Impostos Rurais

imunes do ITR, desde que atendidos os requisitos constitucionais e legais: I - a pequena gleba rural; II - os imóveis rurais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; III - os imóveis rurais de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; IV - os imóveis rurais de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. Os imóveis rurais de que tratam as hipóteses descritas nos itens III e IV somente são imunes do ITR quando…

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO – TURMA 13 A APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL GUILHERME PIERIN FREITAS CAMPO GRANDE - MS 2012 Decadência Tributária no Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana Rolim define o instituto da decadência tributária como: “A decadência é um instituto de…

IMUNIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Mariangela Machado dos Santos1 e Alencar Frederico Margraf2 RESUMO O presente resumo expandido busca demonstrar a aplicação do princípio da isonomia na incidência de impostos sobre a propriedade territorial rural, que é previsto, tanto na Constituição Federal, quanto na Lei do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, lei do ITR nº 9.393/96. Ambas preveem a imunidade deste imposto para proprietários de pequenas glebas…

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências. Alterada pela Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. Alterada pela Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001. Alterada pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 . | 8.847/1994 | Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural…

393/199 6 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências. Alterada pela Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. Alterada pela Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001. Alterada pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 . 8.847/1994 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial…

IMPOSTO DE RENDA NA AGROPECUÁRIA Instrução Normativa SRF nº 257, de 11 de dezembro de 2002 DOU de 13.12.2002 Dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pelaPortaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 , e tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.023, de…

SANTA CATARINA CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO DIOVANE BAUER GOMES IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL FLORIANÓPOLIS, SC. 2014 O que é o ITR? É um imposto que incide sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR. Aplica- se : A todo imóvel com área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município. Quem prevê? O ITR é previsto constitucionalmente no inciso VI…

Imposto de Renda na Agropecuária Introdução O Imposto de Renda um tema muito falado e, no entanto pouco conhecido, uma vez que a Legislação Tributária anda em constante mudança, a exemplo temos o órgão máximo brasileiro, a Receita Federal, que é responsável pela averiguação, mudanças da base de cálculo no ano calendário e principalmente pela fiscalização dos tributos, dentre eles o Imposto de Renda que se dá como base na renda tanto das pessoas físicas como das pessoas jurídicas, sendo que

a Contabilidade Bárbara Freire, Eduardo Aguiar, Guilherme Camarano, Lisandra Passos, Maria Madalena, Rafael Santos, Vanessa Souza Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DEFINIÇÃO: TERRITÓRIO RURAL O conceito de zona urbana, por sua vez, está contido no artigo 32, § 1º e 2º do CTN, a partir do qual, a contrario sensu, pode-se extrair o conceito de zona rural. Zona Urbana (mínimo dois incisos): I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II – abastecimento de…

DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CHRISTLLENE FERNANDES DE SOUZA, ROGÉRIO SESTARI FRANCO E RAFAEL GONÇALVES DE OLIVEIRA Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): Conceito, finalidade, Competência CORUMBÁ - MS 2011 CHRISTLLENE FERNANDES DE SOUZA, ROGÉRIO SESTARI FRANCO E RAFAEL GONÇALVES DE OLIVEIRA Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): Conceito, finalidade, Competência Anteprojeto de Pesquisa apresentado à UFMS referente à disciplina de