Improbidade Administrativa Prefeito

DO DANO MORAL Em contrapartida, o E. Tribunal de Justiça, em oportunidade que se abordou pedido de condenação ao pagamento de dano moral coletivo em ação civil pública por improbidade administrativa do então Prefeito do Município de Cândido Mota que teria promovido servidores municipais independente da realização de concursos públicos e inobservância à planos de carreira, manifestou-se pela inadmissibilidade do dano moral coletivo, posto que intrínseco ao individuo : “Respeitado o…

POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA por irregularidades na prestação de Contas do Convênio nº. 091/2010 firmado com a Secretaria de Educação do Estado do Maranhão contra MANOEL MARIANO DE SOUSA, brasileiro, casado, ex-prefeito Municipal, , CPF nº 0000000000, residente e domiciliado na Av. Roseana Sarney, s/nº. Trizidela, Barra do Corda – MA, CEP: nº 65.075-000, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor. DO CONTEXTO FÁTICO O réu exerceu o cargo de Prefeito…

fundamento de existência de improbidade administrativa na contratação de serviços e materiais de iluminação pública, requerendo o ressarcimento dos danos supostamente praticados. Alega, na incial, que em 1997, o Ministério Público de Estado Tal recebeu representação do Dr. VEREADOR DE TAL, vereador do Município de CIDADE DE TAL, a respeito de possíveis irregularidades na contratação da empresa EMPRESA DE TAL CONSTRÇÕES CIVIL E ELÉTRICA, na época gestão do ex-prefeito FULANO DE TAL, ano…

FACULDADE EVOLUÇÃO ALTO OESTE POTIGUAR CURSO DE DIREITO CLEONILDO ALVES DA SILVA APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DOS AGENTES POLÍTICOS DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN. PAU DOS FERROS 2015 CLEONILDO ALVES DA SILVA APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAEM FACE DOS AGENTES POLÍTICOS DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN. Monografia apresentada a Faculdade Evolução Alto Oeste Potiguar – FACEP, como parte dos requisitos requisito para obtenção do…

FIP - FACULDADES INTEGRADAS DE PATOS FUNDAÇÃO FRANCISCO MASCARENHAS BACHARELADO EM DIREITO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Luciana Magalhães Carvalho Ferraz Menezes Patos Abril - 2013 LUCIANA MAGALHÃES CARVALHO FERRAZ MENEZES IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Trabalho Acadêmico Curricular apresentado no Curso de Bacharelado de Direito da FIP – Faculdades Integradas de Patos da disciplina Ética Profissional e Jurídica. Professor Msc. José Lacerda Patos Abril - 2013 RESUMO

(estado civil), prefeito do município de Mar Azul, portador do RG n.º _____ e do CPF n.º _____, residente e domiciliado (a) na (Rua), (Bairro), Cidade de Mar Azul, (Estado), por intermédio de sua advogada infra assinada (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à (Rua), (Bairro), (Cidade), (Estado), onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação referente à Improbidade…

A Tabela I traz a distribuição. Tabela I. Cargos políticos ocupados previamente por conselheiros Cargo Quantidade Deputado estadual 94 Secretário estadual 52 Vereador 36 Prefeito 17 Secretário municipal 15 Deputado federal 13 Senador 4 Vice‐prefeito 4 Vice‐governador 1 Pré‐qualificações A frouxidão dos requisitos profissionais definidos na Constituição para o exercício da função deixa espaço para…

DE UM PREFEITO CONTRATAR FUNCIONÁRIOS SEM CONCURSOS PÚBLICOS O ato de contestar significa “não aceitar como válido”. No caso aqui apresentado, entende-se que não se aceita como válido o fato de um prefeito contratar, durante o período do seu mandato, funcionário por outros meios, que não de concursos públicos. Da ocorrência de casos assim, há a constituição de um crime, conhecido por improbidade administrativa. Tal conduta atípica se caracteriza por serem “considerados atos de…

A Tabela I traz a distribuição. Tabela I. Cargos políticos ocupados previamente por conselheiros Cargo Quantidade Deputado estadual 93 Secretário estadual 49 Vereador 35 Prefeito 17 Secretário municipal 15 Deputado federal 12 Senador 4 Vice-prefeito 4 Vice-governador 1 Pré-qualificações A frouxidão dos requisitos profissionais definidos na Constituição para o exercício da função deixa espaço para o que se quiser. O…

com.br Resumo Este trabalho, em andamento, tem por objeto as decisões do Tribunal de Justiça do Paraná, proferidas entre os anos de 2011 e 2012, em casos que tenham como acusados da prática de corrupção, enquanto improbidade administrativa, prefeitos. Ato que sancionado na esfera civil tem penas quase tão graves quanto aquelas previstas no direito criminal, quais sejam, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos. Para tanto, objetiva-se verificar…