Impostos Rural

fundamento será esclarecido o direito. II­ – DO DIREITO O Embargante, como já foi citado nos fatos, é agricultor e pratica no imóvel, atividades de agricultura e pecuária, com isso mesmo que o imóvel esteja dentro dos limites urbanos do Município, o imposto incidente será o ITR. Assim discorre o Art. 15 do Decreto-Lei n. 57/1966: “O disposto no art. 32 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, não atinge o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em atividade extrativa vegetal,…

IMPOSTOS Previstos geograficamente como a primeira modalidade de tributo, arrolados no inciso I do artigo 145 da Constituição Federal, a teor do que dispõe o artigo 16 do Código Tributário Nacional, “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte”. Denominado pelos tributaristas ibéricos tributo sem causa, tem fundamento de validade no poder de império do ente tributante. É ato de…

Quais são os impostos federais, estaduais e municipais – diretos e indiretos – estabelecidos na CF de 1988 que são aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Todos pagam impostos, direta ou indiretamente a estrutura administrativa de um país é composto de forma a assegurar ao estado, seja ele federal, estadual ou municipal a arrecadação de impostos dos contribuintes. Os impotos que pagamos podem ser federais quando é destinado ao governo federal, estaduais quando é…

possuidor do bem; Critério Quantitativo: base de cálculo: valor venal do bem imóvel; alíquota: estipulada na legislação municipal. RMIT ITR: Antecedente Critério Material: ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel rural; Critério espacial: perímetro rural do território nacional; Critério Temporal: 1º dia do ano-base Consequente Critério Pessoal: sujeito ativo é a União e o sujeito passivo é o proprietário, titular domínio útil ou possuidor do bem; Critério…

Anhanguera Educacional 2014 Introdução O país que tem os impostos mais altos é o Brasil, ele está em último lugar nos benefícios para quem pagam impostos. Esses impostos são imperceptíveis para a sociedade, pois não estão destacados nos preços das mercadorias que adquirimos. Os cidadãos não tendo conhecimento tributário eles deixam de saber com clareza sobre o papel que o Estado poderia desempenhar com a arrecadação. Imposto Fundamento constitucional Competência Fato gerador IPTU Art. 8 da

cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Em termos gerais classificam-se cinco espécies de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições para fiscais, as quais se identificam como segue: Impostos: incidem, por exemplo, sobre a propriedade de imóvel urbano (IPTU), a disponibilidade de renda (Imposto sobre a Renda), a propriedade de veículo automotor (IPVA), entre outros. Taxas: as taxas decorrem de…

O MST luta para que os assassinos de trabalhadores rurais sejam punidos e defende a cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) o qual seria revertido para a continuação da Reforma Agrária. Desenvolvimento e conclusão: O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, ou MST, surgiu em 1984 quando ocorreu o primeiro encontro do movimento em Cascavel, no Paraná, como uma tentativa de discutir e mobilizar a população em torno da concretização da Reforma Agrária que desde então se confunde com a

Anhanguera Educacional Valparaiso de Goiás 2014 Introdução Imposto Fundamento constitucional Competência Fato gerador ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços). Art. 155, II e § 2°, CF. Estados e o Distrito Federal. Circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal. IPTU (Imposto predial territorial urbano). Art. 156, da CF. Municipal. Posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física. IPVA (Imposto sobre propriedade de veículos…

IMPOSTOS DIRETOS E INDIRETOS Carapicuiba 2013 FALC Faculdade da Aldeia de Carapicuíba Queila Rodrigues Carvalho Nunes IMPOSTOS DIRETOS E INDIRETOS Carapicuiba 2013 Introdução Neste trabalho abordaremos o tema Impostos diretos e indiretos, seus

TRIBUTÁRIO • IMPOSTOS FEDERAIS “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.” IMPOSTO SOBRE…