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DIREITO A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa em Face dos Gestores Municipais Emmanuel Lima Araujo Salvador 2014 Emmanuel Lima Araujo A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa em Face dos Gestores Municipais Artigo Científico Jurídico apresentado à Faculdade Estácio/FIB, Curso de Direito, como requisito parcial para conclusão da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso. Orientadoras: Prof.(a) Ieda Carvalho Sande. Prof.(a) Nilma Claudia Bastos Salvador Campus Gilberto Gil 2014.1 A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa em Face dos Gestores Municipais Emmanuel Lima Araujo* RESUMO O presente trabalho de pesquisa tratará sobre a quantidade gigantesca de ações por atos de improbidade praticados por Prefeitos, tais ações decorrentes desses atos crescem a cada dia e por esse motivo as principais teses para a defesa desses ilícitos visam descaracterizar a conduta ìmproba e direciona-la para simples irregularidade, reduzindo assim sumariamente a punição devida a tais agentes políticos.Também se buscam a cada dia por parte dos procuradores que asistem os prefeitos, teses que dissertam sobre a possibilidade da aplicação do Foro por prerrogativa de função nas ações por improbidade de Prefeitos, visando levar a ação para o…

ESCOLA DA MAGISTRATURA ESTADUAL DO PARANÁ XXVII CURSO DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA NÚCLEO DE CURITIBA OSVALDO JOSÉ WOYTOVETCH BRASIL A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS: considerações a respeito da imputação de ato de improbidade administrativa no crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais CURITIBA 2009 OSVALDO JOSÉ WOYTOVETCH BRASIL A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS: considerações a respeito da…

A extensão dos atos de improbidade administrativa Por Rosângela Tremel, Advogada, Jornalista, Administradora de Empresas, Professora de Direito Público, com grau de Mestre, para graduação e pós graduação, Especialista em Advocacia e Dogmática Jurídica, em Marketing e em Ciências Sociais. Co-autora do livro Lei de Responsabilidade Fiscal, publicado pela Editora Atlas (7ª edição no prelo), colaboradora de periódicos nacionais especializados. A lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade…

A extensão dos atos de improbidade administrativa Por Rosângela Tremel, Advogada, Jornalista, Administradora de Empresas, Professora de Direito Público, com grau de Mestre, para graduação e pós graduação, Especialista em Advocacia e Dogmática Jurídica, em Marketing e em Ciências Sociais. Co-autora do livro Lei de Responsabilidade Fiscal, publicado pela Editora Atlas (7ª edição no prelo), colaboradora de periódicos nacionais especializados. A lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade…

ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE ASCES BACHARELADO EM DIREITO A PRÁTICA DA IMROBIDADE ADMINISTRATIVA E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO ANA CARLA RODRIGUES MOTA CARUARU-PE 2013 ANA CARLA RODRIGUES MOTA A PRÁTICA DA IMROBIDADE ADMINISTRATIVA E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade ASCES, como requisito parcial, para a obtenção do grau de bacharela em Direito, sob a orientação da Prof.…

COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Relator: Cláudio Ari Mello, Promotor Assessor da Procuradoria de Recursos do Ministério Público do Rio Grande do Sul Poucas leis na história legal brasileira produziram tantas divergências interpretativas e aplicativas como a Lei n. 8.429/92. Criada para instrumentalizar o combate à corrupção e outras formas de atos atentatórios à moralidade administrativa, desde a sua edição a eficácia do estatuto foi prejudicada por…

COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE PREFEITOS PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Raul de Mello Franco Júnior SUMÁRIO: 1.- Introdução. 2.- Competência pela prerrogativa de função. 3.- Foro privativo para prefeitos municipais. 3.1.- Âmbito de aplicação da regra de competência. 4.- Improbidade Administrativa. 4.1.- Natureza civil das ações de improbidade. 5.- Conclusões. Bibliografia. 1.- INTRODUÇÃO Com o advento da lei 8.429/92, dispondo sobre as sanções…

O PREFEITO E A PERDA DE MANDATO Rogério Tadeu Romano I – INTRODUÇÃO Prefeito é o chefe do Executivo municipal, agente político, dirigente supremo da Prefeitura. É o Prefeito agente político por excelência, pois investido em mandato, cargo, por eleição, possuindo prerrogativa e responsabilidade própria. Na gestão dos recursos financeiros federais e estaduais, presta contas aos órgãos que os liberam e aos respectivos Tribunais de Contas. Nos crimes comuns ou…

STJ.Temas sobre improbidade administrativa. ESPECIAL Improbidade administrativa: desonestidade na gestão dos recursos públicos A Lei 8.429 de 1992, conhecida com Lei de Improbidade Administrativa (LIA), está prestes a completar 20 anos de vigência, mas ainda gera muitas discussões na justiça. É enorme a quantidade de processos que contestam questões básicas, como a classificação de um ato como improbidade e quem responde por esse tipo de conduta. O Superior Tribunal de Justiça…

CONSTITUCIONALIDADE DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A REPERCUÇÃO GERAL E PREQUESTIONAMENTO. PROFESSOR DOUTOR JOSÉ SERGIO SARAIVA. TRABALHO ENVIADO A FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA PARA A OBTENÇÃO DE NOTA EXTRA NA MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO. FRANCA – SP 2013 CONSTITUCIONALIDADE DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A REPERCUÇÃO GERAL E PREQUESTIONAMENTO. 1.Conceito - Improbidade Administrativa é o designativo…