilariço Ferreira1; SANTOS, Moisés da Silva2. RESUMO Neste artigo fora abordado o exercício do poder disciplinar da Administração Pública Federal no que toca à demissão de servidor ímprobo, independentemente da existência de processo judicial prévio, sanção esta aplicada mediante…

Klever Dias Gonçalves - O Combate a corrupção no Brasil e a lei N.º 8.429 DE 02 de junho de 1992 ISSN: 2236-5788 O COMBATE À CORRUPÇÃO NO BRASIL E A LEI N.º 8.429 DE 02 DE JUNHO DE 1992 Klever Dias Gonçalves1 RESUMO Este artigo científico tem por finalidade examinar a Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, como elemento essencial na luta contra a corrupção no sistema administrativo público brasileiro, já que essa está arraigada culturalmente em nossa sociedade há tempos e tem…

previstas no art. 15, a saber: (I) cancelamento da naturalização, (II) incapacidade civil absoluta, (III) condenação criminal transitada em julgado, (IV) recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta ou da prestação alternativa e (V) improbidade administrativa. Inobstante rezar o dispositivo constitucional que a perda ou suspensão dos direitos políticos "só se dará nos casos..." elencados no art. 15, é certo que pelos menos um caso não está ali compreendido: o de perda de…

medida judicial submetida ao benefício da gratuidade. A Lei nº 9.507/97 disciplina o rito processual do Habeas Data. Quanto ao cabimento dessa ação as jurisprudências do SFT e STJ firmaram-se no sentido da necessidade negativa da via administrativa para justificar o ajuizamento do Habeas Data, de maneira que inexistirá interesse de agir a essa ação constitucional se não houver relutância do detentor das informações em fornecê-las ao interessado. MANDADO DE INJUNÇÃO O…

GRADUAÇÃO EM DIREITO Heloise Nort Consequência jurídica da ausência de notificação do acusado para apresentação de defesa prévia nas ações de improbidade administrativa Florianópolis Dezembro de 2011 Heloise Nort Consequência jurídica da ausência de notificação do acusado para apresentação de defesa prévia nas ações de improbidade administrativa Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina como…

Souza Analisando as Contradições nos Julgados de Ações de Improbidade Administrativa, no Âmbito do Poder Legislativo no Município de Matão/SP Projeto de pesquisa apresentado para a elaboração da monografia ou projeto experimental de Conclusão do Curso de graduação em Direito Orientador: Prof. Manoel Alves Matão Junho - 2012 Sumário…

PÓS-GRADUAÇÃO LUIZ CONSTÂNCIO PENA MORAES OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O PRINCÍPIO DA MORALIDADE Dourados/MS Outubro/2009 LUIZ CONSTÂNCIO PENA MORAES OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O PRINCÍPIO DA MORALIDADE Monografia apresentada ao curso de