Monografia direito eleitoral

REFLEXOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE A INELEGIBILIDADE Fortaleza 2009 JOAQUIM ANTONIO DA COSTA FILHO REFLEXOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE A INELEGIBILIDADE Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Christus como requisito parcial necessário à obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Msc. Ana Paula Melo Fortaleza 2009 Ao competente e paciente corpo docente desta instituição. A minha família, por permitir que eu fizesse o que eu mesmo achava impossível. RESUMO A Constituição Federal prevê uma série fundamentos a serem seguidos pelo administrador público para o exercício de sua atividade, os chamados princípios da Administração Pública. Tais princípios, são de extrema importância, tanto que sua violação configura hipótese de Improbidade Administrativa tipificada na Lei 8.429/92. Apesar da importância desses princípios, os mesmos são costumeiramente violados pelos administradores públicos no exercício de suas atividades. Tal violação configura-se como uma das hipóteses de ato de Improbidade Administrativa. Atos de improbidade revelam o desinteresse

Civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público em face de Paulo Salim Maluf, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a sentença que condenou Réu por ato de improbidade administrativa, acertou ao confirmar a sentença, devido ao superfaturamento da construção do túnel Ayrton Senna, em sua gestão na prefeitura de São Paulo, nos anos de 1993 e 1996, que determina a retirada dos seus direito de…

FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES – FITS CURSO DE DIREITO LUCAS DA CUNHA FALCÃO DA INELEGIBILIDADE DECORRENTE DA REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS Maceió 2012 LUCAS DA CUNHA FALCÃO DA INELEGIBILIDADE DECORRENTE DA REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado à Faculdade Integrada Tiradentes como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientação: Prof.…

1. Breve Histórico da Lei Complementar 135 (Lei da Ficha Limpa) Antes de adentrarmos no objeto de estudo propriamente dito, qual seja, o escopo e a importância da atual LC 64/90, mister se faz esclarecer que dentre suas diversas alterações, temos uma em especial, que diz respeito aos novos casos de inelegibilidade exarados na Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010 conhecida popularmente como “Lei da Ficha Limpa”. A lei da ficha limpa foi lançada em abril de 2008, pela sociedade…

buscam a aplicabilidade das disposições da Constituição Federal, da Lei Complementar n° 135/2010, que deu nova redação ao art.1º, inc. I, g, da Lei Complementar n° 64/90, para regulamentar quais as contas que devem gerar a inelegibilidade, diante da previsão contida nos artigos 9º e 10º da Lei nº 8.429/92, artigos. 43, III, da Lei Complementar 205/11 do Estado de Sergipe, em atos que gerem irregularidades insanáveis e de improbidade administrativa. Palavras-chave: rejeição de…

instância, que reconheça uma inelegibilidade em razão da previsão contida na Lei Complementar 64/90 (com as alterações da LC 135/10), artigo 1º, Inciso I, alínea g. (transcreva no portfólio, somente a ementa e os seus comentários) RE - RECURSO ELEITORAL nº 10860 - conceição/PB Acórdão nº 1525 de 11/09/2012 Relator(a) JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônica Ementa: RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA AO CARGO DE PREFEITO. ELEIÇÕES 2012.…

HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE E RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED) Trabalho de Conclusão de Disciplina apresentado ao Professor Dr. Yordan Moreira Delgado, na Disciplina: Atualidades em Eleitoral, do Curso de preparação à Magistratura da ESMA. João Pessoa – PB 1 Conceito de Inelegibilidade A Inelegibilidade é o impedimento para a capacidade eleitoral passiva, ou seja, é a incapacidade do direito de ser votado, onde o cidadão que…

ter cerceado defesa, mas sobre estes fatos deve e pode trazer luzes. 2. NÃO APLICAÇÃO DA LEI FICHA LIMPA AO CASO CONCRETO. É fato incontroverso de que os episódios imputados ao impugnado se referem a atos supostamente ocorridos há mais de 23 longos anos. A decisão final – Acórdão n° TC – 004.938/2005-6 – proferido em sessão ordinária do dia 06/12/2005. O relatório de auditoria concluiu pela imputação de débito no montante final R$ 15.000,00, no dia 03/03/2006, no qual se operou…

capítulo são abordados os aspectos da Lei Complementar 135/2010, seu processo de criação, bem como se perfaz uma análise histórica da temática. No segundo capítulo parte-se para uma análise principiológica apontando os princípios que regem a LC 135/2010, chamando a atenção para a importância de se dar efetividade a estes princípios no campo do Direito Eleitoral. No terceiro capítulo são abordadas as hipóteses de inelegibilidade apontadas pela lei, além do que são abordadas algumas…

da Justiça Eleitoral no que diz respeito à inelegibilidade. A autora optou por esse tema por estar envolvida na área eleitoral e, também, por ter vivenciado ao do seu estágio na área do direito público municipal inúmeros pareceres do Tribunal de Contas. Para elucidar o problema suscitado inicialmente o autor se valerá de pesquisas doutrinarias, jurisprudências e, por fim, destacará as legislações federais, estaduais que permeiam o tema. Os objetivos foram alcançados, visto que…